01/09/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
29/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0046206-69.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0046206-69.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)APELADO: LUIS FERNANDO SOUSA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

INSCRIÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR MANTIDO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de Recurso de Apelação interposto por instituição financeira contra Sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais.

Na origem, a parte autora alegou a inexistência de vínculo contratual com o banco e a indevida negativação de seu nome em razão de suposto débito de R$ 284,35 (duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).

Requereu o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, o cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.

O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência da relação jurídica e condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais.

O banco apelante sustenta ausência de prova do dano moral e excessividade no valor fixado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativação promovida pelo banco apelante foi indevida, diante da ausência de demonstração de relação contratual com o autor; e (ii) estabelecer se é cabível a indenização por danos morais, bem como se o valor fixado na Sentença deve ser mantido ou reduzido.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do fornecedor de serviços em relações de consumo é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo prescindível a demonstração de culpa.Compete à instituição financeira, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovar a existência de relação contratual válida para justificar a inscrição em cadastro de inadimplentes.

No caso concreto, não foi apresentada qualquer prova documental mínima da contratação.A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito configura dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo de demonstração de abalo anímico específico.A Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relacionado a fraudes ou delitos praticados por terceiros.O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se proporcional, razoável e adequado aos parâmetros adotados em casos análogos, atendendo à dupla função compensatória e pedagógica da reparação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A ausência de comprovação da existência de vínculo contratual entre o consumidor e a instituição financeira, aliada à negativação indevida, configura falha na prestação do serviço e impõe a responsabilização objetiva da fornecedora, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.A inscrição indevida em cadastros restritivos enseja dano moral in re ipsa, sendo prescindível a demonstração do prejuízo concreto, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça.O valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais é compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo redução, por cumprir a função compensatória e dissuasória da responsabilidade civil.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos V e X; Código Civil, art. 406; Código de Processo Civil, arts. 373, II, e 85, §11; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VI, e 14.Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 479.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação interposta pelo BANCO BRADESCO S.A., mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau, que declarou a inexistência dos débitos alegados na inicial quanto à empresa requerida, devendo esta proceder à baixa das restrições, e condenou a parte requerida a indenizar a parte autora mediante o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do evento danoso e juros de mora, pela taxa SELIC, também a contar do evento danoso, nos termos do artigo 406 do Código Civil.

Em razão do não provimento do apelo, majoro os honorários recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de agosto de 2025.
28/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:48

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
28/08/2025 13:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/08/2025 08:47

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
22/08/2025 08:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
22/08/2025 06:33

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
22/08/2025 06:33

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 16:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:05

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0046206-69.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) APELADO: LUIS FERNANDO SOUSA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:12

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:14

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 82
28/07/2025 19:18

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
28/07/2025 19:18

Juntada - Documento - Relatório
17/07/2025 13:31

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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