01/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30
01/08/2025 00:00

Intimação

Arrolamento Sumário Nº 0007092-02.2024.8.27.2737/TO AUTOR: MARINEUZA ALVES DE SOUZA ROCHAADVOGADO(A): BRUNA CARDOSO FARIAS (OAB TO011579)AUTOR: EDILSON ALVES DE SOUZAADVOGADO(A): BRUNA CARDOSO FARIAS (OAB TO011579)AUTOR: MARIVONE ALVES DE SOUZAADVOGADO(A): BRUNA CARDOSO FARIAS (OAB TO011579)AUTOR: MARIA AUGUSTA ALVES DE SOUZAADVOGADO(A): BRUNA CARDOSO FARIAS (OAB TO011579)AUTOR: EDILEUZA ALVES DE SOUZAADVOGADO(A): BRUNA CARDOSO FARIAS (OAB TO011579)AUTOR: EDIMILSON ALVES DE SOUZAADVOGADO(A): BRUNA CARDOSO FARIAS (OAB TO011579)AUTOR: ELIAS ALVES DE SOUZAADVOGADO(A): BRUNA CARDOSO FARIAS (OAB TO011579) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário pelo rito do arrolamento sumário dos bens deixados por Raimundo de Souza e Silva.

DECIDO.

Inicialmente, RECEBO a emenda de evento 21, em que que consta a retificação do valor da causa para R$ 774.603,78 (Setecentos e setenta e quatro mil, seiscentos e três reais e setenta e oito centavos), conforme parecer da SEFAZ.

Em sequência, passo a analisar o pedido de gratuidade.

Nesse ponto, cabe salientar que, em sede de inventário, o responsável pelo pagamento das despesas processuais iniciais é o espólio, pois as aludidas despesas do inventário se constituem em dívida do espólio, de acordo com o que se pode depreender na norma do art. 1.997 do Código Civil.

Desse modo, não se torna relevante apurar a condição financeira pessoal dos herdeiros, pois o que servirá de parâmetro acerca da condição de hipossuficiência é o valor e a liquidez dos bens do espólio.

Ressalte-se que este juízo adota, como parâmetro para a concessão da gratuidade da justiça em processos de inventário, o valor do espólio de até 180 salários mínimos, o limite utilizado pela Defensoria Pública, Resolução do CSDP nº 170/2018).

No caso, o patrimônio encontra-se estimado em R$ 774.603,78 (setecentos e setenta e quatro mil, seiscentos e três reais e setenta e oito centavos), ou seja, em valor superior ao considerado, portanto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Assim, antes da nomeação do inventariante e da adoção das demais providências inerentes ao processamento do inventário, deverão os autores promover o recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária, razão pela qual DETERMINO: 1 PROCEDA-SE a escrivania com a correção do valor da causa na capa dos autos para o valor de R$ 774.603,78 (setecentos e setenta e quatro mil, seiscentos e três reais e setenta e oito centavos), 1.1 Em sequência, RETIFIQUEM-SE as informações do cálculo judicial vinculado aos autos.

Em sendo necessário, solicite-se às Contadorias Judiciais Unificadas – COJUN. 2 INTIMEM-SE os autores para o devido recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, das custas e taxa judiciária. 3 Após, faça-se conclusão.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Porto Nacional/TO, data e hora no painel.
31/07/2025 15:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2025 15:04

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALFAM -> COJUN
31/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 05:02

Decisão - Outras Decisões
07/07/2025 09:54

Protocolizada Petição
25/04/2025 15:54

Conclusão para despacho
25/04/2025 15:54

Processo Corretamente Autuado
25/04/2025 15:46

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESPOLIO DE RAIMUNDO DE SOUZA E SILVA - EXCLUÍDA
21/01/2025 21:41

Despacho - Mero expediente
09/12/2024 22:22

Conclusão para despacho
05/12/2024 10:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8, 7, 9, 10, 12, 13 e 11
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13
18/11/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:57

Processo Corretamente Autuado
18/11/2024 13:58

Retificação de Classe Processual - DE: Inventário PARA: Arrolamento Sumário
18/11/2024 11:27

Protocolizada Petição
18/11/2024 09:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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