01/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001183-18.2023.8.27.2703/TO REQUERENTE: MARIA JOSÉ GOMES DE SOUSAADVOGADO(A): JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO007547) DESPACHO/DECISÃO Postula a parte autora o cumprimento de sentença com a consequente execução da multa astreintes arbitrada em sede de sentença para o caso de descumprimento da decisão judicial.

No que diz respeito à cobrança de multa contra os entes públicos, cabe destacar que, no caso de descumprimento de ordem judicial, o arbitramento de multa encontra amparo nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil.

Registre-se que a multa por descumprimento de ordem judicial não tem caráter indenizatório, mas coercitivo.

Não tem fins arrecadatórios e tampouco aprioristicamente punitivos.

Estabelecida à multa, o que se objetiva é compelir o obrigado a cumprir o mandamento, de modo a conferir efetividade às decisões do Poder Judiciário e prestigiar a satisfação da tutela específica.

Neste passo, a Fazenda Pública também é obrigada a dar cumprimento às ordens judiciais, dentro do prazo que lhe é assinalado, visto que ao integrar a lide, o faz na qualidade de jurisdicionado, não podendo se furtar às regras a todos aplicáveis, sob pena de ferir-se o princípio constitucional da igualdade.

Ademais, a lei já prevê prerrogativas suficientes em favor dos entes públicos, propiciando-lhes melhores condições no embate judicial, motivo pelo qual não se mostra necessário relevar a multa imposta.

Na espécie, conforme consignado na sentença, a mora do INSS em cumprir a obrigação ficou comprovada nos autos, posto que, devidamente intimado da sentença que concedeu o benefício pleiteado nos autos para cumprir a determinação em 15 (quinze) dias, apenas implantou o benefício em tempo muito superior ao limite estabelecido, razão pela qual apresenta-se legítima a multa imposta.

Entretanto, o art. 537, §1º do CPC preconiza que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva ou o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

Assim, quanto ao valor da multa, tenho que se apresenta excessivo, visto que não guarda relação de proporcionalidade com o valor da condenação nos autos. Ademais, o objetivo visado com o arbitramento de astreintes foi plenamente alcançado, com a devida implantação do benefício previdenciário, ainda que com atraso.

O valor total da multa, do modo como foi fixado, ultrapassa o valor do benefício que seria devido enquanto perdurou a mora do INSS em cumprir a obrigação de fazer.

Outrossim, quanto ao valor arbitrado, ressalte-se que deve o juiz levar em consideração as peculiaridades da lide, pois tal fixação não pode causar o enriquecimento sem causa, bem como onerar os cofres públicos, mormente pelo fato de que sua execução atinge diretamente o erário, e indiretamente toda a coletividade.

Neste passo, impende ressaltar que a multa imposta para cumprimento de obrigação pode ser modificada a qualquer momento pelo juiz, de ofício ou a requerimento, quando verificado que a medida tornou-se insuficiente ou excessiva (art. 537, §1º, I, do CPC), não havendo que se falar em preclusão ou coisa julgada. 1 Neste sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

ASTREINTES.

VIOLAÇÃO DO ART. 884 DO CC; 5º DA LICC, E 125, CAPUT, E INCISO VI, 459, 460, 463, INCISOS I E II, E 794, CAPUT, E INCISO I, TODOS DO CPC.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.

ACÓRDÃO RECORRIDO.

MULTA DO 461, § 6º, DO CPC.

MODIFICAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. (...) 2.

A alegada afronta aos arts. 467, 468, 471, incisos I e II, 473, todos do Código de Processo Civil não se mostra viável, uma vez que o seu acolhimento encampa tese contrária ao posicionamento sedimentado nesta Casa, principalmente porque a multa objeto do presente recurso não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo. (...) 3.

O artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil permite que o magistrado altere o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, tendo em vista não se operar os efeitos da coisa julgada material. (...) 5. (...) A sentença confirmou a tutela antecipada que fixou multa cominatória no valor de R$1.000,00 por mês, no caso de descumprimento de obrigação de conceder desconto em mensalidade de curso universitário, multa esta que, segundo o agravante, atingiu o montante de R$142.800,00, o que é manifestamente excessivo frente ao valor da mensalidade do curso a que se aplica.

As astreintes constituem meio coercitivo legal para impor ao devedor o cumprimento de sua obrigação, não se submetendo a limites, salvo o poder discricionário do juiz de reduzi-la ou ampliá-la.

Na hipótese dos autos, todavia, intocável o valor fixado em R$30.000,00 como valor único para todas as ações de execução, pelo julgador monocrático, ao reduzir o valor astronômico alcançado pela astreinte, fiel aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que cercam o instituto. Ademais, a redução da multa cominatória pode ser realizada a qualquer tempo, vez que não transita em julgado, bastando que se caracterize como excessiva e esteja em desarmonia com o princípio da proporcionalidade. (...) (STJ - Ag: 1337640, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Publicação: DJ 04/11/2010) - Grifo nosso PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

PENSÃO POR MORTE.

