01/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
01/08/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0002165-52.2025.8.27.2706/TO EXECUTADO: MARIA DE FATIMA MOUSINHO OLIVEIRA CORREAADVOGADO(A): NATÁLIA ALVES COSTA (OAB TO012161) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA em desfavor da parte executada estampada no painel processual.

Em análise dos autos verifico que a parte executada foi citada (evento 10).

Este Juízo deferiu penhora on-line (evento 7, DECDESPA1 – acostado ao item 4.9).

Juntado aos autos protocolo de bloqueio via SisbaJud (evento 12), restando integralmente frutífera (evento 17).

No evento 13, a parte executada manifestou-se nos autos, por meio de seu causídico constituído, alegando impenhorabilidade dos valores constritos, oportunidade em que requereu a prioridade na tramitação do feito.

No evento 16, este Juízo deferiu o pedido de prioridade de tramitação, bem como reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos na conta bancária do Banco do Brasil, determinando o seu devido desbloqueio, e a manutenção dos valores bloqueados no banco Caixa Econômica Federal.

No evento 18, a parte executada por meio de sua advogada, manifestou-se em favor do desbloqueio imediato dos valores constritos na conta Caixa Econômica Federal.

No evento 23, o exequente se opôs quanto ao desbloqueio do valor, oportunidade em que pugnou pelo levantamento dos valores bloqueados.

No evento 25, este Juízo determinou o devido desbloqueio dos valores remanescentes, com base no princípio da dignidade da pessoa humana.

Posteriormente, fora expedido alvará judicial em favor da parte executada (eventos 31 e 32).

No evento 37, o exequente pugnou pela suspensão dos autos em razão do parcelamento do débito, até que o acordo entabulado entre as partes seja integralmente cumprido.

Considerando os fatos aludidos, suspendo o curso da presente execução até o cumprimento do parcelamento entabulado.

Após o cumprimento integral do acordo firmado, certifique-se nos autos e dê-se vistas ao exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimo o exequente acerca do presente, no prazo de 12 dias.

Ademais, intimo a parte executada na pessoa de seu causídico no prazo de 15 (quinze) dias.

Sem prejuízo, desde já, determino ao Cartório para que proceda com o levantamento dos autos, caso sobrevenham situações que impliquem tal medida.

Por fim, caso a Serventia da Vara constate, a qualquer tempo, o descumprimento de alguma das parcelas do acordo celebrado, e havendo requerimento do exequente, desde já autorizo a adoção das medidas cabíveis, notadamente a intimação da(s) parte(s) executada(s) para que, no prazo legal, comprovem nos autos o adimplemento da(s) respectiva(s) parcela(s) inadimplida(s).

Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 16:20

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
31/07/2025 15:45

Conclusão para despacho
16/07/2025 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:22

Protocolizada Petição
12/06/2025 12:37

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162021762025
06/06/2025 11:14

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162021762025
03/06/2025 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
24/05/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
09/05/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 17:06

Decisão - Outras Decisões
09/05/2025 13:38

Conclusão para despacho
06/05/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/04/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
23/04/2025 14:45

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 16:33

Conclusão para despacho
19/04/2025 00:58

Protocolizada Petição
11/04/2025 16:23

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
11/04/2025 16:00

Decisão - Outras Decisões
11/04/2025 14:59

Conclusão para despacho
11/04/2025 13:58

Juntada - Informações
11/04/2025 12:05

Protocolizada Petição
08/04/2025 14:25

Juntada - Informações
01/04/2025 16:39

Lavrada Certidão
24/03/2025 14:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
21/03/2025 14:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: JOSIVONY DA SILVEIRA MOURA (por substituição em 21/03/2025 14:31:54)
21/03/2025 14:02

Expedido Mandado - TOARACEMAN
07/02/2025 16:10

Despacho - Mero expediente
07/02/2025 14:48

Conclusão para despacho
07/02/2025 14:47

Processo Corretamente Autuado
07/02/2025 14:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/01/2025 15:19

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5648048 - R$ 50,00
27/01/2025 15:19

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5648047 - R$ 142,00
27/01/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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