TJTO - 0006705-80.2024.8.27.2706
1ª instância - Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguaina
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309
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01/08/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0006705-80.2024.8.27.2706/TO AUTOR: MARIA DINALVA JARDIM DA SILVA ALVESADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363)AUTOR: NADYA REIS OLIVEIRAADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363)AUTOR: ANA ALICE COSTA GONÇALVESADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363)AUTOR: CELINA MARIA DE JESUSADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363)AUTOR: CHIRLEY BEZERRA CARNEIRO ALMEIDAADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363)AUTOR: CLAUDEMIR COELHO FEITOSAADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363)AUTOR: CLEIDE ROCHA DO CARMO RIBEIROADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363)AUTOR: ELIZABETE MARIA DE SOUSA SILVAADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363)AUTOR: GLAUCIANA MARIA MONTEIRO CHUARY VALADARESADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363)AUTOR: ILZENI RODRIGUES RIBEIROADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363)AUTOR: IRANI BORGES TAVEIRAADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363)AUTOR: JEANE CANDIDA FERREIRA DA CRUZADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363)AUTOR: LEDINALVA SILVA RIOSADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363)AUTOR: LUCIA HELENA GOMES CARNEIROADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363)AUTOR: LUCIANA RIBEIRO DA CRUZADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363)AUTOR: LUSMAR DOS SANTOS GUIMARAESADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363)AUTOR: ZELSON CARVALHO DA SILVAADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363)AUTOR: MARIA SOLANGE SOUSA SILVAADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363)AUTOR: MARILENE DA SILVA MOURAADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363)AUTOR: MICHELLE PEREIRA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363)AUTOR: NILVA PEREIRA REISADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363)AUTOR: NOILZA MARIA DIAS CARNEIROADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363)AUTOR: PRISCILA SETUBAL THOMANNADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363)AUTOR: RITA DE CÁSSIA CARVALHO DO AMARALADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363)AUTOR: ROSEMARY JOSE DOS SANTOS SOBRINHOADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363)AUTOR: ROSILENE DOS SANTOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363)AUTOR: RUTH RIBEIRO DE ALENCARADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363)AUTOR: SELIVANIA ALVES NOLETO FERRAZADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363)AUTOR: SILVIA MARQUES DA SILVA SAMPAIOADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363)AUTOR: VALDIRENE ALVES FRAZÃO E SILVAADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363)AUTOR: VANUSA PINHEIRO DE SOUSAADVOGADO(A): SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA (OAB TO001363) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIADE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE LIMINAR, na qual requereu que fosse declarada a nulidade do ato administrativo n. 202300079, para que suspenda e impeça a decretação da nulidade do Ato que autorizou o pagamento das progressões aos Requerentes, bem como os suspendeu por 10 (dez) dias de suas atividades laborativas, mantendo e/ou reestabelecendo os pagamentos das progressões, reconhecendo assim a legalidade da progressão e suas consequências.
O feito teve seu regular processamento, de forma que no evento 224, SENT1 sobreveio Sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.
A parte autora interpôs Recurso de Apelação no evento 266, APELAÇÃO1, na qual aduz a inexistência de coisa julgada e litispendência entre os presentes autos e o Mandado de Segurança sob o n. 00052013920248272706.
Os autos vieram conclusos para o juízo de retratação.
Eis o relato do essencial.
DECIDO.
Acerca do juízo de retratação, prevê o Código de Processo Civil três hipóteses, vejamos: Art. 331.
Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. [...] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. [...] § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.
Art. 485.
O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; [...] § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.
Com efeito, verifica-se que no presente caso a Sentença atacada julgou extinto o processo sem resolução do mérito, diante do reconhecimento da coisa julgada, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC.
Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
ART. 485, § 7º, DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE.
TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL.
PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E DO PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.
DECISÃO CASSADA. 1.
Após a publicação da sentença o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, por meio de embargos de declaração, nos termos do que dispõe o art. 494 do Código do Processo Civil, bem como nos casos em que são expressamente previstos na legislação processual civil. 2.
Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos do art. 485, do Código de Processo Civil, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. 3.
Evidenciando nos autos o transcurso do prazo legal para o juiz exercer o juízo de retratação e em virtude da proibição de comportamento contraditório, bem como do princípio do non venire contra factum proprium, descabe a revogação da sentença proferida. 4.
Recurso conhecido e provido.(TJ-MG - AI: 10000212239628001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022)Grifo nosso.
Portanto, considerando o decurso de prazo para legal para a realização do Juízo de retratação, tenho que a referida Sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Após as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os presentes autos ao e.