IMPOSIÇÃO DE MULTA.

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

LEGALIDADE.

REDUÇÃO DE ASTREINTES.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça estabeleceu como legítima a imposição de multa diária em face da Fazenda Pública para o caso de descumprimento de ordem judicial que determina a implantação do benefício previdenciário. 2.Comprovada a recalcitrância do INSS que, devidamente intimado para cumprir a determinação judicial, deixou transcorrer o prazo sem providenciar a implantação do benefício requerida. 3.

O valor da multa é excessivo, visto que não guarda relação de proporcionalidade com o valor da condenação nos autos principais.

O fim colimado pelas astreintes foi plenamente alcançado, com a devida implantação do benefício previdenciário, ainda que com atraso. O valor total da multa, do modo como foi fixado, sem limitação de teto, ultrapassa muito o valor do benefício que seria devido enquanto perdurou a mora do INSS em cumprir a obrigação de fazer. 4.

Ademais, a redução da multa cominatória pode ser realizada a qualquer tempo, vez que não transita em julgado, bastando que se caracterize como excessiva e esteja em desarmonia com o princípio da proporcionalidade. (stj - ag: 1337640, relator: ministro Castro Meira, data de publicação: dj 04/11/2010). 5.

Redução do valor da multa arbitrada em 14 (quatorze) salários mínimos, consolidando no patamar final de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6.

Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o valor da multa arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais) (TRF-1 - AC: 10125078320204019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 08/07/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 13/07/2020) - Grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVIDENCIÁRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MULTA DIÁRIA.

REDUÇÃO DO VALOR. 1.

Possível a aplicação de multa coercitiva, por dia de descumprimento, para o caso de o INSS não cumprir com a obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício decorrente do título judicial, a ser fixada em valor razoável e prazo adequado e compatível com os procedimentos administrativos necessários, sendo possível eventual revisão, se a penalidade se tornar excessiva. 2.

Considerando as circunstâncias do caso concreto, reduzido o valor da multa diária para o caso de descumprimento para R$ 100,00. (TRF4, AG 5004307-25.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 07/06/2021) - Grifo nosso Registre-se, ainda, que são muitas as demandas previdenciárias, bem como o julgamento destas, especialmente com a criação deste Núcleo de Justiça 4.0 de Direito Previdenciário que oportunizou mais celeridade nos julgamentos destas demandas.

Portanto, considerado o acima exposto, tenho por bem reduzir o valor da multa arbitrada no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos) reais, até o montante limite de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, consolidando no valor diário de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais, até o montante limite de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais.

INTIMEM-SE as partes da presente decisão.

Após, volvam os autos conclusos para homologação dos cálculos apresentados. Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data certificada nos autos. 1.

Acórdão 1612007, 07045150220228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2022, publicado no DJE: 19/9/2022.
31/07/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 15:29

Decisão - Outras Decisões
29/07/2025 17:21

Conclusão para despacho
11/07/2025 18:52

Decisão - Outras Decisões
21/05/2025 14:04

Conclusão para decisão
02/04/2025 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
02/04/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/03/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:56

Lavrada Certidão
05/02/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
21/01/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
17/01/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
14/01/2025 10:12

Protocolizada Petição
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
03/12/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 13:36

Despacho - Mero expediente
19/11/2024 16:56

Protocolizada Petição
18/11/2024 13:20

Conclusão para despacho
01/10/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
23/09/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/09/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:12

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
20/09/2024 10:11

Lavrada Certidão
12/09/2024 17:06

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
12/09/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/08/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 12:37

Trânsito em Julgado
24/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
16/07/2024 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
16/07/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/07/2024 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/07/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2024 14:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/06/2024 10:49

Conclusão para julgamento
12/06/2024 14:35

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
12/06/2024 12:50

Juntada - Informações
12/06/2024 10:15

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/04/2024 13:51

Conclusão para julgamento
24/04/2024 13:51

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 22/04/2024 16:50. Refer. Evento 33
23/04/2024 09:37

Despacho - Mero expediente
18/04/2024 13:22

Conclusão para despacho
17/03/2024 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
17/03/2024 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/03/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 16:01

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 22/04/2024 16:50
14/03/2024 15:45

Decisão - Saneamento e Organização do processo
22/11/2023 14:07

Conclusão para decisão
22/11/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
17/11/2023 19:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/11/2023 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
03/11/2023 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/10/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
04/10/2023 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/09/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
04/09/2023 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
03/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/07/2023 12:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2023 10:16

Despacho - Mero expediente
20/07/2023 17:14

Conclusão para decisão
20/07/2023 16:40

Redistribuído por sorteio - (TOANA1ECIVJ para TO4.01N2GJ)
11/07/2023 18:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/07/2023 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/07/2023 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2023 16:12

Despacho - Mero expediente
06/07/2023 12:47

Conclusão para despacho
06/07/2023 12:44

Processo Corretamente Autuado
04/07/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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