29/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0004981-16.2022.8.27.2737/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: ROSIRENE FERREIRA DOS SANTOS LOPES (AUTOR)ADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS (OAB TO004130)ADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA SOUTO (OAB TO006259)ADVOGADO(A): JOÃO PAULO CARVALHO AMARAL (OAB TO009742) DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 41/2003 E EC Nº 47/2005.

INTERPRETAÇÃO DO TERMO “INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO”.

NECESSIDADE DE INVESTIDURA EM CARGO EFETIVO.

VÍNCULOS CELETISTAS E PRECÁRIOS NÃO CONFIGURAM INGRESSO PARA FINS DE TRANSIÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidora pública aposentada do Município de Monte do Carmo, objetivando o reconhecimento do direito à percepção de proventos de aposentadoria integrais, bem como à paridade com os servidores em atividade, com fundamento nas regras de transição previstas nos arts. 6º da EC nº 41/2003 e 3º da EC nº 47/2005.

Sustenta ter ingressado no serviço público antes da data-limite constitucional, ainda que em regime celetista, o que, a seu ver, seria suficiente para atrair as referidas normas de transição.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o exercício de cargo público sob regime celetista, anterior à posse em cargo efetivo, pode ser considerado como “ingresso no serviço público” para fins de aplicação das regras de transição da EC nº 41/2003 e da EC nº 47/2005, que asseguram aposentadoria com proventos integrais e paridade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A interpretação teleológica e sistemática dos arts. 6º da EC nº 41/2003 e 3º da EC nº 47/2005 exige que o servidor estivesse investido em cargo efetivo até as datas-limite estabelecidas — 31/12/2003 e 16/12/1998, respectivamente — para fazer jus à integralidade e à paridade nos proventos de aposentadoria.O conceito de “ingresso no serviço público”, conforme precedentes desta Corte, corresponde à efetiva investidura em cargo efetivo, por meio de concurso público, sendo incabível a inclusão de vínculos precários, como contratos celetistas ou comissionados.A autora foi investida em cargo efetivo apenas em 26/01/2005, fato incontroverso nos autos, não tendo direito, portanto, à aplicação das normas de transição das referidas emendas constitucionais.A tentativa de ampliar o alcance da expressão “ingresso no serviço público” para abarcar vínculos celetistas ou precários contraria o regime jurídico diferenciado entre servidores estatutários e celetistas e compromete a coerência do sistema previdenciário constitucional.Diante do insucesso do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da causa, mantida a suspensão de sua exigibilidade, por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A expressão “ingresso no serviço público”, para fins de aplicação das regras de transição dos arts. 6º da EC nº 41/2003 e 3º da EC nº 47/2005, exige a investidura em cargo efetivo até as datas-limite ali previstas.Vínculos precários, como os decorrentes de contratos celetistas ou cargos comissionados, não caracterizam ingresso válido no serviço público para fins previdenciários estatutários.O abono de permanência não confere, por si só, direito à aposentadoria com integralidade e paridade, constituindo apenas incentivo à permanência no serviço público.

Dispositivos relevantes citados: EC nº 41/2003, art. 6º; EC nº 47/2005, art. 3º; CF/1988, art. 40, §§ 15, 17 e 19.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.260/SP, Repercussão Geral; TJTO, Apelação Cível 0002271-75.2021.8.27.2731, Rel.

Des.

Jacqueline Adorno, j. 15/03/2023; TJTO, Apelação Cível 0000902-47.2024.8.27.2729, Rel.

Des.

Márcio Barcelos Costa, j. 31/03/2025.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso manejado e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a r. sentença de primeiro grau de jurisdição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de agosto de 2025.
27/08/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:30

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
26/08/2025 16:30

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
26/08/2025 15:11

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
26/08/2025 15:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
26/08/2025 13:38

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
26/08/2025 13:38

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 16:37

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:06

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0004981-16.2022.8.27.2737/TO (Pauta: 364) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: ROSIRENE FERREIRA DOS SANTOS LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS (OAB TO004130) ADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA SOUTO (OAB TO006259) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO CARVALHO AMARAL (OAB TO009742) APELANTE: PREVI CARMO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MONTE DO CARMO (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO LUCAS BRAGA DE AZEVEDO (OAB TO013335) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:22

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 364
23/07/2025 16:49

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
23/07/2025 16:49

Juntada - Documento - Relatório
26/06/2025 14:40

Conclusão para julgamento
25/06/2025 17:31

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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