01/09/2025 03:28

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24
29/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0006722-03.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000880-43.2016.8.27.2737/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAGRAVANTE: RAIMUNDO CAVALHEIRO NETOADVOGADO(A): MATEUS SOUSA LIMA (OAB TO011132)AGRAVADO: MARIA APARECIDA LEITE DE JESUS,ADVOGADO(A): JOÃO LOPES DE SOUSA FILHO (OAB TO005483)AGRAVADO: PIO DO CARMO RIBEIROADVOGADO(A): JOÃO LOPES DE SOUSA FILHO (OAB TO005483) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPENHORABILIDADE.

PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS.

PROVA DOCUMENTAL DA EXPLORAÇÃO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.

DIGNIDADE, FUNÇÃO SOCIAL E MÍNIMO EXISTENCIAL.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impenhorabilidade de imóvel rural, com área de 7,5 hectares, localizado na zona rural de Porto Nacional/TO, penhorado em cumprimento de sentença.

O agravante alega tratar-se de sua única pequena propriedade rural, explorada pela família em atividade avícola (criação de frangos e produção de pintos), e requer o reconhecimento da impenhorabilidade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural à luz dos parâmetros legais de área; (ii) estabelecer se restou comprovada a exploração direta e pessoal pelo núcleo familiar, em regime de economia familiar; (iii) determinar, à vista dessas premissas, se incide a impenhorabilidade constitucional e processual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A pequena propriedade rural, para fins de impenhorabilidade (Código de Processo Civil, art. 833, inciso VIII), adota o parâmetro objetivo da Lei nº 8.629/1993 (art. 4º, inciso II, alínea “a”), que classifica como pequena a área de até quatro módulos fiscais.

Em Porto Nacional/TO, o módulo fiscal é de 80 hectares, de modo que o teto legal é de 320 hectares — requisito objetivo largamente atendido pelo imóvel de 7,5 hectares (registro matrícula nº 17.725). 4.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.018.635/ES, fixou que a proteção do art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil incide à pequena propriedade rural na acepção de “propriedade familiar” do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964, art. 4º, inciso II): exploração direta e pessoal pela família, com vocação à subsistência e ao progresso econômico-social, admitida eventual ajuda de terceiros. 5.

A garantia tem assento constitucional (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXVI), independendo de registro como bem de família.

Diferencia-se do bem de família legal (Lei nº 8.009/1990) e do voluntário (Código Civil, art. 1.711), pois não exige destinação residencial, mas tão somente a efetiva exploração familiar da gleba. 6.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.234, atribui ao executado o ônus de demonstrar a exploração familiar.

No caso, a Ficha de Inscrição Cadastral (Evento 185, ANEXO3), a Declaração de Imposto de Renda (Evento 185, ANEXO5) e o Boletim de Informação Cadastral – BIC (Evento 185, ANEXO2), que atesta atividade avícola verificada pela Secretaria da Fazenda, comprovam, com segurança, a exploração do imóvel em regime de economia familiar. 7.

A finalidade protetiva das normas de impenhorabilidade — tutela do trabalho, da subsistência e do mínimo existencial da família agricultora — é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça e coaduna-se com a função social da propriedade.

A expropriação, aqui, esvaziaria a base econômica familiar, contrariando a Constituição.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso provido.

Reforma-se a decisão agravada para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel rural e determinar a retirada da constrição e a suspensão de atos expropriatórios.

Tese de julgamento: 1.

A pequena propriedade rural é impenhorável quando, além de se enquadrar nos limites objetivos de até quatro módulos fiscais definidos na lei nº 8.629/1993, é trabalhada direta e pessoalmente pela família, à luz do conceito de “propriedade familiar” previsto no estatuto da terra, independendo de qualquer registro como bem de família e não exigindo destinação residencial. 2.

O ônus de provar a exploração em regime de economia familiar recai sobre o executado, sendo idôneos documentos fiscais, cadastrais e administrativos para demonstrar a atividade produtiva no imóvel; ausente prova em contrário, prevalece a presunção favorável à proteção constitucional. 3.

A finalidade das normas de impenhorabilidade, resguardar o trabalho, a subsistência e o mínimo existencial da família rural, em consonância com a função social da propriedade, impede a expropriação de unidade produtiva familiar, sob pena de afronta a direitos fundamentais e desvirtuamento do processo executivo. __________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXVI; Código de Processo Civil, art. 833, inciso VIII; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, inciso II, alínea “a”; Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), art. 4º, inciso II; Lei nº 8.009/1990; Código Civil, art. 1.711.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp nº 1.018.635/ES; STJ, REsp nº 1.716.425/RS; STJ, Tema 1234; TJ-PR, AI nº 00211651420258160000, Relator.: Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 25/06/2025; TJ-MG, AI nº 18340038820238130000, Relator: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto. 16ª Câmara Cível Especializada, j. 07/02/2024.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de reformar a decisão agravada, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel rural, determinar a retirada da constrição e suspensão de atos expropriatórios, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de agosto de 2025.
28/08/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:46

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
28/08/2025 13:46

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/08/2025 08:47

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
22/08/2025 08:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
22/08/2025 06:33

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
22/08/2025 06:33

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 16:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:05

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Agravo de Instrumento Nº 0006722-03.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 73) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: RAIMUNDO CAVALHEIRO NETO ADVOGADO(A): MATEUS SOUSA LIMA (OAB TO011132) AGRAVADO: MARIA APARECIDA LEITE DE JESUS, ADVOGADO(A): JOÃO LOPES DE SOUSA FILHO (OAB TO005483) AGRAVADO: PIO DO CARMO RIBEIRO ADVOGADO(A): JOÃO LOPES DE SOUSA FILHO (OAB TO005483) INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Porto Nacional Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:12

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:14

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 73
28/07/2025 19:18

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
28/07/2025 19:18

Juntada - Documento - Relatório
04/06/2025 14:04

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
03/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
29/04/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:24

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
28/04/2025 13:24

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/04/2025 20:19

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 208 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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