01/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/08/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0042855-59.2022.8.27.2729/TO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TOADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória que tem como parte autora COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA – SICREDI UNIÃO MS/TO e parte requerida ZAP TELECOM LTDA ME e AURELIANO GUSTAVO DE QUEIROZ ARANTES.

A parte autora se manifestou requerendo a exclusão do requerido AURELIANO GUSTAVO DE QUEIROZ ARANTES, com fundamento no artigo 329, I, do Código de Processo Civil (evento 47, PET1). É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO O artigo 354 do Código de Processo Civil preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, devendo o juiz proferir sentença.

Por seu turno, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que no evento 47, PET1 a parte autora requereu a exclusão de uma das partes, sendo que não vislumbro óbice a tal pedido.

Ademais, nos termos do artigo 485, § 4º e § 5º, do Código de Processo Civil, é facultado ao autor desistir da ação antes da sentença, sendo desnecessária a anuência da parte ré quando esta ainda não tiver apresentado contestação.

Por fim, no presente caso, o requerido AURELIANO GUSTAVO DE QUEIROZ ARANTES não foi citado, consequentemente, não contestando a ação.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, por conseguinte, com fundamento no artigo 485, VIII c/c Parágrafo único do artigo 200, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito em relação ao requerido AURELIANO GUSTAVO DE QUEIROZ ARANTES.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais.

DEIXO de condenar a parte autora em honorários de sucumbência, tendo em vista que não houve atuação do requerido.

Havendo apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, REMETA-SE o feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins.

Não havendo apelação, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após cumpridas as formalidades legais, PROCEDA-SE à remessa dos autos à COJUN para a cobrança das custas.

Transitada em julgado a presente decisão, DETERMINO à Secretaria a retificação do polo passivo da ação de modo a excluir, o requerido AURELIANO GUSTAVO DE QUEIROZ ARANTES.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação da requerida ZAP TELECOM LTDA ME.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada no evento.
31/07/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 09:15

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
28/07/2025 13:32

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/05/2025 16:41

Conclusão para decisão
30/04/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/04/2025 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 18:31

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LUNA NAYALLA CAVALCANTE SOUZA ARANTES - EXCLUÍDA
09/04/2025 17:56

Decisão - Outras Decisões
24/05/2024 13:51

Conclusão para despacho
23/05/2024 19:42

Protocolizada Petição
23/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
08/05/2024 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/04/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
06/03/2024 20:47

Protocolizada Petição
14/02/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
05/02/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
05/02/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28
12/01/2024 12:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/01/2024 12:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/01/2024 12:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/12/2023 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
07/12/2023 11:11

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/12/2023 20:14

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
28/11/2023 17:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
28/11/2023 17:46

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
25/11/2023 19:35

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
23/11/2023 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 19:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
12/09/2023 17:52

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
12/09/2023 17:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
31/08/2023 17:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
31/08/2023 17:13

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
31/08/2023 17:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
31/08/2023 17:13

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
31/08/2023 17:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
31/08/2023 17:13

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
17/08/2023 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
17/08/2023 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/08/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 15:49

Lavrada Certidão
30/05/2023 17:32

Lavrada Certidão
14/03/2023 12:47

Lavrada Certidão
09/12/2022 08:36

Expedido Carta pelo Correio - 3 cartas
28/11/2022 11:19

Despacho - Mero expediente
25/11/2022 17:04

Processo Corretamente Autuado
09/11/2022 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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