01/09/2025 12:33

Conclusão para despacho
28/08/2025 15:48

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPEI2ECIV
26/08/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
21/08/2025 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
14/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001621-19.2021.8.27.2734/TO REQUERENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)REQUERIDO: GERONIMO PEREIRA ALVESADVOGADO(A): RAFAEL NUNES DE ARAÚJO (OAB GO054475) DESPACHO/DECISÃO O presente feito foi sobrestado em virtude da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n° 5, autuado sob o nº 0001526-43.2022.8.27.2737, pelo Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

I - DO LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO Em Questão de Ordem suscitada nos autos do referido incidente, o Desembargador Relator Eurípedes Lamounier, em judicioso voto acolhido à unanimidade pelo Tribunal Pleno em 26 de junho de 2025, reconheceu o transcurso do prazo legal para o julgamento do mérito do IRDR (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 236, ACOR1): TJTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DO INCIDENTE.

CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA MATÉRIA.

QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo Pleno do Tribunal de Justiça em 17/11/2023, com fundamento na existência de controvérsia unicamente de direito, multiplicidade de demandas e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

O Acórdão de admissibilidade determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, inclusive nos Juizados Especiais, que tratassem das seguintes controvérsias: (a) ônus da prova em ações sobre existência de empréstimos consignados; (b) aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que discutem a inexistência de contratação; (c) caracterização in re ipsa dos danos morais; e (d) multa por litigância de má-fé quando comprovada a contratação e utilização dos valores.

A presente questão de ordem foi suscitada para avaliar a manutenção da suspensão dos feitos diante do transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se, decorrido o prazo de um ano sem o julgamento do IRDR, deve ser levantada a suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, conforme previsto no art. 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 980 do CPC estabelece que o IRDR deve ser julgado no prazo de um ano e que, ultrapassado esse prazo, cessa automaticamente a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. 4.

Verifica-se que o prazo legal de um ano transcorreu desde a data da juntada do Acórdão de admissibilidade (17/11/2023) sem o julgamento do mérito do IRDR, não havendo motivo que justifique a prorrogação da suspensão. 5.

A continuidade da suspensão, sem respaldo legal ou justificativa fundamentada, compromete a efetividade da tutela jurisdicional e afronta o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Questão de ordem acolhida.

Tese de julgamento: 1.

O transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC, sem julgamento do IRDR, impõe o levantamento da suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. (Apelação Cível Nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO. 3ª Turma da 2ª Câmara Cível.

Relator: Euripedes Lamounier.

Diante disso, e em estrita observância ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e à força vinculante da referida decisão, a retomada do curso processual é medida imperativa.

Com o levantamento da suspensão e a retomada da marcha processual, impõe-se a este Juízo, no exercício do poder-dever de direção do processo (art. 139, CPC), zelar pela sua regularidade formal e pela higidez dos atos praticados.

Assim, DETERMINO o dessobrestamento do feito outrora ocorrido pelo IRDR n°. 05.

INTIMEM-SE as partes para requererem o que entenderem de direito, ante o levantamento da suspensão do respectivo IRDR, no prazo de 05 (cinco) dias.

Tendo em vista que o processo já se encontra em fase de cumprimento de sentença, REMETAM-SE os autos à Vara de origem para prosseguimento do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se com as nossas homenagens.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
11/08/2025 23:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2025 23:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2025 23:43

Despacho - Mero expediente
11/08/2025 15:12

Conclusão para decisão
07/08/2025 17:21

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> NACOM
06/08/2025 20:09

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
05/02/2024 14:38

Lavrada Certidão
31/01/2024 16:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEI2ECIV -> NUGEPAC
31/01/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
28/12/2023 10:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 04:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 01:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
06/12/2023 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
06/12/2023 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
06/12/2023 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
05/12/2023 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2023 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2023 20:14

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
04/12/2023 17:55

Conclusão para despacho
29/11/2023 16:58

Decisão - Admissão - Incidente de Resolução de demandas repetitivas (art. 981 e 982)
29/11/2023 14:28

Conclusão para decisão
28/11/2023 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
28/11/2023 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
28/11/2023 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 07:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
09/11/2023 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
01/11/2023 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
27/10/2023 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2023 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2023 15:11

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
26/10/2023 23:58

Despacho - Mero expediente
19/10/2023 16:28

Conclusão para despacho
19/10/2023 16:28

Trânsito em Julgado
18/10/2023 12:24

Protocolizada Petição
19/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
07/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
04/09/2023 14:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
15/08/2023 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/08/2023 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2023 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2023 17:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
18/07/2023 14:10

Conclusão para julgamento
12/07/2023 17:18

Decisão - Outras Decisões
12/04/2023 12:57

Conclusão para decisão
12/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
29/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
28/03/2023 14:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
20/03/2023 17:44

Protocolizada Petição
14/03/2023 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/03/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2023 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
10/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/03/2023 06:40

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 145000392023
28/02/2023 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 18:40

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 145000392023
25/02/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
24/02/2023 17:22

Lavrada Certidão
23/02/2023 18:17

Protocolizada Petição
14/02/2023 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 15:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
07/02/2023 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
06/02/2023 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/02/2023 13:55

Decisão - Outras Decisões
10/10/2022 10:09

Conclusão para despacho
05/10/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
29/09/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
22/09/2022 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
10/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/09/2022 12:44

Protocolizada Petição
01/09/2022 23:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
01/09/2022 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/09/2022 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
31/08/2022 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2022 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2022 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2022 14:27

Decisão - Saneamento e Organização do processo
28/07/2022 11:29

Processo Corretamente Autuado
31/03/2022 16:21

Conclusão para decisão
30/03/2022 12:19

Protocolizada Petição
29/03/2022 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
24/03/2022 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/03/2022 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/03/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
21/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/02/2022 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 19:46

Protocolizada Petição
12/01/2022 10:30

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
20/12/2021 15:24

Protocolizada Petição
13/12/2021 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
08/12/2021 01:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
07/12/2021 00:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021
02/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/11/2021 13:31

Lavrada Certidão
22/11/2021 09:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2021 09:39

Expedido Carta pelo Correio
19/11/2021 18:49

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
16/11/2021 14:31

Conclusão para decisão
10/11/2021 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
18/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/10/2021 21:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2021 21:31

Despacho - Mero expediente
08/10/2021 10:45

Conclusão para despacho
06/10/2021 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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