TJTO - 0002462-77.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
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28/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
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28/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0002462-77.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAGRAVANTE: JURACI CARLOS PEREIRA JUNIORADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPTU.
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM REGISTRO.
IMPOSSIBILIDADE DE OPOR CONVENÇÕES PARTICULARES À FAZENDA PÚBLICA.
AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte agravante, que pretendia suspender a exigibilidade de débitos de IPTU, alegando não ser mais proprietária do imóvel em razão de suposta alienação comprovada por procuração pública.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) verificar se a outorga de procuração pública para alienação de imóvel é suficiente para afastar a responsabilidade tributária da agravante pelo pagamento do IPTU; (ii) definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência em sede recursal.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 4.
A simples procuração pública não transfere a propriedade do imóvel, que somente se opera com o registro do título translativo no cartório competente (CC, art. 1.245). 5.
Enquanto não registrado o título, o alienante permanece como proprietário para todos os efeitos legais, inclusive fiscais, sendo contribuinte do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título (CTN, art. 34). 6.
Convenções particulares sobre responsabilidade tributária não podem ser opostas ao Fisco, nos termos do art. 123 do CTN. 7.
A ausência de registro de transferência e a necessidade de maior instrução processual afastam a probabilidade do direito alegado, inviabilizando a concessão da tutela em cognição sumária. 8.
O perigo de dano, embora presente em razão do bloqueio de verbas, não pode ser analisado isoladamente, devendo estar acompanhado da probabilidade do direito, requisito não demonstrado.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.
A transferência de propriedade de bem imóvel somente se concretiza com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis. 2.
O proprietário formal, enquanto não registrado o título, permanece responsável pelo pagamento do IPTU. 3.
Convenções particulares entre particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para afastar a responsabilidade tributária. 4.
A ausência de probabilidade do direito e a necessidade de dilação probatória impedem a concessão de tutela de urgência em sede recursal.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC, art. 1.245; CTN, arts. 34 e 123.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0019850-92.2018.8.16.0000, Rel.
Des.
Ruy Cunha Sobrinho, j. 16.10.2018, TJTO , Agravo de Instrumento, 0001859-04.2025.8.27.2700, Rel.
ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 28/05/2025 ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso manejado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 20 de agosto de 2025. -
27/08/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 16:30
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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26/08/2025 16:30
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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26/08/2025 15:30
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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26/08/2025 15:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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26/08/2025 14:21
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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26/08/2025 14:21
Juntada - Documento - Voto
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19/08/2025 16:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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18/08/2025 12:59
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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18/08/2025 12:59
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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13/08/2025 18:47
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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13/08/2025 16:48
Deliberado em Sessão - Adiado
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05/08/2025 16:37
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:06
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Agravo de Instrumento Nº 0002462-77.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 369) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER AGRAVANTE: JURACI CARLOS PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) AGRAVADO: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO PROCURADOR(A): IRLEY SANTOS DOS REIS AGRAVADO: EDIVAM MOREIRA BORGES INTERESSADO: Juiz(o) da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Nacional - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Porto Nacional INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:17
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 369
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23/07/2025 16:49
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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23/07/2025 16:49
Juntada - Documento - Relatório
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08/05/2025 17:13
Conclusão para julgamento
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08/05/2025 14:08
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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05/05/2025 20:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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23/04/2025 19:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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01/04/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 16:20
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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01/04/2025 16:20
Despacho - Mero Expediente
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31/03/2025 13:15
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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27/03/2025 23:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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07/03/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
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26/02/2025 08:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
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26/02/2025 08:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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21/02/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 13:57
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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19/02/2025 13:57
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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18/02/2025 13:47
Conclusão para despacho
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17/02/2025 23:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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17/02/2025 23:37
Juntada - Guia Gerada - Agravo - JURACI CARLOS PEREIRA JUNIOR - Guia 5386036 - R$ 160,00
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17/02/2025 23:37
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 5 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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