01/09/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
29/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0005940-12.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005940-12.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELADO: HELBERT PAULA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MILITAR ESTADUAL.

PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.

INTERRUPÇÃO.

SÚMULA 383 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

OMISSÃO CONFIGURADA.

EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I.

CASO EM EXAME 1.      Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que, ao prover apelação interposta pelo Estado do Tocantins e pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV), reformou sentença de primeiro grau, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral e julgando improcedentes os pedidos de reconhecimento da validade da promoção militar de 2014 e de retificação das promoções subsequentes.

A parte embargante alega omissão, contradição e obscuridade quanto à análise do marco interruptivo da prescrição e à aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, bem como quanto à eficácia retroativa da decisão judicial que reconheceu a ilegalidade da anulação da promoção original.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.      Há duas questões em discussão:(i) Verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a incidência da Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal (STF), que disciplina os efeitos interruptivos da prescrição em face da Fazenda Pública;(ii) Estabelecer se, à luz dessa súmula e do trânsito em julgado de ação anterior que declarou a nulidade do ato de anulação da promoção, é possível afastar a prescrição da pretensão autoral.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.      Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresentar omissão, obscuridade ou contradição, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso concreto, o acórdão embargado deixou de apreciar a aplicabilidade da Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal, configurando omissão relevante e passível de correção. 4.      A Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a prescrição em favor da Fazenda Pública, quando interrompida na primeira metade do prazo quinquenal, recomeça a correr pelo tempo restante, de modo a totalizar, no mínimo, cinco anos.

Essa regra impede que o tempo disponível ao administrado para o exercício de seu direito seja reduzido abaixo do patamar legal mínimo. 5.      O trânsito em julgado da sentença proferida na Ação nº 0009541-69.2015.8.27.2729, em 16/05/2019, constitui marco interruptivo legítimo da prescrição, tendo em vista que declarou a nulidade do decreto que anulou indevidamente a promoção do autor, com efeitos retroativos à data da concessão original (20/11/2014). 6.      Considerando a interrupção operada em 2019, e a propositura da nova demanda em março de 2024, não se consumou o quinquênio legal, sendo indevido o reconhecimento da prescrição. 7.      Ademais, a controvérsia não trata de “promoção automática”, mas da reconstituição da linha sucessória funcional, decorrente da reintegração ex tunc na graduação de 3º Sargento, restabelecida judicialmente.

Assim, não há aplicação do Tema 454 do Supremo Tribunal Federal, que se refere a hipóteses de investidura judicial tardia em cargo público e seus efeitos funcionais prospectivos. 8.      A ausência de readequação das promoções posteriores, à luz da promoção reconhecida como válida, configura omissão continuada da Administração Pública, que atrai, de forma residual, a aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça no tocante às parcelas vencidas dentro do quinquênio anterior à propositura da ação. 9.      Diante da omissão apontada e de suas repercussões sobre a tese prescricional, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para afastar o reconhecimento da prescrição e restabelecer a sentença de primeiro grau.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a prescrição da pretensão autoral, e, por via reflexa, negar provimento à apelação do Estado do Tocantins e do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV), mantendo a sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos autorais.

Honorários recursais majorados em 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Tese de julgamento: 1.      A omissão do acórdão quanto à aplicação da Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal compromete a validade da decisão, pois essa súmula assegura que, mesmo após interrupção da prescrição contra a Fazenda Pública, o prazo total para exercício do direito não poderá ser inferior a cinco anos, vedando interpretação que reduza o tempo disponível ao administrado diligente. 2.      A interrupção da prescrição com o trânsito em julgado de decisão que reconhece a nulidade de ato administrativo com efeitos retroativos reabre o prazo para ajuizamento de pretensão correlata, impedindo o reconhecimento da prescrição quando a nova ação é proposta dentro do prazo remanescente legalmente assegurado. 3.      A recomposição da trajetória funcional de militar, em virtude da reintegração retroativa reconhecida judicialmente, impõe a revisão das promoções subsequentes, configurando omissão continuada da Administração, cuja inércia atrai, no que couber, a aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça quanto aos efeitos financeiros limitados às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação.

Dispositivos relevantes citados: Decreto Federal nº 20.910/1932, art. 1º; Decreto-Lei nº 4.597/1942, art. 3º; Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV; Código de Processo Civil de 2015, arts. 1.022 e 85, § 11º; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), art. 6º, § 2º.

Jurisprudência relevante citada no voto: STF, Súmula 383; STF, ACO 493/MT, Rel.

Min.

Carlos Velloso, Pleno, j. 18.06.1998, DJ 21.08.1998; TJ/GO, Agravo de Instrumento 5775439-40.2023.8.09.0071, Rel.

Des.ª Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, j. 05.02.2024.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencida a Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, acolher os presentes Embargos de Declaração, reconhecendo a omissão quanto à ausência de manifestação sobre a Súmula 383/STF, e, mediante a atribuição de efeitos infringentes, afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral e, via reflexa, negar provimento à Apelação interposta pelo ESTADO DO TOCANTINS e pelo IGEPREV, mantendo-se incólume a Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos autorais.

Majoram-se os honorários recursais em 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Palmas, 13 de agosto de 2025.
28/08/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:47

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
28/08/2025 13:47

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
22/08/2025 13:41

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
22/08/2025 13:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por maioria
22/08/2025 12:16

Remessa Interna para fins administrativos - SGB11 -> CCI02
22/08/2025 09:21

Remessa Interna para juntada de voto divergente - SGB01 -> SGB11
22/08/2025 09:21

Juntada - Documento - Voto Divergente
22/08/2025 08:34

Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI02 -> SGB01
22/08/2025 06:33

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
22/08/2025 06:33

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 16:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:05

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0005940-12.2024.8.27.2706/TO (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELANTE: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: HELBERT PAULA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:12

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:14

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 84
23/07/2025 14:10

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
23/07/2025 14:10

Juntada - Documento - Relatório
17/07/2025 14:58

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
16/07/2025 22:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 37 e 38
02/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
22/06/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 00:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 32 e 33
11/06/2025 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/06/2025 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 17:29

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
22/04/2025 17:29

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/04/2025 13:03

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
31/03/2025 13:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/03/2025 12:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 22 e 23
26/03/2025 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/03/2025 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/03/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 19:34

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
13/03/2025 19:34

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/03/2025 13:55

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
10/03/2025 13:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
07/03/2025 17:55

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
07/03/2025 17:55

Juntada - Documento - Voto
21/02/2025 17:24

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
06/02/2025 08:07

Deliberado em Sessão - Adiado
31/01/2025 17:39

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
29/01/2025 15:30

Deliberado em Sessão - Adiado
29/01/2025 15:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Deliberado em Sessão - Adiado - 22/01/2025 18:03:48)
09/01/2025 12:24

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
18/12/2024 16:15

Deliberado em Sessão - Adiado
11/12/2024 12:45

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/12/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
05/12/2024 14:10

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 18/12/2024 14:00 Sequencial: 85
05/12/2024 13:42

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
05/12/2024 13:42

Juntada - Documento - Relatório
18/11/2024 16:25

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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