01/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000132-15.2024.8.27.2742/TO REQUERENTE: BARBARA CORALINY PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOS REIS MOURA (OAB MA019070)REQUERIDO: INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - ITPAC SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença.

Nos autos consta comprovação do pagamento (evento 66).

A parte exequente, por sua vez, não apresentou qualquer impugnação, tampouco há nos autos notícia de controvérsia quanto ao adimplemento.

Verifico que a obrigação exequenda foi integralmente satisfeita.

Assim, satisfeita a obrigação, impõe-se o reconhecimento da extinção da execução com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita;” Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo de cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. É o caso, pois de expedir alvará em favor da parte exequente.

No ponto, por identificar que a hipótese dos autos se ajusta às situações descritas no Enunciado n. 7 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP, e em razão de alinhar-me aos fundamentos apresentados no referido enunciado em decorrência da necessidade de uniformização de entendimentos sobre a matéria, notadamente em atenção ao poder geral de cautela do juiz, entendo que o alvará judicial para levantamento do crédito principal de titularidade da parte autora deve ser expedido apenas em nome da parte que ajuizou a ação, sem prejuízo de o advogado constituído pela parte demandante promover o levantamento de seus honorários sucumbenciais e eventuais honorários advocatícios contratuais.

Em consequência, determino: INTIME-SE o(a) causídico(a) que representa a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos os dados bancários da parte autora para o levantamento do crédito principal, bem como apresentar eventual contrato de honorários advocatícios para fins de recebimento desse crédito mediante dedução da quantia a ser recebida pela parte autora, conforme art. 22, § 4º da lei 8.906/94 e art. 2º, § 1º da portaria 642/2018 do TJTO.

Apresentada a informação, EXPEÇA(M)-SE o(s) respectivo(s) alvará(s) judicial(is).

Havendo constrição patrimonial em desfavor do executado, proceda-se ao imediato desbloqueio.

Eventuais valores remanescentes em conta judicial, se houver, deverão ser levantados pela parte a quem pertencer.

Sem Custas e sem honorários.

INTIMEM-SE.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

Xambioá-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
31/07/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 21:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
30/07/2025 17:34

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/04/2025 16:39

Conclusão para despacho
07/04/2025 12:54

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 148000412025
27/03/2025 16:51

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 148000412025
27/03/2025 14:43

Juntada - Informações
27/03/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:57

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
26/03/2025 15:06

Conclusão para despacho
26/03/2025 01:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
26/03/2025 00:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/03/2025 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
25/03/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
19/03/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
18/03/2025 13:37

Conclusão para julgamento
18/03/2025 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/02/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:34

Despacho - Mero expediente
31/01/2025 13:49

Conclusão para despacho
31/01/2025 13:48

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
31/01/2025 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
31/01/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/01/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 13:11

Trânsito em Julgado
30/01/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
21/01/2025 16:59

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
16/01/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
05/12/2024 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/12/2024 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/12/2024 14:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/11/2024 14:26

Conclusão para julgamento
04/11/2024 12:22

Despacho - Mero expediente
01/07/2024 15:44

Conclusão para despacho
28/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
26/06/2024 20:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/05/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 18:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEJUSC -> TOXAM1ECIV
20/05/2024 18:27

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 20/05/2024 16:00. Refer. Evento 10
17/05/2024 15:50

Protocolizada Petição
15/05/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
08/05/2024 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/05/2024 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
02/05/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/04/2024 17:11

Protocolizada Petição
22/04/2024 14:39

Recebidos os autos no CEJUSC
22/04/2024 13:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEJUSC
22/04/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/04/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/04/2024 20:09

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
19/04/2024 14:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEJUSC -> TOXAM1ECIV
19/04/2024 14:07

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 20/05/2024 16:00
18/04/2024 17:40

Recebidos os autos no CEJUSC
18/04/2024 17:20

Protocolizada Petição
18/04/2024 17:18

Protocolizada Petição
18/04/2024 16:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEJUSC
21/03/2024 14:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/03/2024 12:34

Decisão - Concessão - Liminar
20/03/2024 13:23

Conclusão para despacho
20/03/2024 13:23

Processo Corretamente Autuado
19/02/2024 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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