TJTO - 0054779-72.2019.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 10:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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02/09/2025 10:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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02/09/2025 10:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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01/09/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26
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29/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26
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29/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0054779-72.2019.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0054779-72.2019.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: ERODIAS CARDOSO BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792)APELANTE: LWDIANO CARDOSO BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792)APELANTE: MARCELO CARNEIRO ROCHA BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792)APELANTE: THIAGO CARDOSO BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO.
PROGRESSÃO FUNCIONAL POST MORTEM.
VALORES RETROATIVOS.
PAGAMENTO PARCIAL ADMINISTRATIVO.
INTERESSE PROCESSUAL MANTIDO.
SENTENÇA ANULADA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Apelação Cível interposta contra Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Cobrança ajuizada por cônjuge e filhos de servidor público estadual falecido, os quais pleiteiam o pagamento de valores retroativos decorrentes de progressão funcional vertical concedida post mortem ao de cujus.
A sentença de primeiro grau reconheceu a perda superveniente do interesse processual, com base em alegado adimplemento administrativo parcial realizado pelos entes estatais.
Os autores sustentam que a quitação não alcançou a integralidade dos valores pleiteados, subsistindo interesse em ver reconhecido e pago o montante remanescente.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir se a quitação administrativa parcial de valores decorrentes de progressão funcional concedida post mortem a servidor público estadual é suficiente para caracterizar a perda superveniente do interesse de agir, autorizando a extinção do feito sem resolução de mérito.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A existência de interesse processual exige a demonstração de necessidade e utilidade da prestação jurisdicional em face de pretensão resistida, sendo imprescindível a ausência de adimplemento integral da obrigação discutida. 4.
A progressão funcional vertical concedida ao servidor falecido por meio da Portaria nº 837/2018, com efeitos retroativos a 1º de março de 2014, gerou repercussões patrimoniais extensíveis aos pensionistas habilitados. 5.
A Portaria nº 1.141/2018, expedida pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV), retificou os proventos de aposentadoria e pensão, reconhecendo nova referência remuneratória, o que enseja obrigação de pagamento retroativo correspondente ao novo enquadramento funcional. 6.
A documentação constante dos Autos revela que os pagamentos administrativos efetuados se restringiram aos meses de junho, julho e agosto de 2018, em valor manifestamente inferior ao total pleiteado na inicial, estimado em R$ 254.993,48 (duzentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos). 7.
A quitação parcial não autoriza a extinção do feito, pois não satisfaz a integralidade da pretensão deduzida em juízo, subsistindo, assim, o interesse dos autores no prosseguimento da ação quanto ao saldo remanescente. 8.
O reconhecimento da perda do interesse de agir exige demonstração inequívoca de adimplemento integral da obrigação controvertida, o que não se verificou nos Autos. 9.
A extinção prematura da ação configura cerceamento indevido do direito de acesso à jurisdição, em afronta ao princípio do devido processo legal (Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LIV). 10.
O parecer ministerial opinou pelo provimento do recurso, com anulação da Sentença e retorno dos Autos à origem para regular instrução e julgamento do mérito.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 11.
Recurso provido.
Sentença anulada.
Autos remetidos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da Ação de Cobrança.
Tese de julgamento: 1.
A quitação parcial de valores pleiteados em ação de cobrança fundada em progressão funcional post mortem não descaracteriza o interesse de agir, subsistindo a necessidade de prestação jurisdicional quanto ao saldo remanescente da obrigação. 2.
A extinção do feito por ausência superveniente de interesse processual exige demonstração inequívoca de adimplemento integral da obrigação, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal e ao direito fundamental de acesso à justiça. 3.
Reconhecida a existência de crédito remanescente, impõe-se a anulação da sentença extintiva sem exame do mérito, com o consequente retorno dos Autos à instância de origem para regular instrução e julgamento da causa. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos XXXV e LIV; Código de Processo Civil de 2015, arts. 485, inciso VI, e 1.011, inciso I.
Jurisprudência relevante no voto: Não há.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo interposto para, reconhecendo-se o interesse de agir dos ora apelantes, anular a Sentença recorrida e determinar o retorno dos Autos à origem para o regular prosseguimento da Ação de Cobrança, como medida de rigor, garantindo-se às partes a devida prestação jurisdicional, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
28/08/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 13:47
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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28/08/2025 13:47
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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22/08/2025 08:47
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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22/08/2025 08:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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22/08/2025 06:33
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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22/08/2025 06:33
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:37
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:06
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0054779-72.2019.8.27.2729/TO (Pauta: 90) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: ERODIAS CARDOSO BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792) APELANTE: LWDIANO CARDOSO BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792) APELANTE: MARCELO CARNEIRO ROCHA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792) APELANTE: THIAGO CARDOSO BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:14
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 90
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23/07/2025 14:09
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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23/07/2025 14:09
Juntada - Documento - Relatório
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08/07/2025 18:05
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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08/07/2025 17:06
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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08/07/2025 17:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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20/06/2025 00:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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14/05/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 13:19
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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14/05/2025 13:19
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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05/05/2025 16:10
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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