01/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001691-12.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA NETOADVOGADO(A): JOSÉ SANTANA JÚNIOR (OAB TO007671)RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Em observância à Portaria nº 1169, DE 10 DE JUNHO DE 2024, a qual resolveu: Art. 1º Autorizar a atuação do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas cíveis que versem sobre: I - inexistência de relação jurídica e exibição de documentos, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras, seguradoras, sociedades de capitalização, previdência privada/fechada; confederações; associações; cooperativas; atividades gerais relacionadas a seguros; instituições de pagamento; corretoras; (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) II - telefonia, nas causas em que figurem no polo passivo as empresas Claro, Oi, Tim e Vivo; III - turismo, nas causas em que figurem no polo passivo empresas de transporte aéreo, terrestre e agência de viagem; (Redação dada pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) IV - negativação/protesto indevido, nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas de direito privado e concessionárias de serviço público; V - busca e apreensão decorrente de Contrato de Alienação Fiduciária, exclusivamente as regidas pelo Decreto - Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969; (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) VI - PIS/PASEP; (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VII - Ação revisional, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras; (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VIII - Ações monitórias. (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) Ainda que: Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio. § 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem.

Dessa forma, considerando que a matéria em análise submete-se à previsão da normativa supramencionada, determino a remessa do feito ao NÚCLEO DE APOIO 4.0 (Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais) para julgamento.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:12

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/07/2025 14:11

Conclusão para julgamento
03/07/2025 09:00

Protocolizada Petição
02/07/2025 13:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
02/07/2025 13:38

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 02/07/2025 13:30. Refer. Evento 9
01/07/2025 13:57

Juntada - Certidão
01/07/2025 06:30

Protocolizada Petição
24/06/2025 15:14

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
07/05/2025 15:49

Lavrada Certidão
06/02/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
03/02/2025 16:10

Protocolizada Petição
29/01/2025 19:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/01/2025 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
28/01/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/01/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/01/2025 16:44

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 02/07/2025 13:30
23/01/2025 14:09

Lavrada Certidão
23/01/2025 10:00

Despacho - Determinação de Citação
16/01/2025 15:13

Conclusão para despacho
16/01/2025 15:13

Processo Corretamente Autuado
16/01/2025 15:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/01/2025 15:10

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
16/01/2025 11:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2025 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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