TJTO - 0024507-28.2023.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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01/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0024507-28.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024507-28.2023.8.27.2706/TO APELADO: CLEBEM SOUSA ANDRADE (AUTOR)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por CLEBEM SOUSA ANDRADE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
No ato de interposição do recurso, a parte recorrente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustentando não dispor de recursos suficientes para arcar com o preparo recursal sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
Por considerar que essa circunstância evidencia a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária e tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 242, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (RI/TJTO), resta a esta Presidência determinar a intimação da parte insurgente para comprovar que sua situação econômica atual a impossibilita de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária.
Ante o exposto, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que sua situação econômica atual a impossibilita de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária (CPC, art. 99, § 2º c/c RI/TJTO, art. 242, § 1º).
Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam os autos conclusos.
Cumpra-se. -
31/07/2025 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 09:48
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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31/07/2025 09:48
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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28/07/2025 18:27
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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28/07/2025 18:26
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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28/07/2025 12:29
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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28/07/2025 11:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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26/06/2025 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/06/2025 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/06/2025 14:13
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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26/06/2025 10:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
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20/06/2025 03:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 03:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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10/06/2025 12:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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03/06/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
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02/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
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30/05/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 16:52
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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30/05/2025 16:52
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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30/05/2025 13:41
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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30/05/2025 13:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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30/05/2025 12:50
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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30/05/2025 12:50
Juntada - Documento - Voto
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13/05/2025 13:40
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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05/05/2025 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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05/05/2025 13:34
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2025 00:00 a 28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 287
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22/04/2025 18:19
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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22/04/2025 18:19
Juntada - Documento - Relatório
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27/03/2025 16:24
Conclusão para julgamento
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26/03/2025 14:05
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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25/03/2025 20:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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27/02/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 17:03
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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26/02/2025 17:03
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/02/2025 13:21
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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24/02/2025 08:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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13/02/2025 16:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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13/02/2025 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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13/02/2025 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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10/02/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 17:45
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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06/02/2025 17:45
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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06/02/2025 16:45
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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06/02/2025 15:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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06/02/2025 14:52
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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06/02/2025 14:52
Juntada - Documento - Voto
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22/01/2025 15:14
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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07/01/2025 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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07/01/2025 13:25
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/01/2025 00:00 a 05/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 282
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16/12/2024 10:58
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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16/12/2024 10:58
Juntada - Documento - Relatório
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11/11/2024 17:22
Conclusão para julgamento
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11/11/2024 17:07
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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