01/09/2025 03:30

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27
29/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0003482-71.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003482-71.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: EDUARDO GABRIEL ASSIS PEREIRA AMORIM (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO (OAB TO011894)ADVOGADO(A): HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA (OAB TO002123)ADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929)APELANTE: MAXX FRIOS DISTRIBUIDORA LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO (OAB TO011894)ADVOGADO(A): HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA (OAB TO002123)ADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929)APELANTE: WEYNNE FREITAS MIGUEL (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO (OAB TO011894)ADVOGADO(A): HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA (OAB TO002123)ADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONTRATO BANCÁRIO.

CÉDULA DE CRÉDITO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTÊNCIA.

CLÁUSULAS ABUSIVAS NÃO CONFIGURADAS.

CONTRATO DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação interposta contra Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Embargos à Execução opostos em face de execução promovida por instituição financeira, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário no valor originário de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), atualizado para R$ 144.834,83 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos).

Os embargantes alegaram, em síntese, abusividade na estipulação dos juros remuneratórios, cumulação indevida de encargos, necessidade de perícia contábil e repetição do indébito.

A Sentença julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa.

Irresignados, os embargantes interpuseram recurso alegando nulidade da decisão por cerceamento de defesa e reiterando os argumentos de mérito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil; (ii) estabelecer se a estipulação de juros remuneratórios em patamar superior à média de mercado configura cláusula abusiva; (iii) apurar se houve cobrança indevida de encargos, ensejando a repetição do indébito e a descaracterização da mora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O indeferimento da prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando os elementos dos autos permitem o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo prerrogativa do magistrado a análise da necessidade da produção probatória, mormente quando os documentos constantes nos autos são suficientes para formação do convencimento. 4.

A taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,89% ao mês e 40,76% ao ano, embora elevada, encontra-se dentro da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação (2,93% ao mês e 41,37% ao ano), não havendo que se falar em onerosidade excessiva ou em violação ao princípio da função social do contrato. 5.

A capitalização mensal dos juros está expressamente prevista no contrato por meio da estipulação de taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, autoriza sua cobrança, nos termos do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. 6.

Não havendo previsão contratual de comissão de permanência, resta prejudicada a alegação de sua cumulação com juros remuneratórios e multa contratual, sendo inaplicável, na hipótese, a vedação prevista na Súmula nº 472 do Superior Tribunal de Justiça. 7.

Ausente qualquer cobrança indevida, é improcedente o pedido de repetição do indébito, bem como de descaracterização da mora, uma vez que não se verificou má-fé por parte do credor ou exigência de quantia superior à efetivamente devida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso não provido.

Tese de julgamento: 1.

O indeferimento da prova pericial contábil, quando fundamentado na suficiência dos documentos já constantes dos autos para o deslinde da controvérsia, não caracteriza cerceamento de defesa, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. 2.

A estipulação de taxa de juros remuneratórios em contrato bancário, quando situada dentro da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, não configura cláusula abusiva, tampouco autoriza a intervenção judicial para sua limitação. 3.

A capitalização mensal de juros é válida nas operações realizadas por instituições financeiras, desde que pactuada expressamente, o que se configura com a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4.

A inexistência de cláusula contratual prevendo comissão de permanência afasta a alegação de cumulação indevida com outros encargos, não havendo vedação à incidência simultânea de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, quando expressamente pactuados. 5.

Não sendo constatada cobrança abusiva ou ilegalidade nos encargos contratuais, é indevido o pedido de repetição do indébito ou de descaracterização da mora. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 173, § 4º; Código de Processo Civil, art. 370, parágrafo único; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, inciso VIII, e 42, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.170-36/2001, art. 5º.

Jurisprudência relevante no voto: STJ, REsp 973.827/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min.

Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, DJe 24.09.2012; STJ, AgRg no AREsp 469.333/RS, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 16.08.2016; TJSP, APL 0001199-57.2012.8.26.0060, Rel.

Des.

SÉRGIO GOMES, j. 01.03.2016.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo interposto para manter inalterada a Sentença recorrida.

Fixo, em favor do apelado, honorários recursais, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, porém, suspendo a exigibilidade por serem os apelantes beneficiários da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de agosto de 2025.
28/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:48

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
28/08/2025 13:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/08/2025 08:47

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
22/08/2025 08:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
22/08/2025 06:34

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
22/08/2025 06:34

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 16:44

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:05

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0003482-71.2024.8.27.2722/TO (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: EDUARDO GABRIEL ASSIS PEREIRA AMORIM (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO (OAB TO011894) ADVOGADO(A): HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA (OAB TO002123) ADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929) APELANTE: MAXX FRIOS DISTRIBUIDORA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO (OAB TO011894) ADVOGADO(A): HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA (OAB TO002123) ADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929) APELANTE: WEYNNE FREITAS MIGUEL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO (OAB TO011894) ADVOGADO(A): HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA (OAB TO002123) ADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:12

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:14

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 65
18/07/2025 18:22

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
18/07/2025 18:22

Juntada - Documento - Relatório
08/07/2025 13:43

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
04/07/2025 19:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
20/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6
17/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:26

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
13/06/2025 17:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/06/2025 16:47

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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