30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/08/2025 10:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
22/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
21/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0008654-26.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0044793-60.2020.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVADO: ELIANE MARIA GLÓRIA CARDOSOADVOGADO(A): VALDIVINO PASSOS SANTOS (OAB TO004372)ADVOGADO(A): DIOLINA RODRIGUES SANTIAGO SILVA (OAB TO004954) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TAXA SELIC.

APLICAÇÃO SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DO DÉBITO.

AUSÊNCIA DE ANATOCISMO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos apresentada pelo Estado e homologou os valores apurados pela Contadoria Judicial Unificada – COJUN. 2.

O agravante sustenta a ocorrência de anatocismo, sob o argumento de que a aplicação da taxa SELIC sobre montante já acrescido de juros configura capitalização vedada.

A parte agravada defende a legalidade dos cálculos com base na EC nº 113/2021 e na jurisprudência deste Tribunal, que admite a aplicação da SELIC sobre o valor consolidado do débito.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da taxa SELIC, a partir de dezembro de 2021, sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido mais juros moratórios), configura anatocismo, em afronta ao art. 4º da Lei de Usura e à jurisprudência dos Tribunais Superiores.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A decisão agravada está em conformidade com a orientação institucional do TJTO (Decisão nº 434/2023 – PRESIDÊNCIA/ASPRE), que admite a aplicação da taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito, a partir da vigência da EC nº 113/2021. 5.

A EC nº 113/2021 estabelece que, nas condenações contra a Fazenda Pública, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem ser feitas mediante a incidência única da taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. 6.

A aplicação da taxa SELIC não configura capitalização de juros, pois se trata de índice de natureza híbrida, que engloba correção monetária e juros de mora, não se admitindo sua cumulação com quaisquer outros encargos. 7.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 5867) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.111.175/SP, Tema Repetitivo 294) consolidou o entendimento de que a SELIC, por sua composição única, não admite aplicação conjunta com juros ou correção autônomos. 8.

Os cálculos homologados observaram corretamente a aplicação da taxa SELIC apenas a partir de dezembro de 2021, sem capitalização ou sobreposição de índices, conforme verificado nos autos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tese de julgamento: “1.

A aplicação da taxa SELIC, a partir de dezembro de 2021, sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido mais juros moratórios), nos termos da EC nº 113/2021, não configura anatocismo. 2.

A taxa SELIC, por sua natureza híbrida, afasta a incidência cumulativa de juros e correção monetária.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; EC nº 113/2021, art. 3º; Decreto nº 22.626/1933, art. 4º; CPC, art. 535.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5867, Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 25/6/2021; STJ, Tema Repetitivo nº 294; TJTO, Agravo de Instrumento 0010901-48.2023.8.27.2700, Rel.

Des.

Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 6/9/2023; TJTO , Agravo de Instrumento, 0003082-89.2025.8.27.2700, Rel.

Marcio Barcelos Costa , j. 28/05/2025.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, mantendo inalterada a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 13 de agosto de 2025.
20/08/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 11:20

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
20/08/2025 11:20

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/08/2025 15:19

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
19/08/2025 15:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
18/08/2025 14:52

Juntada - Documento - Voto
05/08/2025 13:56

Juntada - Documento - Certidão
01/08/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025 Data da sessão: 13/08/2025 14:00
01/08/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0008654-26.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 132) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR AGRAVADO: ELIANE MARIA GLÓRIA CARDOSO ADVOGADO(A): VALDIVINO PASSOS SANTOS (OAB TO004372) ADVOGADO(A): DIOLINA RODRIGUES SANTIAGO SILVA (OAB TO004954) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
31/07/2025 17:15

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
31/07/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
31/07/2025 16:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 132
29/07/2025 19:18

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
29/07/2025 19:18

Juntada - Documento - Relatório
15/07/2025 14:15

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
14/07/2025 19:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
20/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 08:55

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
17/06/2025 08:55

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/06/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
02/06/2025 12:11

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5390589 - R$ 160,00
02/06/2025 12:11

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 52 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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