29/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
28/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0014322-77.2023.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: ROBSON DE AQUINO SAMPAIO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SYNARA NUNES RIBEIRO (OAB TO012506)ADVOGADO(A): CÍCERO DONIZETE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB TO008684)APELANTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. (REQUERIDO)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito.

O autor alegou ter sido vítima de fraude em cartão de crédito, com a realização de compras não reconhecidas entre maio e outubro de 2023, totalizando R$ 1.799,00.

Na origem, reconheceu-se a falha na prestação do serviço e declarou-se a inexistência do débito, determinando-se a devolução em dobro do valor cobrado.

Foi indeferido o pedido de indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade da instituição financeira pelas compras não reconhecidas realizadas por terceiro fraudador; (ii) estabelecer se é cabível a devolução em dobro do indébito e a condenação ao pagamento de danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ, sendo dever do banco adotar mecanismos eficazes de segurança que impeçam transações fraudulentas, especialmente quando destoam do perfil habitual de consumo do cliente.As operações contestadas ocorreram em curto intervalo de tempo, em localidades distintas e com padrão de consumo incompatível com o histórico do consumidor, circunstâncias que evidenciam falha na prestação do serviço e autorizam a responsabilização da instituição financeira.A alegação de uso regular dos instrumentos de autenticação não afasta a responsabilidade da instituição, que não comprovou a adoção de medidas eficazes de prevenção a fraudes.A devolução em dobro do indébito exige a demonstração de má-fé do credor, nos termos do entendimento consolidado do STJ, o que não se verificou no caso concreto; portanto, deve ocorrer na forma simples.O pagamento indevido, que obrigou o autor a reorganizar seu orçamento e suspender despesas essenciais, como plano de saúde, caracteriza dano moral indenizável, dada a ofensa aos direitos da personalidade e a perturbação significativa da vida cotidiana do consumidor.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos.

Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de transações fraudulentas realizadas por terceiros, quando não comprova ter adotado medidas eficazes de segurança compatíveis com o risco da atividade.A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor exige a demonstração de má-fé do credor na cobrança, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.A imposição ao consumidor de ônus financeiro indevido, que comprometa sua organização orçamentária e afete despesas essenciais, configura dano moral indenizável.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI, 14, § 1º, e 42, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 2.052.228/DF, rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; STJ, AgInt no REsp 1.891.200/AM, rel.

Min.

Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24.02.2025, DJEN 28.02.2025; TJDFT, Acórdãos 1801279 e 1800580, julgados em 12.12.2023 e 07.12.2023, respectivamente.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do BANCO BRADESCO S.A. a fim de reformar a sentença e determinar a devolução das quantias pagas pelo autor na forma simples e, ainda, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor para condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente e com juros desde a data do evento danoso, na forma do artigo 406 do Código Civil.

Tendo em vista o provimento do recurso do autor, majoro os honorários em 5% sobre o valor total da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de agosto de 2025.
27/08/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:30

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
26/08/2025 16:30

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
26/08/2025 15:11

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
26/08/2025 15:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
26/08/2025 13:38

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
26/08/2025 13:38

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 16:37

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:06

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0014322-77.2023.8.27.2722/TO (Pauta: 370) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: ROBSON DE AQUINO SAMPAIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SYNARA NUNES RIBEIRO (OAB TO012506) ADVOGADO(A): CÍCERO DONIZETE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB TO008684) APELANTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:22

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 370
23/07/2025 16:49

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
23/07/2025 16:49

Juntada - Documento - Relatório
07/07/2025 15:30

Conclusão para julgamento
07/07/2025 14:58

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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