09/06/2025 14:50

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA1EFAZ -> TJTO
09/06/2025 14:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/05/2025 13:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/05/2025 13:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/05/2025 17:24

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1EFAZ
07/05/2025 16:01

Lavrada Certidão
07/05/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 183, 181, 179, 180, 178 e 182
30/04/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172
25/04/2025 11:03

Processo Corretamente Autuado
08/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180, 181, 182 e 183
27/03/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/03/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/03/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/03/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/03/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/03/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/03/2025 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
25/03/2025 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
24/03/2025 13:49

Juntada - Informações
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
06/03/2025 17:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5670931, Subguia 83529 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 2.500,00
05/03/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/03/2025 11:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 160, 158, 159, 157, 161 e 162
05/03/2025 09:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5670931, Subguia 5482974
05/03/2025 09:27

Juntada - Guia Gerada - Apelação - JOSÉ DE ARAÚJO PEIXOTO - Guia 5670931 - R$ 2.500,00
27/02/2025 16:12

Juntada - Guia Gerada - Apelação - JOSÉ DE ARAÚJO PEIXOTO - Guia 5669397 - R$ 2.500,00
27/02/2025 16:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5669389, Subguia 5482216
27/02/2025 16:09

Juntada - Guia Gerada - Apelação - JOSÉ DE ARAÚJO PEIXOTO - Guia 5669389 - R$ 2.500,00
11/02/2025 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159, 160, 161, 162 e 163
28/01/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/01/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/01/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/01/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/01/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/01/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/01/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/01/2025 15:22

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
20/01/2025 16:18

Juntada - Informações
29/10/2024 18:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NACOM
10/11/2023 13:28

Conclusão para julgamento
10/11/2023 08:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
31/10/2023 17:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
18/10/2023 14:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 140, 138, 139, 137, 142 e 141
04/10/2023 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 140, 141, 142 e 143
06/09/2023 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2023 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2023 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2023 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2023 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2023 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2023 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2023 17:15

Decisão - Outras Decisões
01/09/2023 15:39

Conclusão para despacho
01/09/2023 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
18/08/2023 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
04/08/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
02/08/2023 14:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 122
02/08/2023 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
02/08/2023 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
02/08/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
24/07/2023 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 10:30

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - 24/07/2023 15:00. Refer. Evento 106
19/07/2023 17:39

Lavrada Certidão
19/07/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 08:39

Despacho - Mero expediente
12/07/2023 16:22

Conclusão para despacho
10/07/2023 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
05/07/2023 11:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
05/07/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104
24/06/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 109
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 109
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105
05/06/2023 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/06/2023 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/06/2023 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/06/2023 13:18

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - 20/07/2023 15:00
02/06/2023 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2023 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2023 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2023 15:57

Decisão - Saneamento e Organização do processo
07/03/2023 17:11

Conclusão para despacho
28/02/2023 18:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 93
14/02/2023 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
10/02/2023 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95
30/01/2023 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2023 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2023 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2023 16:56

Despacho - Mero expediente
07/11/2022 15:02

Conclusão para despacho
31/10/2022 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
25/10/2022 20:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 85
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
26/09/2022 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 18:03

Despacho - Mero expediente
22/08/2022 16:47

Conclusão para despacho
13/08/2022 15:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
14/07/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
13/06/2022 16:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022
25/05/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
22/05/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
12/05/2022 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2022 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2022 14:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2022 13:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE ARAGUAÍNA - EXCLUÍDA
11/05/2022 18:42

Despacho - Mero expediente
10/05/2022 15:46

Conclusão para despacho
02/05/2022 18:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
04/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
25/03/2022 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2022 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2022 17:48

Lavrada Certidão
25/03/2022 17:05

Despacho - Mero expediente
10/03/2022 14:33

Conclusão para despacho
08/03/2022 14:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 58
12/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
02/02/2022 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/02/2022 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/02/2022 13:01

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
02/02/2022 13:01

Lavrada Certidão
02/02/2022 12:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/02/2022 19:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
01/02/2022 19:50

Lavrada Certidão
01/02/2022 14:10

Despacho - Mero expediente
23/11/2021 16:32

Conclusão para despacho
22/11/2021 20:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 47
15/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
05/11/2021 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2021 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2021 10:02

Despacho - Mero expediente
12/07/2021 14:38

Conclusão para despacho
10/07/2021 12:46

Protocolizada Petição
09/07/2021 13:25

Conclusão para despacho
09/07/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
24/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
14/06/2021 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2021 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2021 17:47

Despacho - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/06/2021 12:36

Conclusão para despacho
12/06/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
02/06/2021 00:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
02/02/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
22/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
12/01/2021 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/01/2021 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2021 18:15

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
27/12/2020 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 06:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 02:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 15:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 15:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
17/12/2020 17:25

Conclusão para despacho
17/12/2020 13:21

Protocolizada Petição
06/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
26/11/2020 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2020 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2020 19:31

Despacho - Mero expediente
25/11/2020 15:48

Conclusão para despacho
25/11/2020 15:47

Processo Corretamente Autuado
25/11/2020 15:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/11/2020 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA3ECIVJ para TOARA1EFAZJ)
24/11/2020 17:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/11/2020 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA2ECIVJ para TOARA3ECIVJ)
24/11/2020 16:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/09/2020 16:43

Despacho - Mero expediente
09/09/2020 15:55

Conclusão para despacho
31/08/2020 21:16

Protocolizada Petição
31/08/2020 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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