TJTO - 0004786-06.2022.8.27.2713
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 17:18
Publicação de Acórdão-Recursos Interno
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01/09/2025 03:22
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18, 19, 20
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29/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18, 19, 20
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29/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0004786-06.2022.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004786-06.2022.8.27.2713/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: CLEONILDA MOREIRA DE FREITAS DA CRUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): SERGIO MENEZES DANTAS MEDEIROS (OAB TO001659)APELANTE: EDVAL ALMEIDA DA CRUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): SERGIO MENEZES DANTAS MEDEIROS (OAB TO001659)APELADO: ADALBERTO MOREIRA DE FREITAS (RÉU)ADVOGADO(A): TÁTIA GONÇALVES MIRANDA (OAB TO005180)ADVOGADO(A): FRANCISCO SAMUEL OLIVEIRA FELIPE (OAB TO006032)APELADO: ANTONIA CLEANTINO MOREIRA DE FREITAS (RÉU)ADVOGADO(A): TÁTIA GONÇALVES MIRANDA (OAB TO005180)ADVOGADO(A): FRANCISCO SAMUEL OLIVEIRA FELIPE (OAB TO006032)APELADO: ANTÔNIA CLEVI MOREIRA DE FREITAS FERREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): TÁTIA GONÇALVES MIRANDA (OAB TO005180)ADVOGADO(A): FRANCISCO SAMUEL OLIVEIRA FELIPE (OAB TO006032)APELADO: MARIA LIDIA MOREIRA DE FREITAS (RÉU)ADVOGADO(A): TÁTIA GONÇALVES MIRANDA (OAB TO005180)ADVOGADO(A): FRANCISCO SAMUEL OLIVEIRA FELIPE (OAB TO006032) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
IMÓVEL COM MATRÍCULA PRÓPRIA.
INDIVIDUALIZAÇÃO COMPROVADA.
CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
RETORNO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra Sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Usucapião ajuizada por particulares em face de herdeiros de antigo proprietário, relativa a imóvel rural de 156,6611 hectares situado no município de Bernardo Sayão (Estado do Tocantins), denominado Fazenda São José.
Os Apelantes alegam exercer posse contínua, mansa e com animus domini desde 1989.
O Juízo de origem extinguiu o processo sob os fundamentos dos incisos I e VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, por entender tratar-se de fração não desmembrada e sem matrícula própria.
Inconformados, os Apelantes sustentam a existência de matrícula individualizada e requerem a anulação da Sentença, com regular prosseguimento do feito.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) verificar se o imóvel usucapiendo possui matrícula própria e está adequadamente individualizado nos autos; (ii) determinar se a extinção do feito, sem análise do mérito violou o devido processo legal, eventualmente a ensejar o retorno dos autos à origem para regular instrução.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Restou comprovado nos autos que o imóvel objeto da demanda possui matrícula individualizada (n. 152, Livro 2, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bernardo Sayão), constando a Fazenda São José com a área descrita de 156,6611 hectares, o que afasta o fundamento de ausência de individualização ou de fração ideal sem desmembramento. 4.
A documentação técnica acostada à inicial, incluindo georreferenciamento e memorial descritivo, confirma a localização e delimitação precisa do imóvel, satisfazendo os requisitos legais para o ajuizamento da Ação de Usucapião. 5.
Ainda que o imóvel fosse considerado irregular do ponto de vista registral, é entendimento consolidado que a usucapião extraordinária independe da existência de matrícula individualizada, bastando a demonstração de posse pacífica, contínua e com animus domini, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, o que não foi objeto de instrução devido à extinção prematura do processo. 6.
A extinção do feito na forma do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil afigura-se indevida quando preenchidos os requisitos ínsitos à inicial.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso conhecido e provido, para cassar a Sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se proceda à regular instrução processual da Ação de Usucapião.
Tese de julgamento: 1.
A extinção de Ação de Usucapião por ausência de matrícula própria do imóvel é indevida quando a parte autora comprova, por certidão registral e documentos técnicos, a individualização da área usucapienda. 2.
