01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0042324-02.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: WANDERSON CARVALHO DA ROCHAADVOGADO(A): TULIO LIMA BRANDAO (OAB TO012412) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
31/07/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
31/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:54

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
28/07/2025 17:00

Conclusão para decisão
28/07/2025 17:00

Trânsito em Julgado
10/06/2025 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
30/05/2025 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
30/05/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
29/05/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 21:37

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
24/03/2025 12:01

Conclusão para decisão
21/03/2025 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/03/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
06/03/2025 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/02/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:52

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
25/02/2025 19:23

Despacho - Mero expediente
19/02/2025 12:45

Conclusão para despacho
18/02/2025 12:49

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
12/02/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
12/02/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/02/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:21

Trânsito em Julgado
23/12/2024 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/12/2024 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
12/12/2024 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/12/2024 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 17:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/11/2024 18:28

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
22/11/2024 12:11

Conclusão para julgamento
21/11/2024 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
21/11/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/11/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/11/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
06/11/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/11/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/11/2024 12:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/10/2024 08:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 18:57

Despacho - Determinação de Citação
15/10/2024 16:18

Conclusão para despacho
15/10/2024 16:18

Processo Corretamente Autuado
15/10/2024 16:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/10/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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