17/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
16/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001536-82.2025.8.27.2737/TO REQUERENTE: ELIZABETH RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da parte requerida, na qual alega ser associação sem fins lucrativos voltada à prestação de serviços à pessoa idosa.

Sustenta que, por determinação do Governo Federal, foram suspensos, de forma ampla e imediata, todos os acordos de desconto sindical em benefícios previdenciários, com fundamento em auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), que teria revelado falhas sistêmicas e indícios de fraude generalizada nos convênios.

Com base nisso, requer a suspensão do feito, com fundamento no art. 313, VI, do CPC.

Contudo, razão não assiste à parte requerida.

O inciso VI do art. 313 do Código de Processo Civil prevê a suspensão do processo nos casos em que a sentença depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo.

Não é essa, contudo, a situação verificada nos autos.

A alegação genérica de suspensão de descontos por ato do Poder Executivo não constitui causa prejudicial externa apta a justificar a paralisação do curso do feito, uma vez que não há comprovação de que o objeto principal da presente demanda dependa diretamente de eventual apuração administrativa ou judicial em curso.

Ademais, não há decisão judicial ou administrativa específica que determine a suspensão deste processo ou que impeça o seu regular prosseguimento.

Ainda que existam medidas governamentais em investigação de irregularidades em determinados convênios, tais medidas não possuem efeito suspensivo automático sobre ações judiciais em curso, devendo a parte interessada demonstrar, com clareza e precisão, a existência de prejudicialidade direta e relevante, o que não ocorreu no presente caso.

Diante do exposto, rejeito o pedido de suspensão do feito, formulado pela parte requerida com base no art. 313, VI, do CPC.

Após, intime-se a parte requerente para dar prosseguimento ao feito.

Prazo: 15 dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/07/2025 17:14

Conclusão para despacho
15/07/2025 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
15/07/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/07/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 17:58

Decisão - Outras Decisões
09/07/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
30/06/2025 12:52

Conclusão para decisão
30/06/2025 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
20/06/2025 07:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 07:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
16/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/06/2025 17:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:37

Protocolizada Petição
13/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
12/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001536-82.2025.8.27.2737/TORELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRAREQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 11/06/2025 - Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
11/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:53

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
11/06/2025 12:53

Trânsito em Julgado
10/06/2025 10:00

Protocolizada Petição
10/06/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
09/06/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
02/06/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
15/05/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/05/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/05/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/05/2025 17:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
29/04/2025 16:19

Conclusão para julgamento
29/04/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/04/2025 20:13

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
14/04/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 10:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
14/04/2025 10:47

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 14/04/2025 10:30. Refer. Evento 5
11/04/2025 16:17

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
02/04/2025 08:30

Protocolizada Petição
28/03/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
27/03/2025 10:33

Protocolizada Petição
26/03/2025 18:52

Protocolizada Petição
14/03/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10
13/03/2025 16:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/03/2025 17:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/03/2025 17:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
06/03/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/03/2025 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/03/2025 12:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
06/03/2025 12:03

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 14/04/2025 10:30
27/02/2025 17:43

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
27/02/2025 17:43

Processo Corretamente Autuado
27/02/2025 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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