01/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0008346-69.2025.8.27.2706/TO AUTOR: ALDAIRES BONIFACIO TORRESADVOGADO(A): GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA (OAB SP478272) DESPACHO/DECISÃO A Constituição Federal em seu artigo 5º em seu inciso LXXIV prevê assistência jurídica integral e gratuita aos que necessitarem.

No mesmo sentindo o artigo 98 do CPC, garante a gratuidade da justiça desde que tenha insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas e honorários.

Contudo, apesar da Constituição Federal conceder a assistência judiciária aos que necessitarem, não exime ao juiz exigir a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão de tal benesse.

No que diz respeito à determinação para comprovação da insuficiência de recursos, até porque fundamentada em preceito constitucional (artigo 5º LXXIV do CF/88) não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercido pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre.

Entendimento recepcionado pelo NCPC, o qual permite ao juiz determinar a parte COMPROVAÇÃO do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício (§2º do artigo 99).

Nesse passo, tem-se que descabe mera alegação da pobreza para se lograr a concessão da gratuidade, mas, sim, cabe ao interessado em prová-la cabalmente, valendo ressaltar que o autor não comprovou no processo, a alegada insuficiência.

Assim, mesmo que tenham declarado não ter condições de arcar com as custas processuais, não comprovaram sua hipossuficiência.

Intime-se o autor para no prazo de 15 dias efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.
31/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:42

Despacho - Mero expediente
10/07/2025 17:21

Conclusão para decisão
14/06/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/05/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:13

Despacho - Mero expediente
09/04/2025 17:12

Conclusão para despacho
09/04/2025 17:12

Processo Corretamente Autuado
09/04/2025 17:12

Lavrada Certidão
09/04/2025 17:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/04/2025 14:16

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ALDAIRES BONIFACIO TORRES PACATUBA - Guia 5693478 - R$ 50,00
09/04/2025 14:16

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ALDAIRES BONIFACIO TORRES PACATUBA - Guia 5693477 - R$ 142,00
09/04/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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