A existência de matrícula própria, acompanhada de memorial descritivo e georreferenciamento, satisfaz os requisitos formais para admissibilidade da Ação de Usucapião, não cabendo a extinção precoce por suposta ausência de individualização. 3.
A usucapião extraordinária prescinde de regularidade registral quando presentes os requisitos legais da posse qualificada por tempo superior a quinze anos, sendo imprescindível oportunizar a fase instrutória antes de eventual indeferimento do pedido.
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, artigos 1.238 e 1.243; Código de Processo Civil, artigo 485, incisos I e VI.
Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial n. 1.818.564/DF (Tema 1025); Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Apelação Cível n. 00134365420148070005, Rel.
Des.
Alfeu Machado, j. 25/5/2022; Acórdão 1954989, 0017647-77.2016.8.07.0001, Rel.
Des.
Maria de Lourdes Abreu, j. 5/12/2024.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Recurso de Apelação interposto por CLEONILDA MOREIRA DE FREITAS DA CRUZ e EDVAL ALMEIDA DA CRUZ, para cassar a Sentença recorrida, reconhecendo a adequação da via eleita, determinando o retorno dos Autos à origem para regular instrução processual.
Sem honorários devido à cassação da Sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
28/08/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 13:47
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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28/08/2025 13:47
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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22/08/2025 08:47
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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22/08/2025 08:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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22/08/2025 06:33
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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22/08/2025 06:33
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:41
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:05
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0004786-06.2022.8.27.2713/TO (Pauta: 86) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: EDVAL ALMEIDA DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO MENEZES DANTAS MEDEIROS (OAB TO001659) APELANTE: CLEONILDA MOREIRA DE FREITAS DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO MENEZES DANTAS MEDEIROS (OAB TO001659) APELADO: ROSIMIRA BENICIO DE FREITAS (RÉU) APELADO: MARIA MOREIRA DE FREITAS SARAIVA (RÉU) APELADO: MARIA LIDIA MOREIRA DE FREITAS (RÉU) ADVOGADO(A): TÁTIA GONÇALVES MIRANDA (OAB TO005180) ADVOGADO(A): FRANCISCO SAMUEL OLIVEIRA FELIPE (OAB TO006032) APELADO: MARIA DOS ANJOS DE FREITAS FERREIRA (RÉU) APELADO: MANACEIS MOREIRA CAMPOS (RÉU) APELADO: GILBERTO MOREIRA DE FREITAS (RÉU) APELADO: DEOCLECIO MOREIRA DE FREITAS (RÉU) APELADO: CLEMOZILDA MOREIRA DE FREITAS SARAIVA (RÉU) APELADO: CLEIDE MOREIRA DE FREITAS (RÉU) APELADO: ANTONIO MOREIRA DE FREITAS (RÉU) APELADO: ANTONIO CLEANTE MOREIRA DE FREITAS (RÉU) APELADO: ANTÔNIA CLEVI MOREIRA DE FREITAS FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): TÁTIA GONÇALVES MIRANDA (OAB TO005180) ADVOGADO(A): FRANCISCO SAMUEL OLIVEIRA FELIPE (OAB TO006032) APELADO: ANTONIA CLEIA MOREIRA DA SILVA (RÉU) APELADO: ANTONIA CLEANTINO MOREIRA DE FREITAS (RÉU) ADVOGADO(A): TÁTIA GONÇALVES MIRANDA (OAB TO005180) ADVOGADO(A): FRANCISCO SAMUEL OLIVEIRA FELIPE (OAB TO006032) APELADO: ADALBERTO MOREIRA DE FREITAS (RÉU) ADVOGADO(A): TÁTIA GONÇALVES MIRANDA (OAB TO005180) ADVOGADO(A): FRANCISCO SAMUEL OLIVEIRA FELIPE (OAB TO006032) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:14
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 86
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28/07/2025 19:18
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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28/07/2025 19:18
Juntada - Documento - Relatório
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10/07/2025 13:45
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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