01/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000021-26.2022.8.27.2734/TO REQUERENTE: GERCI LUIZ DE MORAIS SANTANAADVOGADO(A): DIEGO RAMON NEIVA LUZ (OAB GO35376A) SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que o executado pagou o valor do débito através de RPV/Precatório.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, pela satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Considerando que o Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do TJTO, CINUGEP, por meio do SEI 24.0.000008915-6, evento 5888568, recomendou aos magistrados: "(...) 1) Seja reforçada a recomendação aos Magistrados para que verifiquem junto à Central de Informação de Registro Civil (CRC), a existência de eventual registro de óbito antes da expedição de alvará para levantamento de valores;" DETERMINO à Secretaria que verifique, por meio da Central de Informação de Registro Civil (CRC), a existência de eventual registro de óbito da parte autora, antes da confecção do alvará de levantamento.

Constatando-se que a parte autora se encontra viva, EXPEÇA-SE o respectivo alvará de levantamento dos valores depositados, em favor da parte credora, conforme o caso.

No momento da expedição dos alvarás, o Cartório deverá observar as seguintes orientações: a) O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em nome do advogado quando o mesmo estiver munido de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC/2015 (cf.

STJ, RMS 9.587/RJ, rel.

Min.

José Delgado, j. em 15.02.2001). a.1) Nesse caso, sobre o depósito e a expedição de alvará, intime-se a parte requerente pessoalmente, cientificando-a da expedição de alvará em nome de seu procurador (TRF-3 MS 13191/SP; MS 247142/SP; AG N2005.03.00.023206-6). b) O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome da mesma constar na procuração (cf.

STJ, REsp 1.013.458/SC, rel.

Min.

Luiz Fux, j. em 09.12.2008). c) O advogado ou a sociedade de advogados poderá requerer que os honorários contratuais sejam abatidos do valor principal, de forma a recebê-los por meio de alvará autônomo (art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994).

Para que isso seja viável, o advogado ou a sociedade de advogados deverá juntar aos autos o contrato de honorários celebrado em seu nome, mais a procuração outorgada em seu favor, com poderes para receber e dar quitação; d) Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (tanto os contratuais como os de sucumbência) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/2015.

Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá trazer aos autos cópia do contrato social da sociedade; e) Quando a procuração e o contrato de honorários fizer menção à sociedade de advogados (pessoa jurídica), e esta comprovar ser optante do Simples Nacional, não haverá retenção do Imposto de Renda no momento da emissão dos alvarás destinados ao pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais; f) Na hipótese da procuração ter sido confeccionada apenas em nome do advogado (pessoa física), e depois do trânsito em julgado da sentença executada houver cessão de crédito ou juntada de nova procuração em favor da sociedade de advogados (pessoa jurídica), o alvará até poderá ser expedido em nome da sociedade de advogados, mas haverá retenção do imposto de renda utilizando-se a alíquota aplicável às pessoas físicas (cf.

STJ, RMS 42.409/RJ, rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, j. em 06.10.2015 e TJSC, AI n. 4017715-51.2017.8.24.0000, de Otacílio Costa, rel.

Des.

Henry Petry Júnior, j. em 28.11.2017); g) Caso o Cartório verifique algum tipo de inconsistência na documentação, que impeça a liberação do dinheiro na forma requerida pelo advogado, deverá praticar ato ordinatório intimando o causídico para prestar esclarecimentos e juntar a documentação faltante, tudo no prazo de 15 dias.

EXPEÇAM-SE os alvarás necessários. EXPEÇA-SE o necessário para o pagamento das custas, se for o caso.

Expedido os alvarás e não havendo novos requerimentos a serem apreciados por este Juízo, considerando que o pagamento integral da dívida se revela incompatível com a vontade de recorrer, CERTIFICO, neste ato, O TRÂNSITO, nos termos do art. 1.000 e seu Parágrafo único, do Código de Processo Civil.

A Escrivania deverá proceder com a imediata movimentação de "trânsito em julgado".

Em seguida, intimem-se às partes pelo prazo de 01 (um) dia, para ciência.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Peixe, 31/07/2025.
31/07/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 15:03

Trânsito em Julgado
31/07/2025 14:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
30/07/2025 17:59

Conclusão para julgamento
30/07/2025 17:59

Requisição de Pagamento - Precatório - Paga
30/07/2025 17:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
21/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
01/08/2024 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 19:41

Expedido Alvará
01/08/2024 19:41

Expedido Alvará
31/07/2024 16:18

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório
06/06/2024 09:09

Conclusão para decisão
06/06/2024 09:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
20/04/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
03/04/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
02/04/2024 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2024 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2024 18:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
02/04/2024 18:44

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
02/04/2024 16:40

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
28/02/2024 16:16

Conclusão para despacho
08/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
06/01/2024 14:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
23/11/2023 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/11/2023 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/11/2023 18:06

Despacho - Mero expediente
08/11/2023 10:37

Conclusão para despacho
08/11/2023 10:37

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
08/11/2023 10:01

Protocolizada Petição
10/10/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:43

Trânsito em Julgado
10/10/2023 14:18

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/01/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/12/2022 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 15:56

Protocolizada Petição
14/11/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
31/10/2022 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 18:52

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPEI2ECIV -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
28/10/2022 17:05

Expedido Ofício
26/10/2022 20:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
02/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/09/2022 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/09/2022 19:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
21/09/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
25/08/2022 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/08/2022 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/08/2022 16:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/08/2022 14:53

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA INSTRUÇÃO - 25/08/2022 13:30. Refer. Evento 17
25/08/2022 12:42

Protocolizada Petição
08/07/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
23/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
13/06/2022 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/06/2022 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/06/2022 15:16

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA INSTRUÇÃO - 25/08/2022 13:30
28/04/2022 13:02

Lavrada Certidão
26/04/2022 18:34

Decisão - Saneamento e Organização do processo
25/04/2022 10:03

Conclusão para decisão
25/04/2022 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
27/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/03/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
10/02/2022 19:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
03/02/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
24/01/2022 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2022 17:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2022 18:11

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
20/01/2022 14:24

Protocolizada Petição
10/01/2022 14:25

Conclusão para despacho
10/01/2022 14:24

Processo Corretamente Autuado
08/01/2022 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001907-05.2022.8.27.2720

Maria da Guia Guimaraes de Souza

Municipio de Barra do Ouro

Advogado: Juvenal Klayber Coelho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/08/2022 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0003098-86.2021.8.27.2731

Ministerio Publico

Cilsom Gutierres de Lima Junior

Advogado: Rodrigo Barbosa Garcia Vargas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/07/2021 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0001412-89.2022.8.27.2742

Kassiusklay da Costa e Silva

Fortilux Informatica e Participacoes Ltd...

Advogado: Uthant Vandre Nonato Moreira Lima Goncal...

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/08/2022 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0031947-35.2025.8.27.2729

Sergio Fonseca Sant'Anna

Servir- Prestacao de Servicos e Administ...

Advogado: Amanda Nobre Mattos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/07/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0000367-11.2021.8.27.2734

Vaneleides Ferreira de Souza

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/03/2021 10:59

Exibir Processo