TJTO - 0014903-72.2025.8.27.2706

Procedimento Comum Cível Nº 0014903-72.2025.8.27.2706/TO AUTOR: JUMP INDOOR FRANQUIAS LTDAADVOGADO(A): FRANCISCO TIAGO PEREIRA LOPES (OAB PA030605) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A empresa requerente JUM INDOOR FRANQUIAS LIMITADA postula os benefícios da justiça gratuita, alegando ser empresa de pequeno porte em situação de dificuldade financeira decorrente de descumprimento contratual por parte da requerida.

Embora a Lei número 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 e a Constituição Federal assegurem o direito à assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, tratando-se de pessoa jurídica, faz-se necessária a demonstração efetiva da impossibilidade econômica de arcar com as custas processuais.

O simples enquadramento como empresa de pequeno porte, por si só, não constitui presunção absoluta de hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem orientado que pessoas jurídicas devem comprovar concretamente sua situação financeira para fazer jus ao benefício.

Considerando que a requerente alega grave crise financeira e desequilíbrio econômico-financeiro, mas não trouxe aos autos documentação suficiente para demonstrar sua real situação patrimonial, DETERMINO à empresa JUM INDOOR FRANQUIAS LIMITADA que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente sua necessidade econômica para fruição da gratuidade da justiça, mediante a juntada dos seguintes documentos: a) Os três últimos balancetes patrimoniais da empresa, devidamente assinados pelo contador responsável; b) Demonstrativo do resultado do exercício (DRE) dos últimos 12 (doze) meses; c) Certidões negativas de débitos fiscais (federal, estadual e municipal) ou, em caso de existência de débitos, demonstrativo da situação fiscal da empresa; d) Extratos bancários das contas correntes da empresa dos últimos 3 (três) meses; e) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) do último exercício.

A documentação deverá ser acompanhada de declaração do contador da empresa, sob as penas da lei, atestando a veracidade das informações prestadas e confirmando a situação de dificuldade financeira alegada.

Advertência: O não cumprimento da presente determinação no prazo estabelecido implicará no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, devendo a requerente recolher as custas processuais devidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil.

Após a juntada da documentação solicitada, concluso para decidir.

Intime-se