25/08/2025 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0036199-81.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: PAULO RICARDO GOMES CRUZADVOGADO(A): KATLEN DE ARAÚJO DELGADO (OAB TO016571) DESPACHO/DECISÃO Nos moldes do art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei n. 12.153/09: "§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos".

Ante o exposto, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a natureza coletiva da ação, com fulcro nos princípios da cooperação processual e da vedação à decisão surpresa, nos moldes dos artigos 5º e 6º do CPC. Após, voltem-me conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
19/08/2025 07:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 18:03

Despacho - Mero expediente
18/08/2025 12:30

Conclusão para decisão
18/08/2025 12:30

Processo Corretamente Autuado
18/08/2025 12:21

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
15/08/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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