TJTO - 0002601-29.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 10:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
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01/09/2025 03:28
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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29/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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29/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0002601-29.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012221-33.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAGRAVANTE: MATHEUS MOREIRA LIMA DE FREITASADVOGADO(A): MATHEUS MOREIRA LIMA DE FREITAS (OAB SP470863)AGRAVADO: JARBAS TAVARES DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIA DA GLÓRIA MARIANO PAIVA DE JESUS GORGONE (OAB TO009972)ADVOGADO(A): KARIN ROSSANA BORTOLUZZI MORAIS (OAB TO008533) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
NATUREZA ALIMENTAR.
DEPÓSITO VOLUNTÁRIO.
AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO.
LEVANTAMENTO IMEDIATO.
POSSIBILIDADE.
DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Matheus Moreira Lima de Freitas contra decisão proferida nos autos de cumprimento provisório de sentença que indeferiu o pedido de levantamento de valores depositados voluntariamente pelo executado, Jarbas Tavares dos Santos, sob o fundamento de que se trata de execução provisória, determinando o sobrestamento do feito até julgamento final da demanda.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir se, em sede de cumprimento provisório de sentença, é possível o levantamento de valores depositados voluntariamente a título de honorários sucumbenciais, sem exigência de caução, diante da natureza alimentar da verba e da ausência de efeito suspensivo atribuído ao recurso especial interposto.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O artigo 520 do Código de Processo Civil autoriza expressamente o cumprimento provisório da sentença, desde que não haja efeito suspensivo atribuído ao recurso interposto, o que não se verifica no caso concreto. 4.
A verba executada refere-se a honorários advocatícios sucumbenciais, os quais possuem natureza alimentar reconhecida legal e jurisprudencialmente, afastando, por expressa previsão do artigo 521, inciso I, do CPC, a necessidade de caução para levantamento dos valores. 5.
A retenção dos valores depositados espontaneamente, sem qualquer impugnação do executado quanto à exigibilidade ou legalidade da quantia, viola os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo. 6.
A ausência de risco concreto de dano irreversível e o valor irrisório da execução (R$ 7.013,92) afastam qualquer argumento plausível de irreversibilidade ou de lesão grave. 7.
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça permite o levantamento imediato de verbas de natureza alimentar em sede de cumprimento provisório de sentença, especialmente quando não há atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. 8.
A boa-fé processual e o próprio comportamento do executado ao efetuar o depósito sem ressalvas fortalecem a legitimidade do pleito de levantamento imediato pelo credor.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Agravo de Instrumento provido.
Tese de julgamento: 1.
Em cumprimento provisório de sentença, é plenamente possível o levantamento de honorários sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, independentemente de caução, conforme previsão do artigo 521, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.
A ausência de efeito suspensivo atribuído ao recurso especial interposto pelo executado legitima a prática de atos executivos e impede a suspensão automática do cumprimento provisório. 3.
A retenção de valores já depositados espontaneamente, sem contestação válida e sem risco demonstrado de dano irreversível, viola os princípios da efetividade da jurisdição, da boa-fé processual e da razoável duração do processo.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 520, 521, I, e 300.
Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 2.302.986/SP, Rel.
Min.
Antonio Carlos Ferreira, j. 13.11.2023, DJe 20.11.2023.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, confirmando a decisão monocrática constante do Evento 12, para reformar a decisão do magistrado singular, a fim de possibilitar o imediato levantamento dos valores depositados voluntariamente pelo agravado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
28/08/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 13:47
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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28/08/2025 13:46
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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22/08/2025 08:47
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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22/08/2025 08:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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22/08/2025 06:33
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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22/08/2025 06:33
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:06
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Agravo de Instrumento Nº 0002601-29.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 117) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: MATHEUS MOREIRA LIMA DE FREITAS ADVOGADO(A): MATHEUS MOREIRA LIMA DE FREITAS (OAB SP470863) AGRAVADO: JARBAS TAVARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA DA GLÓRIA MARIANO PAIVA DE JESUS GORGONE (OAB TO009972) ADVOGADO(A): KARIN ROSSANA BORTOLUZZI MORAIS (OAB TO008533) INTERESSADO: Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Gurupi Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:14
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 117
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28/07/2025 19:17
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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28/07/2025 19:17
Juntada - Documento - Relatório
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13/06/2025 12:48
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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13/06/2025 10:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
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09/06/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
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06/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
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05/06/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 15:33
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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05/06/2025 15:33
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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03/06/2025 17:32
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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30/05/2025 16:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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28/04/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 15:05
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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25/04/2025 15:05
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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11/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
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02/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
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01/04/2025 15:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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27/03/2025 12:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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18/03/2025 12:08
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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18/03/2025 11:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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12/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
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10/03/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
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07/03/2025 15:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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05/03/2025 17:05
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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05/03/2025 17:05
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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05/03/2025 15:38
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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05/03/2025 15:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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27/02/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 15:29
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
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27/02/2025 15:29
Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
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25/02/2025 12:52
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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24/02/2025 09:59
Remessa Interna - CONTAD -> CCI02
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24/02/2025 09:58
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
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21/02/2025 15:42
Remessa Interna - CCI02 -> CONTAD
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20/02/2025 16:28
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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20/02/2025 16:28
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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20/02/2025 13:40
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB02 para GAB11)
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20/02/2025 13:24
Remessa Interna para redistribuir - SGB02 -> DISTR
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20/02/2025 13:24
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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19/02/2025 16:05
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não foi possível obter os dados da guia gerada no processo originário
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19/02/2025 16:05
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 24 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA • Arquivo
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