TJTO - 0046979-51.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 122
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01/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0046979-51.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: JAIRENE BANDEIRA GOMES MANDAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Devidamente intimado o executado, ESTADO DO TOCANTINS, para a efetivação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV no prazo de 60 (sessenta dias) quedou-se inerte, apesar da advertência da realização do sequestro de valores suficientes ao cumprimento da obrigação, em caso de não atendimento no prazo acima.
Assim, à vista do quadro fático de recalcitrância do ente público, em evidente desrespeito ao dever de cooperação (art. 6º do CPC), revela-se legítimo o bloqueio de contas públicas, como forma de efetivar o resultado prático equivalente à tutela jurisdicional já deferida.
Ante o exposto, determino as seguintes providências: 1) Proceda-se ao cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s); 2) Realize-se o imediato bloqueio do valor suficiente ao cumprimento da obrigação, via sistema SISBAJUD, nos ativos financeiros pertencentes ao Estado do Tocantins. 3) Efetivado o bloqueio, vincule-se a conta judicial em que foram transferidos os valores aos autos em epígrafe, caso ainda não tenha sido feito; 4) Intime-se o ente devedor, caso ainda não tenha prestado as informações nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso IV, do CPC); 5) Intime-se a parte exequente, caso ainda não tenha cumprido as exigências, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indique seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresente cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) em caso de destacamento de honorários contratuais, formule pedido acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado. 6) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
31/07/2025 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/07/2025 17:58
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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21/07/2025 13:08
Conclusão para despacho
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21/07/2025 13:08
Lavrada Certidão
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20/07/2025 21:32
Protocolizada Petição
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14/07/2025 08:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
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27/05/2025 11:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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24/05/2025 11:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
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24/05/2025 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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15/05/2025 10:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/05/2025 10:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/05/2025 18:30
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL5JE/2025/001881 processada no TJTO com o No. 00076712720258272700/TJTO
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13/05/2025 21:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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10/05/2025 23:51
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 102
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10/05/2025 23:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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10/05/2025 23:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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05/05/2025 09:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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05/05/2025 09:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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05/05/2025 09:20
Lavrada Certidão
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30/04/2025 18:02
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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29/04/2025 12:36
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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29/04/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 12:35
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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29/04/2025 12:34
Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
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17/03/2025 13:07
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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17/03/2025 13:07
Ato ordinatório praticado
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15/03/2025 16:19
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 84
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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06/03/2025 20:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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06/03/2025 20:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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06/03/2025 20:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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06/03/2025 20:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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27/02/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 15:35
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
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26/02/2025 15:35
Realizado Cálculo de Liquidação
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26/02/2025 12:13
Recebidos os Autos pela Contadoria
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26/02/2025 10:40
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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26/02/2025 10:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/02/2025 10:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/02/2025 19:24
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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20/02/2025 13:53
Conclusão para decisão
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29/01/2025 16:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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25/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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15/01/2025 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/01/2025 17:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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25/12/2024 13:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
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17/12/2024 08:41
Protocolizada Petição
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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04/11/2024 09:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/10/2024 18:39
Despacho - Mero expediente
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27/09/2024 12:59
Conclusão para despacho
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27/09/2024 12:59
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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24/09/2024 17:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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06/09/2024 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2024 18:17
Ato ordinatório praticado
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26/08/2024 17:36
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
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26/08/2024 17:36
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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26/08/2024 17:35
Trânsito em Julgado
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25/08/2024 20:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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20/08/2024 09:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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20/08/2024 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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14/08/2024 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/08/2024 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/08/2024 15:31
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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13/08/2024 16:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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05/08/2024 10:12
Protocolizada Petição
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30/07/2024 17:54
Protocolizada Petição
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29/07/2024 18:12
Publicação de Pauta
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24/07/2024 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/07/2024 15:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 325
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10/07/2024 14:44
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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29/05/2024 15:43
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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05/04/2024 17:57
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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04/04/2024 11:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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04/04/2024 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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02/04/2024 10:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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02/04/2024 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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01/04/2024 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/04/2024 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/04/2024 14:51
Conclusão para despacho
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27/03/2024 16:43
Decisão - Outras Decisões
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14/03/2024 14:55
Conclusão para despacho
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14/03/2024 14:26
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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14/03/2024 14:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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01/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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20/02/2024 17:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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20/02/2024 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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16/02/2024 14:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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16/02/2024 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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09/02/2024 22:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/02/2024 22:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/02/2024 18:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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29/01/2024 14:57
Conclusão para julgamento
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27/01/2024 12:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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27/01/2024 12:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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23/01/2024 14:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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23/01/2024 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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17/01/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2024 14:35
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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09/01/2024 10:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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18/12/2023 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/12/2023 08:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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15/12/2023 08:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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08/12/2023 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/12/2023 15:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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08/12/2023 15:21
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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06/12/2023 12:02
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/12/2023 16:27
Despacho - Mero expediente
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04/12/2023 14:55
Conclusão para despacho
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04/12/2023 14:54
Processo Corretamente Autuado
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04/12/2023 09:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2024
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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