17/06/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
16/06/2025 22:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/06/2025 16:11

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0038377-37.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LEOMAR CONCEIÇÃO ARRUDAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 9.352,30 (nove mil trezentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até janeiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 21:19

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
09/05/2025 12:18

Conclusão para decisão
08/05/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/04/2025 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/02/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 13:29

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
21/02/2025 22:50

Despacho - Mero expediente
14/02/2025 14:26

Conclusão para despacho
14/02/2025 12:49

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
12/02/2025 13:04

Trânsito em Julgado
29/01/2025 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/12/2024 23:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
18/12/2024 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/12/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 18:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/11/2024 18:28

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
18/11/2024 12:35

Conclusão para julgamento
18/11/2024 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/11/2024 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
12/11/2024 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/11/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
26/10/2024 03:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/10/2024 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2024 19:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/10/2024 19:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/10/2024 11:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2024 19:02

Despacho - Determinação de Citação
19/09/2024 13:59

Conclusão para despacho
19/09/2024 13:58

Processo Corretamente Autuado
13/09/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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