01/09/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/08/2025 15:57

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARA2ECIV
29/08/2025 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
29/08/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0022484-46.2022.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0022484-46.2022.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: JOSÉ NILSON BARBOSA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES (OAB TO005097) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CONSÓRCIO.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

PUBLICIDADE ENGANOSA.

PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Anulatória de Contrato cumulada com Restituição de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais, ajuizada com o objetivo de anular contrato de consórcio sob a alegação de vício de consentimento decorrente de suposta promessa de contemplação imediata por preposto da administradora.

O autor pleiteou, ainda, a devolução dos valores pagos, no total de R$ 4.980,00 (quatro mil, novecentos e oitenta reais), e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais).

O juízo de origem rejeitou os pedidos, destacando a ausência de provas do alegado dolo contratual e a existência de cláusulas contratuais claras que infirmam a narrativa inicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de consórcio pode ser anulado por vício de consentimento, sob alegação de promessa enganosa de contemplação imediata; (ii) estabelecer se é possível a restituição imediata das quantias pagas em contrato de consórcio ainda em curso; e (iii) determinar se há responsabilidade civil por danos morais em razão de suposto descumprimento de deveres anexos à boa-fé objetiva.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A alegação de vício de consentimento exige demonstração robusta da prática dolosa do fornecedor no momento da contratação, o que não se verifica nos autos, sobretudo diante da existência de declaração expressa, firmada pelo próprio autor, de que não lhe foi prometida contemplação imediata. 4.

A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e não exime o autor do ônus de produzir prova mínima quanto à ocorrência do defeito do negócio jurídico, sobretudo quando há elementos nos autos que contradizem os fatos narrados na petição inicial.. 5.

A devolução das quantias pagas em contratos de consórcio deve observar a disciplina legal específica (Lei nº 11.795/2008), a qual condiciona a restituição ao encerramento do grupo ou à contemplação por sorteio ou lance, inexistentes no presente caso. 6.

A frustração de expectativa contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de conduta ilícita que atente contra os direitos da personalidade, o que não se verifica na espécie. 7.

A ausência de comprovação de negativa de atendimento ou de prática de publicidade enganosa, somada à clareza das cláusulas contratuais firmadas, impede o reconhecimento de violação à boa-fé objetiva ou a caracterização de responsabilidade civil indenizatória.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso não provido.

Tese de julgamento: 1.

A anulação de contrato de consórcio por vício de consentimento exige prova inequívoca de que a vontade do aderente foi viciada por dolo, não sendo suficiente a mera alegação de expectativa frustrada de contemplação, quando existente declaração expressa afastando a promessa alegada. 2.

A restituição das quantias pagas por consorciado excluído ou desistente está condicionada ao encerramento do grupo consorcial ou à sua contemplação, conforme previsto nos artigos 22 e 30 da Lei nº 11.795/2008, sendo juridicamente inviável sua antecipação. 3.

A configuração do dano moral exige conduta ilícita que afete direitos da personalidade, não sendo caracterizado por descumprimento contratual ordinário ou ausência de prova de omissão dolosa da administradora de consórcio quanto aos deveres anexos à boa-fé objetiva. _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 171, II; Código de Processo Civil, arts. 344 e 355, I; Lei nº 11.795/2008, arts. 22 e 30.

Jurisprudência relevante no voto: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Apelação Cível nº 1.0000.25.084034-5/001, Relator Desembargador CAVALCANTE MOTTA, 10ª Câmara Cível, julgamento em 06.05.2025, publicação em 12.05.2025.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelação interposto por JOSÉ NILSON BARBOSA DE OLIVEIRA, para manter inalterada a Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Fixo, ainda, honorários recursais, em favor da apelada, em 5% sobre o valor atualizado da causa, porém, suspendo a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de agosto de 2025.
28/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:48

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
28/08/2025 13:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/08/2025 08:47

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
22/08/2025 08:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
22/08/2025 06:33

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
22/08/2025 06:33

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 16:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:05

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0022484-46.2022.8.27.2706/TO (Pauta: 77) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: JOSÉ NILSON BARBOSA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES (OAB TO005097) APELADO: NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI (RÉU) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:12

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:14

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 77
18/07/2025 18:21

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
18/07/2025 18:21

Juntada - Documento - Relatório
14/07/2025 17:14

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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