TJTO - 5020218-44.2013.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5020218-44.2013.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELADO: BRUNO COELHO CERQUEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): WANDERSON DE MIRANDA CARNEIRO (OAB TO009882)INTERESSADO: BANCO SAFRA S/A (INTERESSADO)ADVOGADO(A): ARIOSMAR NERIS Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL.
EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELO BANCO DO POVO.
INADIMPLEMENTO.
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
ATIVIDADE ATÍPICA DA FAZENDA PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR EXECUÇÃO FISCAL.
NECESSIDADE DE VIA ORDINÁRIA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo Município de Palmas contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal movida para cobrança de crédito de R$ 16.996,85, decorrente de inadimplemento de empréstimo concedido pelo Banco do Povo, com fundamento na ausência de certeza e liquidez do título.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito proveniente de empréstimo concedido pelo Banco do Povo pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado por meio de execução fiscal; (ii) verificar se há certeza e liquidez no crédito exequendo.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O conceito de dívida ativa não tributária não abrange créditos decorrentes de relações contratuais privadas, como empréstimos concedidos pelo Banco do Povo, pois não se referem a receitas típicas da Fazenda Pública. 4.
A Fazenda Pública não pode utilizar a execução fiscal para cobrança de créditos oriundos de atividades atípicas do Estado, sendo necessária a via ordinária para apuração da dívida e constituição do título executivo. 5.
A ausência de processo administrativo prévio, com garantia de contraditório e ampla defesa ao devedor, impede a inscrição do crédito em dívida ativa, tornando nula a CDA por ausência de certeza e liquidez.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.
O crédito oriundo de empréstimo concedido pelo Banco do Povo não pode ser inscrito em dívida ativa nem cobrado por meio de execução fiscal, pois não possui natureza tributária ou não tributária passível de cobrança pelo rito da Lei nº 6.830/80. 2.
A Fazenda Pública deve recorrer à via ordinária para cobrança de valores provenientes de empréstimos, respeitando o devido processo legal e o contraditório. 3.
A ausência de certeza e liquidez do crédito impede a formação de título executivo válido, tornando inviável a execução fiscal.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Lei nº 4.320/64, art. 39, § 2º; Lei nº 6.830/80, art. 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0028971-41.2014.8.27.2729, Rel.
Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 08/05/2024; TJTO, Apelação Cível nº 5008199-74.2011.8.27.2729, Rel.
Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 12/03/2024.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo, na íntegra, a sentença vergastada.
Majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
27/08/2025 10:52
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
-
27/08/2025 10:52
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
22/08/2025 08:45
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
-
22/08/2025 08:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
21/08/2025 22:41
Juntada - Documento - Voto
-
05/08/2025 16:28
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
01/08/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
-
01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 5020218-44.2013.8.27.2729/TO (Pauta: 124) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: MUNICIPIO DE PALMAS (AUTOR) PROCURADOR(A): RENATO DE OLIVEIRA APELADO: BRUNO COELHO CERQUEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): WANDERSON DE MIRANDA CARNEIRO (OAB TO009882) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: BANCO SAFRA S/A (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ARIOSMAR NERIS INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - PALMAS/TO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
-
30/07/2025 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
30/07/2025 14:14
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 124
-
15/07/2025 14:35
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
-
15/07/2025 14:35
Juntada - Documento - Relatório
-
10/07/2025 16:53
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
-
01/07/2025 17:10
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
01/07/2025 17:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
-
01/07/2025 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
25/06/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 14:43
Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
-
25/06/2025 14:43
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
25/06/2025 13:13
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0004345-59.2025.8.27.2700
Municipio de Porto Nacional-To
Elite Som e Acessorios LTDA
Advogado: Murillo Duarte Porfirio Di Oliveira
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 20/03/2025 10:03
Processo nº 0004480-71.2025.8.27.2700
Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...
Aldenir de Sousa Freitas
Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 21/03/2025 08:24
Processo nº 0011092-59.2024.8.27.2700
Ivanilde Marques Pacheco
Estado do Tocantins
Advogado: Kledson de Moura Lima
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 21/06/2024 16:53
Processo nº 0007141-23.2025.8.27.2700
Thiago Leal da Silva
Estado do Tocantins
Advogado: Jefferson Lima Roseno
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 06/05/2025 16:58
Processo nº 0008320-89.2025.8.27.2700
Estado do Tocantins
Otaniel Goncalves de Almeida Junior
Advogado: Guilherme de Lima Braga
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 27/05/2025 10:42