TJTO - 0015474-95.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 10:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
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01/09/2025 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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29/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
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28/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
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28/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0015474-95.2024.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVANTE: G6 INCORPORADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento, sob fundamento de ofensa ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de devolução dos autos à instância de origem para apreciação das teses apresentadas na exceção de pré-executividade.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O acórdão embargado enfrentou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, demonstrando a ausência de impugnação de um dos fundamentos autônomos da decisão de primeiro grau, o que justificou a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 4.
A pretensão da embargante de reexame do mérito do agravo de instrumento por meio dos embargos de declaração revela intento de rediscutir a causa, o que é incabível nessa via recursal.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: 1.
Não configurada omissão no acórdão embargado quando a matéria alegada nos embargos de declaração foi devidamente enfrentada sob a ótica da dialeticidade recursal. 2.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do recurso originário, sendo incabíveis quando utilizados com finalidade meramente infringente. 3.
A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo de instrumento.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 932, III, e 1.022.
Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, EDcl no RMS 12.331/RS, Rel.
Min.
José Delgado; TJTO, Ap 0027029-37.2019.8.27.0000, Rel.
Desa.
Etelvina Maria Sampaio Felipe, j. 24.06.2020.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, mantendo, na íntegra, o acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
27/08/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 09:53
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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27/08/2025 09:53
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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22/08/2025 08:45
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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22/08/2025 08:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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21/08/2025 22:41
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:28
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:04
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Agravo de Instrumento Nº 0015474-95.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 142) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVANTE: G6 INCORPORADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053) AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 142
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15/07/2025 18:24
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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15/07/2025 18:24
Juntada - Documento - Relatório
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07/05/2025 12:45
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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07/05/2025 11:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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22/04/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 13:39
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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22/04/2025 13:39
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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03/04/2025 12:39
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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03/04/2025 12:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
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02/04/2025 16:21
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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02/04/2025 16:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25
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26/03/2025 14:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
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26/03/2025 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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21/03/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 18:27
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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20/03/2025 18:27
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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13/03/2025 17:28
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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13/03/2025 17:23
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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13/03/2025 15:52
Juntada - Documento - Voto
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21/02/2025 13:28
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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13/02/2025 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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13/02/2025 13:57
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 171
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29/01/2025 17:43
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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29/01/2025 17:43
Juntada - Documento - Relatório
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14/11/2024 12:28
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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14/11/2024 11:35
Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
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13/11/2024 17:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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13/11/2024 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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06/11/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 16:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/09/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2024 15:23
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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11/09/2024 15:23
Despacho - Mero Expediente
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09/09/2024 15:17
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5542849 Situação: Pago. Boleto Pago.
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09/09/2024 15:17
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 106 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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