TJTO - 0000381-77.2025.8.27.2726

1ª instância - Juizo Unico - Miranorte

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Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA

CNPJ: 26.960.328/0001-43

Advogados

DANILO AUGUSTO VINHAL

OAB: 037342/GO

CPF *16.***.*38-93

Polo Passivo

Partes

MARIA ZILDA LOPES PEREIRA

CPF *27.***.*90-25

EMERSON ALVES DOS SANTOS

CPF *82.***.*69-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 00:44

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 01/09/2025 02:46

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 29/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Execução de Título Extrajudicial Nº 0000381-77.2025.8.27.2726/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): DANILO AUGUSTO VINHAL (OAB GO037342) ATO ORDINATÓRIO CIÊNCIA, QUANTO AS BAIXAS E ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS.    

  • 28/08/2025 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 13:00

    Baixa Definitiva

  • 28/08/2025 12:58

    Trânsito em Julgado

  • 28/08/2025 00:12

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 14/08/2025 22:37

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

  • 04/08/2025 03:10

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 01/08/2025 02:34

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    Execução de Título Extrajudicial Nº 0000381-77.2025.8.27.2726/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDAADVOGADO(A): DANILO AUGUSTO VINHAL (OAB GO037342) SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA em desfavor de EMERSON ALVES DOS SANTOS e de MARIA ZILDA LOPES PEREIRA, todos qualificados nos autos, em razão dos motivos de fato e de direito descritos na petição inicial.

    O processo tinha trâmite regular quando as partes pactuaram acordo, pugnando pela homologação e extinção do feito. É o breve relatório.

    DECIDO.

    As partes pactuaram acordo nos autos (evento 23, ACORDO2).

    A transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas.

    A transação homologada pelo juiz adquire força de extinguir o processo como se o julgamento do mérito houvesse sido proferido em juízo.

    O acordo respeitou as normas materiais estabelecidas nos artigos 166, I (nulidade); 422 (boa-fé); 840 e 841 (transação); todos do Código Civil Brasileiro, além dos princípios basilares do ordenamento civil, sobretudo, a autonomia da vontade, expressada por partes capazes, em objeto lícito, possível e determinado, obedecendo a forma prescrita em lei, motivo pelo qual pode ser homologado.

    A homologação do acordo e extinção do processo em nada prejudica quaisquer das partes, haja vista que a sentença constitui título executivo judicial e pode ser cumprida a partir do inadimplemento.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

    Sem custas processuais finais e remanescentes, em se tratando de acordo homologado antes da prolação de sentença (art. 90, §3º, do CPC).

    Condeno a parte requerida/executada em taxa judiciária, em conformidade com o precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ. 3ª Turma.

    REsp 1880944/SP, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, julgado em 23/03/2021) e determino a respectiva cobrança.

    Honorários advocatícios nos termos do acordo entabulado.  Havendo constrição judicial nos autos abrangida pelo acordo, proceda-se ao respectivo desbloqueio.

    Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos nem providências pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

    Cumpra-se nos termos do Provimento n.º 02/2023/CGJUS/TJTO.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão.

    Miranorte – TO, data cientificada nos autos.    

  • 31/07/2025 22:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 30/07/2025 18:02

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 29/07/2025 12:54

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 28/07/2025 17:52

    Conclusão para decisão

  • 24/07/2025 14:06

    Protocolizada Petição

  • 18/06/2025 16:51

    Lavrada Certidão

  • 23/04/2025 11:21

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 19

  • 30/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19

  • 20/03/2025 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2025 10:58

    Despacho - Mero expediente

  • 18/03/2025 11:56

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8

  • 16/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

  • 16/03/2025 15:36

    Conclusão para despacho

  • 16/03/2025 15:35

    Processo Corretamente Autuado

  • 14/03/2025 16:54

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5669388, Subguia 85408 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 609,24

  • 10/03/2025 04:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5669387, Subguia 84017 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 537,39

  • 07/03/2025 17:35

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5669388, Subguia 5482224

  • 06/03/2025 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2025 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/03/2025 13:41

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5669387, Subguia 5482223

  • 27/02/2025 16:14

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5669388, Subguia 5482224

  • 27/02/2025 16:13

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5669387, Subguia 5482223

  • 27/02/2025 16:08

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA - Guia 5669388 - R$ 609,24

  • 27/02/2025 16:08

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA - Guia 5669387 - R$ 537,39

  • 27/02/2025 16:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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