TJTO - 0019595-69.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 03:24
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
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29/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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29/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0019595-69.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008389-83.2015.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAGRAVANTE: E.H.L. - ELETRO HIDRO LTDA.ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em agravo de instrumento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.
REGULAMENTAÇÃO LOCAL.
RECURSO IMPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por empresa privada contra Acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento, sustentando a existência de omissão e contradição na decisão por não ter enfrentado jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de compensação de honorários sucumbenciais com créditos da parte adversa, quando vencida a Fazenda Pública (AgInt no REsp 1718785/PE e RCD no REsp 1.861.943/DF).
A parte embargante pleiteia manifestação expressa sobre os precedentes citados e requer o prequestionamento da matéria federal, com foco na interpretação do artigo 368 do Código Civil.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se o Acórdão incorreu em omissão ou contradição por não enfrentar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre compensação de honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública; (ii) estabelecer se é possível compensar honorários sucumbenciais com créditos da parte adversa, à luz da legislação estadual específica.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para suprir eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não se verifica no caso concreto. 4.
O Acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada a questão da titularidade dos honorários sucumbenciais, reconhecendo, com base na Lei Complementar Estadual nº 020/1999, que tais verbas pertencem aos Procuradores do Estado, não à Fazenda Pública. 5.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive nos precedentes mais recentes, é no sentido de que a compensação dos honorários advocatícios é inviável quando inexiste identidade entre credores e devedores, pois os honorários pertencem aos advogados públicos, enquanto o crédito em precatório pertence à parte vencedora. 6.
A ausência de identidade subjetiva entre as partes – requisito previsto no artigo 368 do Código Civil – inviabiliza a compensação pretendida, conforme entendimento pacificado tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Supremo Tribunal Federal.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Embargos de Declaração desprovidos.
Tese de julgamento: 1.
A ausência de omissão ou contradição em decisão que, com base em norma estadual específica, reconhece a titularidade dos honorários sucumbenciais aos Procuradores do Estado, afasta a admissibilidade de embargos de declaração com objetivo de rediscutir o mérito da decisão. 2.
A compensação prevista no artigo 368 do Código Civil exige identidade subjetiva entre credores e devedores, o que não se verifica quando os honorários sucumbenciais pertencem aos procuradores públicos, por força de regulamentação legal própria do ente federativo. 3.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, interpretando em conjunto normas do Código Civil e legislações estaduais, firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios possuem natureza autônoma, não integrando o patrimônio da Fazenda Pública, sendo vedada sua compensação com créditos das partes adversas. ________________________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 368; Lei Complementar Estadual do Tocantins 020/1999, art. 39.
Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no AREsp nº 1.167.094/SP, rel.
Min.
Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 26.02.2025, DJEN 05.03.2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.168.901/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, não acolher os presentes Embargos de Declaração, a fim de manter inalterado o Acórdão embargado, por ausência de omissão ou contradição, havendo apenas rediscussão do julgado por parte da embargante, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
28/08/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 13:47
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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28/08/2025 13:47
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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22/08/2025 08:47
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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22/08/2025 08:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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22/08/2025 06:33
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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22/08/2025 06:33
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:37
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:06
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Agravo de Instrumento Nº 0019595-69.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 92) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: E.H.L. - ELETRO HIDRO LTDA.
ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087) AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR INTERESSADO: Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Reg.
Públicos - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:14
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 92
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23/07/2025 14:09
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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23/07/2025 14:09
Juntada - Documento - Relatório
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08/07/2025 15:55
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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04/07/2025 11:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
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04/07/2025 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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26/06/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 18:11
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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25/06/2025 18:11
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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24/06/2025 16:48
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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23/06/2025 21:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
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20/06/2025 08:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 08:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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13/06/2025 10:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
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13/06/2025 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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12/06/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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11/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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10/06/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/06/2025 15:59
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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08/06/2025 15:59
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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30/05/2025 08:19
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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30/05/2025 08:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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29/05/2025 18:52
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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29/05/2025 18:52
Juntada - Documento - Voto
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13/05/2025 13:18
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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05/05/2025 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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05/05/2025 13:33
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2025 00:00 a 28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 92
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30/04/2025 18:35
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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30/04/2025 18:35
Juntada - Documento - Relatório
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29/01/2025 18:20
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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29/01/2025 18:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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28/01/2025 16:16
Juntada - Guia Gerada - Agravo - E.H.L. - ELETRO HIDRO LTDA. - Guia 5385141 - R$ 145,00
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22/01/2025 14:47
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5384665, Subguia 5374438
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15/01/2025 14:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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13/01/2025 16:34
Juntada - Guia Gerada - Agravo - E.H.L. - ELETRO HIDRO LTDA. - Guia 5384665 - R$ 24,00
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11/12/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
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29/11/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2024 17:07
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
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29/11/2024 17:07
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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21/11/2024 23:58
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5602750 Situação: Pago. Boleto Pago.
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21/11/2024 23:58
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 93 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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