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada no sistema. -
31/07/2025 20:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 20:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 20:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 20:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 20:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 20:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 20:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 20:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 20:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 20:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 20:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 20:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 20:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 20:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 20:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 20:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 20:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 20:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 20:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 20:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 20:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 20:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 20:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 20:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 20:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 20:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 20:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 20:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 20:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 20:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 20:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 20:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 20:50
Decisão - Outras Decisões
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29/07/2025 14:34
Conclusão para decisão
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29/07/2025 14:34
Juntada - Informações
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28/07/2025 17:36
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 266 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'
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28/07/2025 14:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 267
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20/06/2025 03:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267
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03/06/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5429826, Subguia 102392 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 39,00
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03/06/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5721675, Subguia 102359 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
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03/06/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5429827, Subguia 102358 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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02/06/2025 20:03
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 257
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02/06/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/05/2025 17:38
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 239, 243, 235, 236, 237, 238, 240, 241, 242, 244, 255, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253 e 254
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30/05/2025 16:20
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5429826, Subguia 5508544
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30/05/2025 16:19
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5429827, Subguia 5508545
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30/05/2025 16:18
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5721675, Subguia 5508546
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30/05/2025 10:21
Juntada - Guia Gerada - Apelação - NADYA REIS OLIVEIRA - Guia 5721675 - R$ 230,00
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29/05/2025 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 258
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22/05/2025 09:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 256
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255 e 256
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30/04/2025 16:06
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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30/04/2025 16:06
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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30/04/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/04/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/04/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/04/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/04/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/04/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/04/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/04/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/04/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/04/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/04/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/04/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/04/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/04/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/04/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/04/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/04/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/04/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/04/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/04/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/04/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/04/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/04/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/04/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/04/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/04/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/04/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/04/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/04/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/04/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/04/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/04/2025 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/04/2025 16:39
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perempção, litispendência ou coisa julgada
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24/04/2025 16:12
Juntada - Informações
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14/04/2025 16:43
Juntada - Informações
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03/04/2025 17:37
Juntada - Informações
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03/04/2025 17:35
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NACOM
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01/04/2025 15:35
Conclusão para julgamento
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28/03/2025 15:51
Despacho - Mero expediente
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27/03/2025 17:09
Protocolizada Petição
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27/03/2025 12:26
Conclusão para decisão
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27/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 211
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11/02/2025 23:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
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04/02/2025 17:32
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00107903020248272700/TJTO
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28/01/2025 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/01/2025 18:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 207
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17/01/2025 16:05
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 176, 177, 178, 179, 180, 181, 184, 186, 185, 183, 182, 193, 192, 191, 190, 189, 188, 187, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205 e 206
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206 e 207
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06/12/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/12/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/12/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/12/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/12/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/12/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/12/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/12/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/12/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/12/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/12/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/12/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/12/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/12/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/12/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/12/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/12/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/12/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/12/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/12/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/12/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/12/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/12/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/12/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/12/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/12/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/12/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/12/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/12/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/12/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/12/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/12/2024 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/12/2024 16:51
Despacho - Mero expediente
-
01/10/2024 17:08
Protocolizada Petição
-
16/09/2024 13:29
Conclusão para decisão
-
23/08/2024 16:47
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00072169620248272700/TJTO
-
20/08/2024 20:46
Protocolizada Petição
-
20/08/2024 20:33
Protocolizada Petição
-
20/08/2024 20:31
Protocolizada Petição
-
07/08/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 167
-
16/07/2024 17:23
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 156
-
06/07/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 161
-
26/06/2024 23:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
-
18/06/2024 23:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
-
18/06/2024 07:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 155 Número: 00107903020248272700/TJTO
-
14/06/2024 15:37
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 138, 142, 133, 134, 135, 136, 137, 139, 140, 141, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 154 e 153
-
11/06/2024 17:27
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 158
-
30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154 e 155
-
20/05/2024 13:45
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 158
-
20/05/2024 13:45
Expedido Mandado - TOARACEMAN
-
20/05/2024 13:45
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 156
-
20/05/2024 13:45
Expedido Mandado - TOARACEMAN
-
20/05/2024 13:34
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
20/05/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 12:53
Decisão - Concessão - Liminar
-
20/05/2024 12:51
Conclusão para decisão
-
20/05/2024 12:47
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARAEPRECJ para TOARA1EFAZJ)
-
20/05/2024 12:47
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Mandado de Segurança Cível
-
20/05/2024 12:44
Lavrada Certidão
-
19/05/2024 12:26
Protocolizada Petição
-
13/05/2024 11:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
-
09/05/2024 21:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
-
09/05/2024 00:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
-
07/05/2024 11:43
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 98, 95, 96, 97, 99, 100, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109 e 110
-
05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110 e 111
-
25/04/2024 17:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00072169620248272700/TJTO
-
25/04/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/04/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/04/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/04/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/04/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/04/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/04/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/04/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/04/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/04/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/04/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/04/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/04/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/04/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/04/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/04/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/04/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/04/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/04/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/04/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/04/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/04/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/04/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/04/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/04/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/04/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/04/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/04/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/04/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/04/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/04/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/04/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
16/04/2024 17:28
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17, 18, 15, 11, 12, 14, 16, 13, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 28, 27, 26, 25, 29, 33, 34, 32, 31, 30, 41, 40, 35, 36, 39, 37, 38, 44, 43, 42, 48, 47, 49, 50, 51, 45, 46, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 60, 58, 59, 61, 62, 63,
-
12/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60,
-
04/04/2024 16:11
Decisão - Suscitação de Conflito de Competência
-
02/04/2024 15:42
Conclusão para despacho
-
02/04/2024 14:16
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARAEPRECJ)
-
02/04/2024 14:16
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
-
02/04/2024 14:16
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
02/04/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/04/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/04/2024 14:15
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/04/2024 18:11
Decisão - Declaração - Incompetência
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25/03/2024 15:23
Conclusão para despacho
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25/03/2024 15:23
Processo Corretamente Autuado
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25/03/2024 15:21
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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25/03/2024 15:06
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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25/03/2024 14:52
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1ECIVJ para TOARA1EFAZJ)
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25/03/2024 14:51
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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25/03/2024 10:47
Juntada - Guia Gerada - Taxas - NADYA REIS OLIVEIRA - Guia 5429827 - R$ 50,00
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25/03/2024 10:47
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - NADYA REIS OLIVEIRA - Guia 5429826 - R$ 39,00
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25/03/2024 10:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2024
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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