TJTO - 0004480-10.2022.8.27.2722

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Puplica e Precatorias - Gurupi

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO CUSTODIO JUNIOR

CPF *89.***.*85-15

Advogados

GRACE KELLY MATOS BARBOSA

OAB: 006691/TO

CPF *23.***.*73-60

JOSE SILVA BANDEIRA

CPF *42.***.*84-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

RAFAEL FREITAS COSTA COELHO

OAB: 010327/TO

CPF *44.***.*75-40

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

RAUL MATTEI

OAB: 010229/TO

CPF *58.***.*56-98

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF *02.***.*81-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 02:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 160

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004480-10.2022.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: ANTONIO CUSTODIO JUNIORADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691)ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 159 - 31/07/2025 - Juntada Informações

  • 31/07/2025 17:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160

  • 31/07/2025 17:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

  • 31/07/2025 16:22

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 160

  • 31/07/2025 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 15:56

    Juntada - Informações

  • 29/07/2025 14:02

    Juntada - Informações

  • 29/07/2025 12:21

    Conclusão para decisão

  • 28/07/2025 16:43

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC

  • 28/07/2025 16:42

    Conta Atualizada

  • 15/07/2025 17:12

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 15/07/2025 16:20

    Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN

  • 15/07/2025 15:44

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOGUREPREC/2024/000850 processada no TJTO com o No. 00112542020258272700/TJTO

  • 15/07/2025 14:31

    Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

  • 09/06/2025 13:59

    Conclusão para despacho

  • 09/06/2025 09:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147

  • 02/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 23/05/2025 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2025 14:49

    Despacho - Mero expediente

  • 15/04/2025 12:03

    Conclusão para despacho

  • 15/04/2025 08:51

    Protocolizada Petição

  • 15/04/2025 08:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136

  • 05/03/2025 14:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025

  • 11/02/2025 22:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 07/01/2025 18:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

  • 07/01/2025 17:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

  • 07/01/2025 17:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

  • 14/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 04/12/2024 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2024 15:28

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 129 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2024 15:14:11)

  • 04/12/2024 15:27

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 133 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2024 15:26:09)

  • 04/12/2024 15:24

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 128

  • 04/12/2024 15:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 04/12/2024 15:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 04/12/2024 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2024 14:25

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 02/12/2024 23:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 02/12/2024 23:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 26/11/2024 13:01

    Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGUREPREC

  • 26/11/2024 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/11/2024 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/11/2024 13:00

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 26/11/2024 12:59

    Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio

  • 19/11/2024 16:28

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUREPREC -> CEPEX

  • 06/11/2024 16:49

    Despacho - Mero expediente

  • 06/11/2024 13:02

    Conclusão para despacho

  • 05/11/2024 13:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 31/10/2024 09:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 21/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

  • 11/10/2024 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/10/2024 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/10/2024 15:59

    Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGUREPREC

  • 01/10/2024 14:58

    Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> CEPEX

  • 01/10/2024 11:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 30/09/2024 08:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 24/09/2024 18:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024

  • 21/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

  • 11/09/2024 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2024 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2024 17:37

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC

  • 03/09/2024 16:48

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 03/09/2024 16:34

    Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN

  • 20/05/2024 12:53

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC

  • 20/05/2024 12:53

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 09/05/2024 12:42

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 09/05/2024 01:04

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUREPREC -> COJUN

  • 25/04/2024 14:25

    Despacho - Mero expediente

  • 13/03/2024 13:45

    Conclusão para decisão

  • 21/02/2024 22:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 21/02/2024 22:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 15/02/2024 11:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 15/02/2024 11:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 13/02/2024 14:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/02/2024 14:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/01/2024 16:20

    Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

  • 16/11/2023 14:19

    Protocolizada Petição

  • 16/11/2023 13:47

    Conclusão para decisão

  • 16/11/2023 13:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 10/11/2023 14:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/11/2023

  • 06/11/2023 14:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023

  • 31/10/2023 17:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023

  • 31/10/2023 16:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

  • 04/10/2023 13:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023

  • 03/10/2023 18:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

  • 02/10/2023 19:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

  • 02/10/2023 19:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023

  • 23/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 13/09/2023 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2023 12:55

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"

  • 13/09/2023 08:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 13/09/2023 08:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 12/09/2023 17:48

    Despacho - Mero expediente

  • 11/09/2023 12:10

    Conclusão para despacho

  • 07/09/2023 08:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 07/09/2023 08:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 05/09/2023 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2023 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2023 14:39

    Lavrada Certidão

  • 05/09/2023 14:24

    Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOGUREPREC

  • 05/09/2023 14:24

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 05/09/2023 14:24

    Trânsito em Julgado

  • 05/09/2023 00:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 05/09/2023 00:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 31/08/2023 21:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 31/08/2023 21:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 29/08/2023 17:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 29/08/2023 17:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 29/08/2023 16:22

    Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

  • 29/08/2023 15:55

    Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

  • 25/08/2023 13:58

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 18/08/2023 13:46

    Publicação de Pauta

  • 14/08/2023 18:00

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Publicação de Pauta - 14/08/2023 17:29:31)

  • 09/08/2023 14:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 09/08/2023 14:53

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 189

  • 25/10/2022 13:41

    Conclusão para julgamento

  • 25/10/2022 13:41

    Recebidos os autos - TJTO

  • 25/10/2022 13:14

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2

  • 25/10/2022 13:12

    Conclusão para despacho

  • 25/10/2022 09:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 25/10/2022 09:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 24/10/2022 11:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2022 11:49

    Despacho - Mero expediente

  • 30/09/2022 12:11

    Conclusão para decisão

  • 30/09/2022 11:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 22/09/2022 19:08

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022

  • 16/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 07/09/2022 15:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 07/09/2022 15:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 06/09/2022 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/09/2022 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/09/2022 15:37

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 21/07/2022 12:41

    Conclusão para julgamento

  • 20/07/2022 18:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 20/07/2022 18:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 20/07/2022 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2022 16:54

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 28/04/2022 13:23

    Conclusão para julgamento

  • 28/04/2022 08:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 28/04/2022 08:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 22/04/2022 10:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 22/04/2022 10:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 19/04/2022 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2022 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2022 15:43

    Despacho - Mero expediente

  • 18/04/2022 16:42

    Conclusão para despacho

  • 14/04/2022 08:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 14/04/2022 08:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 07/04/2022 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/04/2022 17:53

    Despacho - Mero expediente

  • 06/04/2022 16:02

    Conclusão para despacho

  • 06/04/2022 14:33

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7

  • 20/03/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7

  • 10/03/2022 17:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 10/03/2022 17:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 10/03/2022 14:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/03/2022 14:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/03/2022 14:01

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/03/2022 16:27

    Despacho - Mero expediente

  • 09/03/2022 13:01

    Conclusão para despacho

  • 09/03/2022 13:00

    Processo Corretamente Autuado

  • 08/03/2022 20:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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