01/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
01/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0003718-59.2024.8.27.2710/TO RECORRENTE: DEUZAMAR MIRANDA DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDREZA GALENO DA COSTA (OAB MA029140)ADVOGADO(A): THIAGO FRANCA CARDOSO (OAB MA017435)RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RODRIGO VENEROSO DAUR (OAB MG102818) DESPACHO/DECISÃO A análise dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo revela vício insanável na representação processual, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o Enunciado nº 177 do FONAJE.

No caso concreto, constata-se que a parte autora/recorrente está representada, desde o ajuizamento da demanda, por advogado cujo instrumento de mandato foi firmado por meio da plataforma eletrônica “assinador de documento gov.br”.

Ocorre que, conforme expressamente reconhecido pela Nota Técnica nº 16/2024 – PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP, a referida plataforma não possui credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, requisito indispensável para que a assinatura eletrônica possua validade jurídica para fins processuais.

Nos termos do art. 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006, apenas são consideradas válidas as assinaturas digitais baseadas em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, ou aquelas firmadas mediante cadastro próprio no sistema eletrônico do Poder Judiciário.

A simples inserção de assinatura eletrônica por plataforma não reconhecida, sem chancela institucional válida, não supre os requisitos de autenticidade e segurança jurídica exigidos para a outorga de mandato judicial.

Não se trata de vício sanável nesta instância recursal.

A ausência de mandato válido remonta à origem do feito, comprometendo todo o trâmite processual.

Ainda que o art. 76 do CPC preveja a possibilidade de regularização da representação, essa medida não se aplica de forma irrestrita aos Juizados Especiais, os quais são regidos por norma específica e orientados pelo princípio da celeridade, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Ademais, a ausência de mandato válido impede a própria constituição da relação processual válida, o que atrai a incidência do art. 485, IV, do CPC.

Seguindo essa linha, diversos Tribunais têm reafirmado a invalidade de procurações firmadas por meio digital sem credenciamento peranto o IPC-Brasil e similares.

Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL .

INCONFORMISMO DA AUTORA. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO.

INSUBSISTÊNCIA.

PLATAFORMA DE ASSINATURA DIGITAL ("ZAPSIGN") SEM CREDENCIAMENTO PERANTE O ICP-BRASIL . EXIGÊNCIA ESTABELECIDA PELO ART. 1º, § 2º DA LEI 11.419/2016.

RECORRENTE QUE, INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NÃO ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS .

EXTINÇÃO IMPOSITIVA.

PRECEDENTES.

DECISUM MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-SC - APL: 50094805720238240036, Relator.: Bettina Maria Maresch de Moura, Data de Julgamento: 24/10/2023, Terceira Câmara de Direito Público). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO – ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN – AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA – EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA NA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – ICP-BRASIL – AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-MS - Apelação Cível: 08152595220248120001 Campo Grande, Relator.: Des.

João Maria Lós, Data de Julgamento: 15/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2024). Ressalte-se que esta compreensão reflete a orientação institucional do próprio Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (CINUGEP/TJTO), presidido à época da elaboração da Nota Técnica nº 16/2024 pelo Desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, atual Corregedor-Geral da Justiça, reforçando o dever de observância à segurança jurídica e à validade dos atos processuais praticados no âmbito do Poder Judiciário tocantinense.

Diante disso, restando configurada a ausência de pressuposto de constituição válido do processo, impõe-se o reconhecimento da nulidade insanável.

No mais, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de novo recurso com intuito meramente protelatório, visando à rediscussão de matéria já analisada, poderá ensejar a aplicação da multa prevista nos arts. 1.026, §2º, e 1.021, §4º, ambos do CPC.

Pelo exposto, nego seguimento ao recurso inominado e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Contudo, considerando o deferimento da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/07/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/07/2025 15:24

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
31/07/2025 10:37

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/04/2025 10:55

Protocolizada Petição
23/01/2025 14:20

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
12/12/2024 13:12

Conclusão para despacho
12/12/2024 13:11

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
12/12/2024 13:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
12/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
04/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
29/11/2024 09:59

Protocolizada Petição
27/11/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/11/2024 08:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 08:28

Decisão - Outras Decisões
27/11/2024 08:26

Conclusão para decisão
26/11/2024 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/11/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
14/11/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 10:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
14/11/2024 09:58

Conclusão para julgamento
14/11/2024 09:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGCEJUSC -> TOAUG1ECRI
14/11/2024 09:40

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC - 14/11/2024 08:23. Refer. Evento 10
11/11/2024 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
11/11/2024 16:23

Lavrada Certidão
10/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/11/2024 15:28

Despacho - Mero expediente
05/11/2024 13:36

Protocolizada Petição
04/11/2024 13:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGPROT -> TOAUG1ECRI
31/10/2024 12:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUG1ECRI -> TOAUGPROT
31/10/2024 12:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/10/2024 12:03

Lavrada Certidão
31/10/2024 12:02

Expedido Carta pelo Correio
31/10/2024 11:35

Juntada - Informações
30/10/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:48

Remessa para o CEJUSC - TOAUG1ECRI -> TOAUGCEJUSC
30/10/2024 16:46

Audiência - de Conciliação - designada - Local Centro Judiciário de Solução de Conflitos - 14/11/2024 08:00
30/10/2024 16:43

Processo Corretamente Autuado
30/10/2024 10:50

Decisão - Outras Decisões
30/10/2024 10:32

Conclusão para decisão
30/10/2024 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
23/10/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/10/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/10/2024 18:03

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
21/10/2024 17:58

Conclusão para decisão
21/10/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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