01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0012044-63.2020.8.27.2737/TO REQUERENTE: KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/AADVOGADO(A): GEOVANI DE CESARO PROVENCI (OAB RS073366) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposta por KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A em face do MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO, consistente na obrigação de pagar a quantia certa, referente aos honorários advocatícios, conforme sentença constante nos autos.

Oportuno esclarecer que a multa prevista no § 1º do art. 523, do CPC, não se aplica à Fazenda Pública, nos termos do art. 534, §2° do alusivo texto legal.

Satisfeitos a priori os requisitos do art. 534, caput, do CPC, INTIME-SE a parte devedora para, em 30 (trinta) dias, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação, conforme disciplina o art. 535 do Código de Processo Civil.

Em seguida, decorrido o prazo in albis sem impugnação, renova-se a conclusão para novas deliberações.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 09:50

Protocolizada Petição
26/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
20/06/2025 06:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
10/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
09/06/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 18:06

Despacho - Mero expediente
05/03/2025 14:28

Conclusão para decisão
22/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
11/02/2025 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/01/2025 08:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2025 08:57

Despacho - Mero expediente
29/10/2024 11:52

Conclusão para despacho
29/10/2024 11:51

Retificação de Classe Processual - DE: Embargos à Execução Fiscal PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/10/2024 11:51

Processo Reativado
29/10/2024 09:09

Protocolizada Petição
26/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/10/2024 12:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5571649, Subguia 52770 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 9,13
01/10/2024 18:24

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOREXECF
01/10/2024 18:23

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO
01/10/2024 18:23

Juntada - Certidão - KEPLER WEBER INDUSTRIAL SA
01/10/2024 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 31/10/2024. Parte KEPLER WEBER INDUSTRIAL SA, Guia 5571649, Subguia 5440731. Fase de Conhecimento
01/10/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 18:23

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - KEPLER WEBER INDUSTRIAL SA - Guia 5571649 - R$ 9,13 - Fase de Conhecimento
05/09/2024 14:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/09/2024 14:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOREXECF -> COJUN
05/09/2024 14:42

Baixa Definitiva
05/09/2024 14:42

Lavrada Certidão
05/09/2024 14:41

Trânsito em Julgado
19/08/2024 21:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
22/07/2024 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
02/07/2024 17:22

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0004046-44.2020.8.27.2737/TO - ref. ao(s) evento(s): 29
27/06/2024 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2024 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2024 19:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/06/2024 14:36

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/06/2024 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
12/04/2024 15:32

Conclusão para julgamento
27/03/2024 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
01/03/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
07/02/2024 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2024 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2024 11:25

Despacho - Mero expediente
25/05/2023 18:31

Protocolizada Petição
17/03/2023 12:17

Conclusão para decisão
07/02/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
22/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/01/2023 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2022 17:07

Despacho - Mero expediente
17/03/2022 10:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR1ECIV -> TOPOREXECF
16/03/2022 16:50

Redistribuído por sorteio - (TOPOR1ECIVJ para TOPOR1ECIVJ)
18/03/2021 10:42

Conclusão para decisão
17/03/2021 20:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
02/02/2021 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
01/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
22/01/2021 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2021 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2020 16:32

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Recebimento de Embargos à Execução
06/07/2020 20:54

Conclusão para despacho
06/07/2020 20:53

Processo Corretamente Autuado
06/07/2020 15:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPOREXECF
06/07/2020 15:28

Distribuído por dependência - Número: 00040464420208272737

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000707-07.2025.8.27.2736

Neuci Jose de Cerqueira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Fabricia Daniela Lopes da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/07/2025 19:50

Exibir Processo

Processo nº 0033371-15.2025.8.27.2729

Maria Lindalva Gomes Miranda

Ciasprev - Centro de Integracao e Assist...

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/07/2025 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0033025-64.2025.8.27.2729

Adalton Marques Ferreira

Banco Crefisa S.A.

Advogado: Jaqueline Suete de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/07/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0033463-90.2025.8.27.2729

Edna Jaqueline Lucas

Jercione Corsino Rosa

Advogado: Kleber Alves de Carvalho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/07/2025 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0000160-79.2025.8.27.2731

Municipio de Marianopolis - To

Nilzangela Sousa Dias

Advogado: Luis Fernando Milhomem Martins

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/07/2025 16:09

Exibir Processo