05/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
05/09/2025 00:00

Intimação

Divórcio Litigioso Nº 0002709-71.2024.8.27.2707/TO REQUERENTE: DOMINGOS ALVESADVOGADO(A): KELLY DA SILVA BORGES MUNIZ (OAB SP381625) SENTENÇA Trata-se de Homologação do Acordo de Divórcio Consensual entabulado pelos acordantes, devidamente qualificados na peça inaugural, no qual se pleiteia dissolução da sociedade conjugal.

Sucintamente relatados.

Decido.

Trata-se de ação de divórcio direto consensual, para o qual, conforme a Emenda Constitucional n. 66/2010, de 13 de julho de 2010, bem como o art. 731 do Código de Processo Civil, já não é necessário o decurso de qualquer prazo, seja de separação de fato, seja de separação judicial, sendo apenas observados os requisitos legais, de forma que é imperioso acolher o pedido dos requerentes.

Anoto também que, com a alteração legislativa que permitiu o divórcio no cartório extrajudicial (onde não há juiz), restou clara a desnecessidade de audiência de ratificação, cujo fundamento era a proteção ao vínculo e não a proteção dos interesses de incapazes ou avaliação da capacidade civil das partes.

Confira-se o artigo 733, do Código de Processo Civil: "O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731".

Fica dispensada, pois, a realização de audiência de ratificação.

No caso dos autos, é absolutamente certa a vontade das partes de dissolverem o casamento.

E, sendo certo que as partes estão firmes em sua intenção de divorciarem-se, não há porque dificultar-lhes o rompimento do vínculo matrimonial.

Ademais, o acordo é lícito e não há interesses de menores a tutelar, não restando alternativa ao Juiz senão homologá-lo.

Diante do exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal c/c o artigo 731 do Código de Processo Civil e artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil, DECRETO o DIVÓRCIO de DOMINGOS ALVES e CARMOSA RODRIGUES ALVES pondo fim ao vínculo matrimonial existente entre as partes e HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

A divorcianda permanecerá utilizando o nome de casada.

Sem custas em razão do pedido de assistência judiciária que ora defiro.

Não é caso de fixação de honorários em favor de qualquer das partes, porque o acordo faz presumir ajuste entre as partes a respeito de tal verba.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Ciência às partes.

Tratando-se de vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, determino seja certificado de imediato o trânsito em julgado (artigo 1000 do CPC/2015).

A cópia desta sentença servirá como OFÍCIO/CARTA/MANDADO DE AVERBAÇÃO perante o Cartório de Registro Civil competente, acompanhado da cópia da petição inicial e da certidão de trânsito em julgado, cabendo ao interessado sua impressão e distribuição.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas normativas.

Cumpra-se.

Araguatins - TO, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 22:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
02/09/2025 13:44

Conclusão para julgamento
02/09/2025 13:43

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CARMOSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA
28/08/2025 00:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
26/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
25/08/2025 12:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARICEJUSC -> TOARI2ECRV
25/08/2025 12:33

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - 25/08/2025 12:00. Refer. Evento 31
25/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
25/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }DIVÓRCIO LITIGIOSO Nº 0002709-71.2024.8.27.2707/TORELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIORREQUERENTE: DOMINGOS ALVESADVOGADO(A): KELLY DA SILVA BORGES MUNIZ (OAB SP381625)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 11/08/2025 - Juntada Informações
24/08/2025 18:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
24/08/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/08/2025 13:25

Lavrada Certidão
11/08/2025 17:40

Juntada - Informações
06/08/2025 14:01

Remessa para o CEJUSC - TOARI2ECRV -> TOARICEJUSC
26/07/2025 00:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
25/07/2025 09:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
11/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/07/2025 13:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
09/07/2025 13:21

Expedido Mandado - TOARICEMAN
09/07/2025 13:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/07/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 08:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARICEJUSC -> TOARI2ECRV
09/07/2025 08:21

Audiência - de Conciliação - redesignada - 25/08/2025 12:00. Refer. Evento 13
12/06/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
10/06/2025 04:04

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
10/06/2025 04:04

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
09/06/2025 03:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
09/06/2025 03:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 02:55

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 02:54

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }DIVÓRCIO LITIGIOSO Nº 0002709-71.2024.8.27.2707/TORELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIORREQUERENTE: DOMINGOS ALVESADVOGADO(A): KELLY DA SILVA BORGES MUNIZ (OAB SP381625)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 02/06/2025 - Juntada Informações
02/06/2025 09:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
02/06/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/06/2025 08:59

Juntada - Informações
27/05/2025 13:53

Remessa para o CEJUSC - TOARI2ECRV -> TOARICEJUSC
19/05/2025 15:20

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
12/05/2025 16:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
12/05/2025 16:25

Expedido Mandado - TOARICEMAN
06/05/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/04/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:14

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 02/06/2025 16:00
25/03/2025 13:54

Protocolizada Petição
11/03/2025 17:07

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
27/11/2024 16:43

Conclusão para despacho
25/11/2024 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/11/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 18:29

Despacho - Mero expediente
05/08/2024 12:35

Conclusão para despacho
05/08/2024 12:35

Processo Corretamente Autuado
02/08/2024 13:31

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DOMINGOS ALVES - Guia 5528329 - R$ 50,00
02/08/2024 13:31

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DOMINGOS ALVES - Guia 5528328 - R$ 43,00
02/08/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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