01/09/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127
29/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125, 126, 127
29/08/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0010622-44.2023.8.27.2706/TOAUTOR: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)RÉU: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA GOMESADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)RÉU: MARIA BETANIA DE MORAIS SOUSA GOMESADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)RÉU: ANTONIO GOMES DA LUZADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)RÉU: A G DA LUZ COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GASADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida no evento 102, SENT1, que mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Sem condenação em custas e honorários nesta fase recursal.
28/08/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 15:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/08/2025 17:14

Conclusão para julgamento
21/08/2025 18:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 107, 106, 104 e 103
14/08/2025 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 17:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 111, 114, 113 e 112
07/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114
06/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114
05/08/2025 18:32

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114
05/08/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/08/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/08/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/08/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/08/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
29/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 107
28/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 107
28/07/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0010622-44.2023.8.27.2706/TOAUTOR: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)RÉU: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA GOMESADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)RÉU: MARIA BETANIA DE MORAIS SOUSA GOMESADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)RÉU: ANTONIO GOMES DA LUZADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)RÉU: A G DA LUZ COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GASADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCENTE o pleito monitório e, por conseguinte, resolvo o mérito da lide a teor dos artigos 487, inciso I, e 702, §8º, do Código de Processo Civil, pelo que: CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 71.237,41 (setenta e um mil e duzentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos) e constituo de pleno direito o título executivo judicial.

Sobre o referido valor deverá correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da mora ex re, observada a atualização apresentada pela parte autora e abatido o montante referente a honorários advocatícios.

Ante a causalidade, CONDENO a requerida ao pagamento da totalidade das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o art. 85, § 2º, e incisos I a IV do Código Processual Civil.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos e arquive-se o feito com as cautelas de estilo.

Cumpra-se o Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intime-se.

Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
27/07/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2025 13:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
03/06/2025 17:41

Encaminhamento Processual - TOARA2ECIV -> TO4.03NCI
28/05/2025 00:29

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89
27/05/2025 12:48

Conclusão para julgamento
27/05/2025 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
27/05/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
25/05/2025 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89
20/05/2025 08:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86, 85, 89 e 88
20/05/2025 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
20/05/2025 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
20/05/2025 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
20/05/2025 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
20/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89
20/05/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0010622-44.2023.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)RÉU: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA GOMESADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)RÉU: MARIA BETANIA DE MORAIS SOUSA GOMESADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)RÉU: ANTONIO GOMES DA LUZADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)RÉU: A G DA LUZ COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GASADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido formulado no evento 82 pelos requeridos, ESCLAREÇO que a matéria já foi devidamente analisada por este Juízo, tendo ocorrido o prévio saneamento do processo, conforme decisão proferida no evento 66.

No tocante ao pedido de parcelamento das custas processuais, INDEFIRO o requerimento, pelos seguintes fundamentos: Embora o Provimento nº 2/2023-CGJUS/ASJCGJUS autorize o parcelamento de custas processuais, verifico que não existem custas a serem recolhidas pelos requeridos no presente momento processual.

As custas e taxa judiciária já foram devidamente recolhidas pelo autor quando do ajuizamento da ação, não havendo valores pendentes a serem adimplidos nesta fase.

Na hipótese de procedência da ação, o recolhimento das custas e taxa judiciária, oriundos da condenação, terá o autor como beneficiário, e não o FUNJURIS - Fundo de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

Não houve reconvenção nos Embargos à Monitória, de modo que não existe valor atribuído à causa que possa servir de base de cálculo para eventual parcelamento, tornando completamente inviável o deferimento do pedido formulado.

INTIMEM-SE os requeridos para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Decorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos para julgamento, haja vista que nenhuma das partes postulou pela produção de provas.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/05/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 15:11

Despacho - Mero expediente
10/03/2025 13:17

Conclusão para decisão
10/03/2025 08:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68, 71, 70 e 69
25/02/2025 13:24

Lavrada Certidão
24/02/2025 17:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75, 73, 72 e 76
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75 e 76
11/02/2025 01:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
06/02/2025 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
05/02/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:44

Decisão - Saneamento e Organização do processo
03/10/2024 12:43

Conclusão para decisão
03/10/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59, 57, 56 e 60
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 59 e 60
24/09/2024 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
18/09/2024 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/09/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 16:02

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/07/2024 12:48

Conclusão para julgamento
10/07/2024 21:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
27/06/2024 00:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
15/06/2024 17:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
14/06/2024 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
14/06/2024 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/06/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 17:09

Protocolizada Petição
22/05/2024 16:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
17/05/2024 14:20

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
09/05/2024 09:07

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
15/04/2024 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
12/04/2024 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/04/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 13:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
11/04/2024 13:10

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/04/2024 13:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
11/04/2024 13:07

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
11/04/2024 13:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
11/04/2024 13:05

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/04/2024 13:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
11/04/2024 13:03

Expedido Mandado - TOARACEMAN
10/04/2024 15:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 29
09/04/2024 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/04/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 18:03

Despacho - Mero expediente
18/03/2024 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/03/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 17:12

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
27/11/2023 17:12

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
27/11/2023 17:12

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
27/11/2023 17:09

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
07/11/2023 16:48

Expedido Carta pelo Correio - 4 cartas
09/09/2023 08:40

Protocolizada Petição
11/08/2023 05:53

Decisão - Outras Decisões
31/07/2023 15:23

Conclusão para despacho
17/07/2023 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
05/07/2023 14:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
29/06/2023 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/06/2023 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2023 16:04

Despacho - Mero expediente
22/06/2023 14:58

Conclusão para despacho
13/06/2023 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
09/06/2023 15:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
30/05/2023 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023
29/05/2023 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/05/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:09

Processo Corretamente Autuado
15/05/2023 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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