TJTO - 0044329-02.2021.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

PRISCILA RUBIATANIA DA SILVA

OAB: 011457/TO

CPF *59.***.*43-14

Polo Passivo

Partes

MARIA APARECIDA EVANGELISTA SANTANA

CPF *58.***.*58-91

Advogados

MONICA REMIGIO DOS SANTOS ANDRADE

CPF *36.***.*89-85

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 28/08/2025 12:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

  • 28/08/2025 12:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 26/08/2025 02:51

    Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 25/08/2025 17:26

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 25/08/2025 17:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

  • 25/08/2025 17:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 25/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0044329-02.2021.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELADO: MARIA APARECIDA EVANGELISTA SANTANA (RÉU)ADVOGADO(A): MÔNICA REMIGIO DOS SANTOS ANDRADE (OAB TO09429B) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CONTRATO DE MÚTUO.

    PRODIVINO.

    PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO-LEI N.º 20.910/32.

    PROTESTO EXTRAJUDICIAL.

    INEFICÁCIA PARA INTERRUPÇÃO.

    NÃO PROVIMENTO.

    I.

    Caso em exame 1.

    Apelação cível interposta pelo Estado do Tocantins e pelo Instituto Social Divino Espírito Santo contra sentença que, nos autos da execução de título extrajudicial, reconheceu de ofício a prescrição do crédito decorrente de contrato de mútuo firmado no âmbito do Programa de Microcrédito PRODIVINO.

    II.

    Questão em discussão 2.

    As questões em discussão consistem em: (i) verificar a aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-Lei nº 20.910/32 ao crédito exequendo; (ii) analisar se o protesto extrajudicial do título possui eficácia para interromper o prazo prescricional.

    III.

    Razões de decidir/Tese 3.

    O Decreto-Lei nº 20.910/32 regula os prazos prescricionais aplicáveis à Fazenda Pública e suas autarquias, estabelecendo prazo de cinco anos para a cobrança de dívidas.

    A norma específica prevalece sobre o Código Civil, afastando sua aplicação no caso concreto. 5.

    O protesto extrajudicial não interrompe o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei nº 20.910/32.

    Precedentes. 7.

    Considerando que a ação foi ajuizada, após transcorridos mais de cinco anos desde o vencimento do crédito, a pretensão está fulminada pela prescrição, tornando inviável o prosseguimento da execução.

    IV.

    Dispositivo 8.

    Recurso não provido.

    Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp n. 11.057/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 2/2/2016; TJTO, Apelação Cível, 0026640-08.2022.8.27.2729, Rel.

    ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 17:18:25; TJTO, Apelação Cível, 0022642-61.2024.8.27.2729, Rel.

    ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 07/05/2025.

    ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter incólume a sentença de primeiro grau.

    Deixo de majorar os honorários de sucumbência nesta via recursal, uma vez que não houve condenação na instância singela, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

    A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.

    Palmas, 13 de agosto de 2025.    

  • 22/08/2025 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 11:08

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 22/08/2025 11:08

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 21/08/2025 14:02

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

  • 21/08/2025 14:01

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 21/08/2025 12:11

    Juntada - Documento - Voto

  • 05/08/2025 16:47

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 01/08/2025 02:05

    Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

    RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

    Apelação Cível Nº 0044329-02.2021.8.27.2729/TO (Pauta: 385) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR APELADO: MARIA APARECIDA EVANGELISTA SANTANA (RÉU) ADVOGADO(A): MÔNICA REMIGIO DOS SANTOS ANDRADE (OAB TO09429B) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

    Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

  • 31/07/2025 16:22

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025

  • 30/07/2025 14:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 30/07/2025 14:17

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 385

  • 16/07/2025 01:41

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

  • 14/07/2025 15:42

    Juntada - Documento - Relatório

  • 10/07/2025 13:56

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 07/07/2025 14:50

    Recebimento - Retorno do MP sem manifestação

  • 04/07/2025 17:31

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 20/06/2025 05:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 05:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 13/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 03/06/2025 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 20:12

    Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02

  • 30/05/2025 18:34

    Despacho - Mero Expediente

  • 30/05/2025 15:33

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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