18/07/2025 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
18/07/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
17/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 166
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 166
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0038683-45.2020.8.27.2729/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: SANDRA MÁRCIA DUARTE MIRANDA OLIVEIRAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 165 - 15/07/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 163 - 07/07/2025 - Realizado Cálculo de LiquidaçãoEvento 160 - 30/06/2025 - Decisão Determinação Expedição de precatório/rpv
15/07/2025 12:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 166
15/07/2025 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
15/07/2025 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
15/07/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 17:50

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC
07/07/2025 17:50

Realizado Cálculo de Liquidação
07/07/2025 15:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/07/2025 15:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
30/06/2025 14:42

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
27/06/2025 13:10

Conclusão para despacho
17/06/2025 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
10/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 150
10/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 150
09/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 150
09/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 150
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0038683-45.2020.8.27.2729/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: SANDRA MÁRCIA DUARTE MIRANDA OLIVEIRAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 148 - 15/04/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 145 - 27/02/2025 - Despacho Mero expediente
06/06/2025 00:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 150
06/06/2025 00:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 150
22/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0038683-45.2020.8.27.2729/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: SANDRA MÁRCIA DUARTE MIRANDA OLIVEIRAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 148 - 15/04/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 145 - 27/02/2025 - Despacho Mero expediente
21/05/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 150
21/05/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 12:57

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 148 - de 'PETIÇÃO' para 'IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
15/04/2025 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
27/02/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 13:13

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 09:03

Conclusão para despacho
27/02/2025 09:02

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
27/02/2025 09:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 141 - de 'PETIÇÃO' para 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
26/02/2025 11:50

Protocolizada Petição
24/02/2025 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
17/02/2025 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
17/02/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
07/02/2025 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/02/2025 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/02/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:23

Trânsito em Julgado
04/02/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
17/12/2024 22:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
17/12/2024 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
12/12/2024 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2024 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2024 11:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/12/2024 17:23

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/09/2024 12:15

Conclusão para despacho
02/09/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
15/08/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
15/08/2024 13:38

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 119 - de 'PETIÇÃO' para 'IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
15/08/2024 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
01/08/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2024 16:03

Despacho - Mero expediente
10/07/2024 15:09

Conclusão para despacho
05/07/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
18/06/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 15:27

Despacho - Mero expediente
09/05/2024 18:25

Conclusão para despacho
07/05/2024 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
24/04/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
24/04/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
22/04/2024 18:07

Processo Corretamente Autuado
19/04/2024 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/04/2024 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/04/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:48

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOARAEPREC
17/04/2024 17:46

Trânsito em Julgado
15/04/2024 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
11/03/2024 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
11/03/2024 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
06/03/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/03/2024 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/03/2024 22:57

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/02/2024 15:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
20/02/2024 18:18

Publicação de Pauta
15/02/2024 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/02/2024 14:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/02/2024 13:00 Sequencial: 469
05/02/2024 17:09

Conclusão para julgamento
05/02/2024 13:34

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
03/11/2023 17:47

Protocolizada Petição
20/10/2023 16:09

Conclusão para despacho
10/10/2023 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
04/10/2023 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
04/10/2023 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
29/09/2023 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2023 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/09/2023 16:03

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
20/09/2023 16:35

Conclusão para despacho
20/09/2023 16:35

Recebido os autos
20/09/2023 16:18

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
14/09/2023 17:28

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
13/09/2023 15:36

Conclusão para despacho
12/09/2023 19:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
04/09/2023 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
16/08/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:22

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 65 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
07/08/2023 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/07/2023 19:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
19/07/2023 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/07/2023 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
14/07/2023 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
12/07/2023 18:22

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
05/06/2023 17:06

Conclusão para julgamento
05/06/2023 17:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/05/2023 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
23/05/2023 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
23/05/2023 12:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
23/05/2023 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
08/05/2023 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2023 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2023 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2023 16:35

Despacho - Mero expediente
29/03/2023 16:14

Conclusão para despacho
29/03/2023 16:14

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
03/05/2022 13:39

Lavrada Certidão
22/03/2021 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
22/03/2021 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/03/2021 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
22/03/2021 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/03/2021 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2021 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2021 15:47

Protocolizada Petição
11/03/2021 15:02

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/03/2021 12:31

Conclusão para despacho
04/03/2021 09:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAEPREC
04/03/2021 09:20

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 03/03/2021 17:30. Refer. Evento 21
03/03/2021 17:13

Protocolizada Petição
02/03/2021 18:54

Juntada - Certidão
01/03/2021 16:11

Remessa para o CEJUSC - TOARAEPREC -> TOARACEJUSC
01/03/2021 14:55

Protocolizada Petição
04/02/2021 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
21/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/01/2021 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
16/01/2021 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/01/2021 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
16/01/2021 11:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/01/2021 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2021 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2021 15:49

Audiência Designada - Conciliação - Local CEJUSC - 03/03/2021 17:30
11/01/2021 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2020 19:40

Decisão - Não-Concessão - Liminar
15/12/2020 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
12/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/12/2020 15:49

Conclusão para despacho
02/12/2020 14:32

Redistribuído por sorteio - (TOPAL1JEJ para TOARAEPRECJ)
02/12/2020 14:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/12/2020 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2020 14:15

Despacho - Mero expediente
01/12/2020 12:46

Conclusão para despacho
24/11/2020 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
20/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/11/2020 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/11/2020 13:17

Despacho - Mero expediente
09/11/2020 17:21

Conclusão para decisão
09/11/2020 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
29/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
19/10/2020 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2020 16:15

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00