TJTO - 0001721-37.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria

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Polo Ativo

Partes

MARCOS JESUS DOMINGUES

CPF *38.***.*83-00

Advogados

THIAGO ANTONIO BITTENCOURT BOSCHI

CPF *72.***.*62-80

Polo Passivo

Partes

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S.A

CNPJ: 37.901.961/0001-87

Advogados

WALTER OHOFUGI JUNIOR

OAB: 097282/SP

CPF *06.***.*21-09

GABRIEL KUKULKA FIGUINHA

OAB: 358723/SP

RICARDO JUNQUEIRA

OAB: 112230/RJ

CPF *87.***.*41-14

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0001721-37.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001327-34.2019.8.27.2702/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAGRAVANTE: MARCOS JESUS DOMINGUESADVOGADO(A): THIAGO ANTÔNIO BITTENCOURT BOSCHI (OAB MG112869)AGRAVADO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.AADVOGADO(A): GABRIEL KUKULKA FIGUINHA (OAB SP358723)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): RICARDO JUNQUEIRA (OAB RJ112230) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    EXISTÊNCIA DE BENS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA.

    DESPROVIMENTO.

    I.

    CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido, e determinou o pagamento dos honorários periciais e a manifestação sobre proposta pericial. 2. O agravante alega hipossuficiência econômica e pleiteia o restabelecimento do benefício com fundamento em declaração de pobreza e renda mensal limitada. 3. A decisão recorrida baseou-se em documentos que demonstram a posse de diversos bens de elevado valor econômico e movimentações bancárias incompatíveis com a renda alegada.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a posse de patrimônio elevado e movimentações bancárias incompatíveis com a renda declarada são suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, autorizando a revogação da gratuidade da justiça.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 5. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade e pode ser afastada por elementos concretos que evidenciem a capacidade econômica da parte (CPC, art. 99, § 3º). 6. No caso, os documentos demonstram que o agravante é proprietário de vários bens de alto valor, além de movimentar recursos em desacordo com a renda declarada. 7. A concessão da gratuidade pressupõe a demonstração da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, e não pode ser usada para criar vantagens indevidas.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

    Tese de julgamento: “1.

    A revogação do benefício da justiça gratuita é cabível quando comprovada, por documentos constantes dos autos, a existência de patrimônio relevante e movimentações financeiras incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. 2.

    A mera declaração de pobreza não prevalece diante de prova em sentido contrário.” ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do(a) Relator(a). Juiz Gil de Araújo Corrêa (convocado/vacância).

    Palmas, 16 de julho de 2025.    

  • 31/07/2025 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 13:44

    Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01

  • 31/07/2025 13:44

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 24/07/2025 17:58

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10

  • 24/07/2025 17:57

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 21/07/2025 14:14

    Juntada - Documento - Voto

  • 16/07/2025 15:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 16/07/2025 15:09

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 226

  • 09/07/2025 17:28

    Juntada - Documento - Informações

  • 07/07/2025 18:03

    Juntada - Documento - Certidão

  • 04/07/2025 02:02

    Disponibilização de Pauta - no dia 04/07/2025<br>Data da sessão: <b>16/07/2025 14:00</b>

  • 03/07/2025 17:14

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025

  • 02/07/2025 15:52

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01

  • 02/07/2025 15:52

    Juntada - Documento - Relatório

  • 21/05/2025 15:49

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB10

  • 20/05/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 14/05/2025 18:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

  • 24/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 14/04/2025 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 12:19

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01

  • 14/04/2025 12:19

    Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático

  • 04/04/2025 15:16

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB10

  • 04/04/2025 15:13

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

  • 28/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 18/03/2025 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2025 17:01

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01

  • 18/03/2025 17:01

    Despacho - Mero Expediente

  • 11/03/2025 16:37

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB10

  • 11/03/2025 16:27

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 08/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 26/02/2025 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 17:09

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01

  • 26/02/2025 17:09

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 11/02/2025 15:51

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 266 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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