01/09/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
29/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0006264-93.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CARLOS ROBERTO TAVARES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALCIDES ALVES CASTILHO JUNIOR (OAB GO025448) DESPACHO/DECISÃO Da análise detida dos autos, verifico que a pretensão autoral reside na inexigibilidade do Fundo Estadual de Transporte, com fulcro no art. 7º da Lei Estadual 3.617/2019.

Ocorre que a parte autora questiona a exigência do Fundo Estadual de Transporte (FET) no exercício de 2024, sob os fundamentos das alterações promovidas pela Lei Estadual nº 4.029/2022, norma que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI nº 6365.

Nesse sentido, INTIMO a parte autora, com fulcro no princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possível ocorrência de coisa julgada material em relação aos fundamentos da Lei nº 4.029/2022.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise.

Em cumprimento as Tabelas Processuais Unificadas (TPU) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em razão da necessidade de lançar Decisão no presente feito, lanço este despacho como conversão do julgamento em diligência.

Intimo.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
14/08/2025 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
04/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0006264-93.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CARLOS ROBERTO TAVARES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALCIDES ALVES CASTILHO JUNIOR (OAB GO025448) DESPACHO/DECISÃO Da análise detida dos autos, verifico que a pretensão autoral reside na inexigibilidade do Fundo Estadual de Transporte, com fulcro no art. 7º da Lei Estadual 3.617/2019.

Ocorre que a parte autora questiona a exigência do Fundo Estadual de Transporte (FET) no exercício de 2024, sob os fundamentos das alterações promovidas pela Lei Estadual nº 4.029/2022, norma que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI nº 6365.

Nesse sentido, INTIMO a parte autora, com fulcro no princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possível ocorrência de coisa julgada material em relação aos fundamentos da Lei nº 4.029/2022.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise.

Em cumprimento as Tabelas Processuais Unificadas (TPU) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em razão da necessidade de lançar Decisão no presente feito, lanço este despacho como conversão do julgamento em diligência.

Intimo.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:29

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/06/2025 12:32

Conclusão para julgamento
17/06/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
13/06/2025 15:33

Processo Corretamente Autuado
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/05/2025 20:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
21/05/2025 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/05/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:24

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 39 - Ato ordinatório praticado - 14/05/2025 16:13:00
14/05/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/04/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
04/04/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/03/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
25/03/2025 12:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5683242, Subguia 87738 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
24/03/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 23 Número: 00045907020258272700/TJTO
24/03/2025 13:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5683242, Subguia 5488935
24/03/2025 13:21

Juntada - Guia Gerada - Agravo - CARLOS ROBERTO TAVARES DE OLIVEIRA - Guia 5683242 - R$ 160,00
21/03/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/02/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:43

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
26/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
25/02/2025 16:05

Conclusão para despacho
25/02/2025 12:50

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5665792, Subguia 81771 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
25/02/2025 12:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5665791, Subguia 81589 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 142,00
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/02/2025 15:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5665792, Subguia 5480484
21/02/2025 15:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5665791, Subguia 5480482
21/02/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:59

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CARLOS ROBERTO TAVARES DE OLIVEIRA - Guia 5665792 - R$ 50,00
21/02/2025 14:59

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CARLOS ROBERTO TAVARES DE OLIVEIRA - Guia 5665791 - R$ 142,00
20/02/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:16

Despacho - Mero expediente
14/02/2025 14:49

Conclusão para despacho
14/02/2025 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1JEJ para TOPAL3FAZJ)
14/02/2025 14:43

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
14/02/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:20

Decisão - Declaração - Incompetência
13/02/2025 13:57

Conclusão para decisão
13/02/2025 13:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/02/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0035005-85.2021.8.27.2729

Companhia de Saneamento do Tocantins - S...

Os Mesmos

Advogado: Felipe Schmidt Zalaf

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/07/2024 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0035005-85.2021.8.27.2729

Estado do Tocantins

Companhia de Saneamento do Tocantins - S...

Advogado: Tamiris Assis Celestino

Tribunal Superior - TJTO

Ajuizamento: 13/01/2025 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0035005-85.2021.8.27.2729

Companhia de Saneamento do Tocantins - S...

Estado do Tocantins

Advogado: Igor Cezar Pereira Galindo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/09/2021 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0028903-76.2023.8.27.2729

Jesus da Silva e Sousa

Municipio de Palmas

Advogado: Valdenir Felix Maciel Junior

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/10/2024 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0028903-76.2023.8.27.2729

Jesus da Silva e Sousa

Municipio de Palmas

Advogado: Julia Ferreira de Mesquita Ferraz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/07/2023 14:58

Exibir Processo