TJTO - 0032846-33.2025.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
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01/08/2025 00:00
Intimação
Petição Cível Nº 0032846-33.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS GOUVEIAADVOGADO(A): MARIA IRACEMA GOUVEIA AZEVEDO (OAB TO005705) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o Agravo de Instrumento protocolizado no evento 47, cumpre ressaltar que a parte executada não observou os termos do art. 1.016, caput, do CPC.
Vejamos: Art. 1.016.
O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.
Portanto, em atenção ao dispositivo legal retro mencionado, a sua formalização deve acontecer diretamente perante o Tribunal de Justiça, competente para a sua apreciação.
Em sendo assim, INTIMO a parte agravante a fim de que regularize a interposição recursal.
Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. -
31/07/2025 18:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 18:15
Decisão - Outras Decisões
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28/07/2025 09:37
Conclusão para despacho
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25/07/2025 23:56
Distribuído por dependência - Número: 00496649420248272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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