01/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 150
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0044309-11.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: RUBEM VINÍCIUS MADUREIRA JACUNDÁADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Devidamente intimado o executado, ESTADO DO TOCANTINS, para a efetivação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV no prazo de 60 (sessenta dias) quedou-se inerte, apesar da advertência da realização do sequestro de valores suficientes ao cumprimento da obrigação, em caso de não atendimento no prazo acima.

Assim, à vista do quadro fático de recalcitrância do ente público, em evidente desrespeito ao dever de cooperação (art. 6º do CPC), revela-se legítimo o bloqueio de contas públicas, como forma de efetivar o resultado prático equivalente à tutela jurisdicional já deferida.

Ante o exposto, determino as seguintes providências: 1) Proceda-se ao cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s); 2) Realize-se o imediato bloqueio do valor suficiente ao cumprimento da obrigação, via sistema SISBAJUD, nos ativos financeiros pertencentes ao Estado do Tocantins. 3) Efetivado o bloqueio, vincule-se a conta judicial em que foram transferidos os valores aos autos em epígrafe, caso ainda não tenha sido feito; 4) Intime-se o ente devedor, caso ainda não tenha prestado as informações nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso IV, do CPC); 5) Intime-se a parte exequente, caso ainda não tenha cumprido as exigências, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indique seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresente cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) em caso de destacamento de honorários contratuais, formule pedido acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado. 6) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
31/07/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:58

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
21/07/2025 09:36

Conclusão para decisão
21/07/2025 09:36

Lavrada Certidão
11/06/2025 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
14/04/2025 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
14/04/2025 09:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 140
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135
02/04/2025 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
02/04/2025 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
02/04/2025 09:28

Lavrada Certidão
01/04/2025 18:08

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
01/04/2025 18:08

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
01/04/2025 17:34

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
01/04/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:34

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
26/02/2025 12:06

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
26/02/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
13/02/2025 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
13/02/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
11/02/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 18:14

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
10/02/2025 18:13

Conta Atualizada
10/02/2025 13:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/02/2025 12:59

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
27/01/2025 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
16/12/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
16/12/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
10/12/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 17:07

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
05/12/2024 13:26

Conclusão para decisão
04/12/2024 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
18/11/2024 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2024 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
24/09/2024 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 19:56

Despacho - Mero expediente
20/08/2024 14:58

Conclusão para despacho
20/08/2024 14:58

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/08/2024 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
31/07/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:23

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
19/07/2024 14:50

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
19/07/2024 14:50

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
19/07/2024 14:49

Trânsito em Julgado
19/07/2024 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
26/06/2024 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
26/06/2024 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
19/06/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/06/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/06/2024 16:25

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
19/06/2024 16:23

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
17/06/2024 15:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/06/2024 16:06

Conclusão para julgamento
03/06/2024 18:06

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/06/2024 17:17

Publicação de Pauta
28/05/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/05/2024 14:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/06/2024 13:00 Sequencial: 170
14/03/2024 16:10

Conclusão para despacho
14/03/2024 15:45

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
14/03/2024 15:44

Lavrada Certidão
14/03/2024 15:39

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
20/03/2023 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
10/03/2023 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
10/03/2023 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
08/03/2023 14:17

Lavrada Certidão
07/03/2023 18:05

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
07/03/2023 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2023 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2023 18:05

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
29/11/2022 14:11

Conclusão para julgamento
29/11/2022 14:10

Recebidos os autos - TJTO
29/11/2022 14:08

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
22/11/2022 17:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 63
22/11/2022 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/11/2022 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/11/2022 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
28/10/2022 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/10/2022 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/10/2022 18:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/10/2022 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
24/10/2022 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
14/10/2022 10:50

Protocolizada Petição
13/10/2022 17:24

Conclusão para julgamento
13/10/2022 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/10/2022 18:26

Decisão - Outras Decisões
07/10/2022 10:47

Conclusão para decisão
26/04/2022 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
14/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/04/2022 16:46

Lavrada Certidão
08/04/2022 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
08/04/2022 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/04/2022 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2022 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2022 18:24

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
22/03/2022 10:21

Conclusão para julgamento
22/03/2022 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
19/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/03/2022 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
14/03/2022 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/03/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 13:27

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
08/03/2022 20:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
08/03/2022 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/03/2022 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 08:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
17/02/2022 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
04/02/2022 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
17/01/2022 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
06/01/2022 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
17/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/12/2021 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
07/12/2021 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/12/2021 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2021 15:52

Despacho - Mero expediente
30/11/2021 18:05

Processo Corretamente Autuado
30/11/2021 18:02

Conclusão para despacho
30/11/2021 18:02

Processo Corretamente Autuado
30/11/2021 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00