01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/08/2025 12:20

Recebimento - Retorno do MP com ciência
27/08/2025 10:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
27/08/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
25/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
25/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0038565-30.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: GLEISON GOMES DE SOUSA SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR.

FGTS DEVIDO.

CONVERSÃO DE HORA-AULA EM HORA-RELÓGIO.

DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, que, em sede de ação de cobrança movida em face do Estado do Tocantins, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes no período de 04/02/2013 a 31/12/2023, condenando o ente público ao pagamento de FGTS, com base na prescrição quinquenal, e rejeitando o pleito referente às diferenças salariais decorrentes da conversão de hora-aula em hora-relógio. 2. Aduz o apelante que a sentença contrariou o entendimento firmado pelo STF no RE 1.500.990, ao equiparar regimes distintos de contratação e remunerar com base em hora-relógio em desacordo com a legislação estadual.

Defende o direito à percepção de diferenças salariais, em razão da desconsideração da hora-aula como unidade de remuneração prevista contratualmente. 3. O Estado do Tocantins apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença, sustentando a legalidade dos pagamentos efetuados segundo os parâmetros da Lei Estadual nº 3.422/2019.

II.

Questão em discussão 4.

Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos temporários sucessivos firmados entre a parte autora e o Estado do Tocantins são nulos por ausência de excepcionalidade e transitoriedade, garantindo ao autor o direito ao recolhimento do FGTS; e (ii) verificar se há direito ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão da hora-aula em hora-relógio, à luz da legislação estadual específica.

III.

Razões de decidir 5.

A nulidade dos contratos temporários celebrados em desconformidade com os requisitos do art. 37, IX, da CF/1988 autoriza a condenação do ente público ao pagamento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, conforme entendimento do STF no Tema 916 da repercussão geral (RE nº 596.478). 6.

O pagamento das horas trabalhadas foi efetuado com base na conversão prevista no art. 5º, §1º, da Lei Estadual nº 3.422/2019, que determina a adaptação da hora-aula à carga horária mensal. 7.

O STJ possui entendimento consolidado de que a jornada do professor deve ser computada com base na hora-relógio (60 minutos), e não na hora-aula (50 minutos), não sendo devidas diferenças salariais quando observada a metodologia legal vigente. 8.

A improcedência do pedido de diferenças de hora-aula se impõe diante da ausência de ilegalidade na forma de cálculo adotada pelo ente público, que respeitou os limites normativos.

IV.

Dispositivo e tese 9.

Recurso conhecido e improvido.

Mantida integralmente a sentença de primeiro grau.

Tese de julgamento: 1.

A contratação temporária que não atende aos requisitos constitucionais de excepcionalidade e transitoriedade é nula, conferindo ao contratado o direito ao recolhimento do FGTS, conforme art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 2. A remuneração de professores contratados temporariamente deve observar o critério da hora-relógio, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei Estadual nº 3.422/2019, não havendo direito à percepção de diferenças salariais pela conversão da hora-aula.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX e §2º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei Estadual nº 3.422/2019, art. 5º, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 596.478, Rel.

Min.

Ellen Gracie, j. 13/06/2012 (Tema 916); STJ, AREsp nº 2.634.146, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 27/08/2024.

Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença singular.

Os honorários advocatícios deverão ser fixados quando da liquidação da sentença, observando-se a norma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.

Palmas, 13 de agosto de 2025.
22/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:08

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
22/08/2025 11:08

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/08/2025 14:27

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
21/08/2025 14:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
21/08/2025 14:00

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
21/08/2025 14:00

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 16:47

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:05

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0038565-30.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 397) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: GLEISON GOMES DE SOUSA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:23

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 397
17/07/2025 09:59

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
16/07/2025 16:21

Juntada - Documento - Relatório
15/07/2025 17:13

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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