TJTO - 0000659-13.2023.8.27.2738
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 11:14
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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29/08/2025 11:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
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29/08/2025 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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27/08/2025 03:17
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
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26/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
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26/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000659-13.2023.8.27.2738/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
SINDICATO.
CONCURSO PÚBLICO.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
ILEGITIMIDADE ATIVA.
CONFLITO DE INTERESSES.
MÉRITO.
DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA PROVA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SEM IMPOSIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85.
I.
Caso em exame 1.
Cuida-se de apelação cível interposta por sindicato em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública que visava compelir o Município a realizar concurso público e exonerar servidores temporários da área da educação.
O apelante alega que a manutenção de contratos temporários por longo período viola a regra do concurso público.
II.
Questões em discussão2.
Há duas questões centrais em discussão: (i) analisar, de ofício, a legitimidade ativa ad causam do sindicato para postular, de forma genérica, a anulação de todos os contratos temporários e a realização de concurso, em razão de possível conflito de interesses e da natureza heterogênea dos direitos; e (ii) verificar se cabe ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a realização de concurso público, examinando os limites da discricionariedade administrativa e o ônus da prova quanto à ilegalidade das contratações temporárias.
III.
Razões de decidir3.
A legitimidade extraordinária dos sindicatos (art. 8º, III, CF) não é irrestrita.
A postulação de direitos individuais heterogêneos, que demandam análise pormenorizada de cada situação contratual, e a existência de nítido conflito de interesses entre os substituídos (parte que deseja manter o contrato temporário versus parte que almeja o concurso) afastam a legitimidade da entidade sindical para a causa.
Precedentes deste Tribunal.4.
Contudo, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 488, CPC), avança-se na análise da questão de fundo.5.
A decisão sobre quando realizar um concurso público, o número de vagas a serem ofertadas e a alocação de recursos orçamentários para tal fim insere-se, em regra, no âmbito da discricionariedade administrativa, sendo a intervenção judicial medida excepcional.
Cabe à parte autora o ônus de comprovar de forma robusta a ilegalidade das contratações temporárias e a omissão arbitrária do administrador em realizar o certame (art. 373, I, CPC), o que não ocorreu nos autos.
A ausência de prova da burla à regra do concurso público e da preterição de candidatos impõe a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido, em respeito ao princípio da separação dos poderes.
IV.
Dispositivo e tese5.
Recurso conhecido e não provido.6.
Tese de julgamento: “1.
A legitimidade ativa de sindicato em ação civil pública é afastada quando a pretensão envolve direitos individuais heterogêneos e acarreta nítido conflito de interesses entre os substituídos, como no pedido genérico de anulação de todos os contratos temporários de uma categoria. 2.
A determinação judicial para realização de concurso público é medida excepcional que depende de prova inequívoca, a cargo da parte autora, da ilegalidade das contratações temporárias e da omissão abusiva da Administração Pública, sob pena de indevida interferência na discricionariedade do Poder Executivo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; art. 37, II e IX.
CPC, art. 373, I; art. 487, I; art. 488.
Lei nº 7.347/85, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 883.642-RG/AL (Tema 823); TJTO, Apelação Cível 0000965-40.2022.8.27.2730; TJTO, Apelação Cível 0005290-55.2022.8.27.2731.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL E VIDEOCONFERÊNCIA, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85.
Ausência justificada do Desembargador Marco Villas Boas.
Ausência justificada da Desembargadora Ângela Prudente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores EURÍPEDES LAMOUNIER e JOÃO RODRIGUES FILHO.
Sustentação oral presencial: VICTOR ASSUNÇÃO RIBEIRO BORGES por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINS.
Sustentação oral presencial: MIGUEL BATISTA DE SIQUEIRA FILHO por MINISTÉRIO PÚBLICO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça MIGUEL BATISTA DE SIQUEIRA FILHO.
Palmas, 20 de agosto de 2025. -
25/08/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 12:48
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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25/08/2025 12:48
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/08/2025 09:25
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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21/08/2025 09:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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20/08/2025 20:19
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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20/08/2025 20:19
Juntada - Documento - Voto
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20/08/2025 14:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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13/08/2025 18:47
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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13/08/2025 16:51
Deliberado em Sessão - Adiado
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13/08/2025 11:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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05/08/2025 16:35
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:06
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0000659-13.2023.8.27.2738/TO (Pauta: 469) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) APELADO: MUNICIPIO DE TAGUATINGA-TO (RÉU) PROCURADOR(A): ROGER DE MELLO OTTAñO PROCURADOR(A): MAURICIO CORDENONZI PROCURADOR(A): LUCAS FELIPE CICERO BENIZ BARREIRA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 17:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:18
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 469
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25/07/2025 23:31
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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25/07/2025 17:43
Juntada - Documento - Relatório
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22/07/2025 15:14
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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10/07/2025 15:08
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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10/07/2025 14:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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20/06/2025 01:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 01:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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21/05/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 10:23
Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02
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16/05/2025 08:55
Despacho - Mero Expediente
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15/05/2025 13:43
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB07)
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15/05/2025 12:45
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR
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15/05/2025 12:45
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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14/05/2025 08:19
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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