01/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004200-05.2024.8.27.2743/TO AUTOR: HILDA HOLNIK MERTINADVOGADO(A): MAIANNA RIBEIRO SOUZA RODRIGUES (OAB TO006649) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL proposta por HILDA HOLNIK MERTIN em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora formulou pedido de desistência (evento 14, PED_DESIST_AÇÃO1).

II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 354, do Código de Processo Civil, preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, devendo o juiz proferir sentença.

Por seu turno, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. É essa a hipóteses dos presentes autos, uma vez que no evento 14 a parte autora desistiu da presente demanda, sendo que não vislumbro óbice à homologação de tal desistência.

Assinala-se que, conforme dispõe o § 4º do mencionado art. 485, do CPC, “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.

Anota-se, ainda, que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença (§5º, art. 485, CPC).

No presente caso, embora o requerido já tenha sido citado, aplica-se o rito processual simplificado da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, sendo desnecessária a intimação do INSS para apresentar concordância.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação formulada pela parte autora e, por conseguinte, com fundamento no artigo 485, VIII c/c parágrafo único do artigo 200, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito.

CONDENO a PARTE AUTORA a pagar as custas e despesas finais do processo e nos honorários devidos ao procurador da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 4º, III, e art. 90, ambos do Código de Processo Civil.

Tal sucumbência fica totalmente suspensa tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (evento 6), nos termos do art. 98, §3º, CPC.

Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Operado o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa dos autos com as cautelas de praxe. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:38

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
30/07/2025 16:48

Conclusão para julgamento
10/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
09/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
06/06/2025 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
06/06/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/06/2025 00:48

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
21/05/2025 15:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
21/05/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
18/02/2025 12:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/02/2025 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 15:30

Despacho - Mero expediente
03/02/2025 13:40

Conclusão para despacho
03/02/2025 13:40

Processo Corretamente Autuado
03/02/2025 13:40

Retificação de Classe Processual - DE: Outros procedimentos de jurisdição voluntária PARA: Procedimento Comum Cível
17/12/2024 18:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004890-41.2022.8.27.2731

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Guilherme Batista da Silva

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/09/2022 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0007442-25.2020.8.27.2706

Maria de Jesus Chaves Oliveira

Estado do Tocantins

Advogado: Wallace Goncalves da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/07/2024 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0002996-75.2023.8.27.2737

Municipio de Porto Nacional-To

Naildes de Cerqueira Rodrigues

Advogado: Leonardo Del Mora do Nascimento

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/05/2024 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0002996-75.2023.8.27.2737

Naildes de Cerqueira Rodrigues

Municipio de Porto Nacional-To

Advogado: Adalene Gomes Cerqueira Simoes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/09/2024 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0001126-63.2025.8.27.2724

Hellouisy Lyrrandra Ferreira Silva

Gilberto dos Santos Assuncao

Advogado: Bruno Mendes Bezerra de Moura

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/05/2025 15:33

Exibir Processo