01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
25/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
25/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0009035-25.2022.8.27.2737/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB TO05426A) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Companhia de Saneamento do Tocantins – SANEATINS contra acórdão da 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do TJTO, que negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Auto de Infração nº 139/2021, lavrado por infração ambiental decorrente de extravasamento de efluentes. 2.

A embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição no julgado quanto à (i) ausência de manifestação sobre a exigência de comprovação de culpa; (ii) nulidade do auto de infração por falta de motivação na fixação da multa e ausência de notificação prévia; e (iii) necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

II.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido apresenta omissão ou contradição quanto aos fundamentos legais invocados pelo embargante sobre (i) a inexistência de conduta infracional; (ii) nulidade do auto de infração por falta de motivação; e (iii) desproporcionalidade da penalidade administrativa imposta.

III.

Razões de decidir 4.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 1.022).5.

Inexistem omissões ou contradições no acórdão embargado, o qual analisou suficientemente as alegações relevantes e aplicou os dispositivos legais pertinentes.6.

A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, bastando o nexo de causalidade entre a conduta e o dano ambiental, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, e art. 62, V, do Decreto nº 6.514/2008.7.

O valor da multa foi fixado com base na gravidade da infração e nos critérios legais, não havendo abusividade ou ausência de motivação.8.

A alegada omissão quanto ao prequestionamento não prospera, sendo desnecessária menção expressa a todos os dispositivos legais, quando já analisados os fundamentos essenciais à resolução da controvérsia.

IV.

Dispositivo e tese 9.

Recurso conhecido e improvido.

Tese de julgamento: 1.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, obscuridade ou contradição no julgado. 2.

A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3.

A motivação do auto de infração e a fixação da penalidade observaram os critérios legais, não havendo violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 1.022; Lei nº 6.938/81, art. 14, §1º; Decreto nº 6.514/2008, arts. 5º, §1º, 61 e 62, V.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento, 0001854-79.2025.8.27.2700, Rel.

João Rigo Guimarães, julgado em 09/04/2025.

Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.

Palmas, 13 de agosto de 2025.
23/08/2025 10:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
23/08/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
22/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:04

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
22/08/2025 13:04

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
21/08/2025 14:27

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
21/08/2025 14:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
21/08/2025 14:00

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
21/08/2025 14:00

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 16:47

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/08/2025 02:05

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

Apelação Cível Nº 0009035-25.2022.8.27.2737/TO (Pauta: 401) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB TO05426A) APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO (RÉU) PROCURADOR(A): IRLEY SANTOS DOS REIS APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
31/07/2025 16:23

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
30/07/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/07/2025 14:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 401
17/07/2025 10:47

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
16/07/2025 20:54

Juntada - Documento - Relatório
09/06/2025 17:24

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
09/06/2025 17:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:05

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
13/05/2025 09:57

Despacho - Mero Expediente
08/05/2025 13:23

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
07/05/2025 20:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
31/03/2025 13:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
25/03/2025 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
17/03/2025 11:14

Recebimento - Retorno do MP com ciência
17/03/2025 11:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
17/03/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/03/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 11:45

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
14/03/2025 11:45

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
13/03/2025 13:33

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
13/03/2025 13:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
13/03/2025 10:25

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
13/03/2025 10:25

Juntada - Documento - Voto
05/03/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
05/03/2025 14:46

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 05/03/2025 14:00 Sequencial: 495
21/02/2025 13:21

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/02/2025 18:59

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
02/02/2025 09:39

Juntada - Documento - Relatório
04/12/2024 13:04

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
04/12/2024 11:34

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
04/12/2024 11:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
04/12/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/12/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2024 21:42

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02
28/11/2024 15:47

Despacho - Mero Expediente
26/11/2024 20:20

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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