04/09/2025 14:37

Protocolizada Petição
04/09/2025 13:40

Conclusão para despacho
03/09/2025 20:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
18/08/2025 08:54

Protocolizada Petição
18/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
14/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0035058-27.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ALAETE FERREIRA DE MENEZESADVOGADO(A): GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB SP416336) DESPACHO/DECISÃO 1. O Magistrado possui o dever de resguardar a lisura do processo através da utilização do poder geral de cautela, evitando-se a possível ocorrência de fraudes, demandas predatórias, dentre outros. 2. No caso concreto, constata-se que a parte autora está representada por advogado cuja declaração de hipossuficiência e instrumento de mandato foram assinados por meio da plataforma eletrônica “Clicksign”. 3. Ocorre que, conforme expressamente reconhecido pela Nota Técnica nº 16/2024 – PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP, a referida plataforma não possui credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, requisito indispensável para que a assinatura eletrônica possua validade jurídica para fins processuais. 4. Nos termos do art. 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006, apenas são consideradas válidas as assinaturas digitais baseadas em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, ou aquelas firmadas mediante cadastro próprio no sistema eletrônico do Poder Judiciário.

A simples inserção de assinatura eletrônica por plataforma não reconhecida, sem chancela institucional válida, não supre os requisitos de autenticidade e segurança jurídica exigidos para a outorga de mandato judicial. 5.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar nos autos declaração de hipossuficiência e procuração com assinaturas consideradas válidas para fins processuais. 6. Cumprida as determinações acima, concluam-se os autos em localizador específico para análise da tutela provisória de urgência.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 09:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 18:10

Despacho - Mero expediente
11/08/2025 14:53

Conclusão para despacho
11/08/2025 14:53

Processo Corretamente Autuado
11/08/2025 14:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Para: Cartão de Crédito
08/08/2025 13:15

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ALAETE FERREIRA DE MENEZES - Guia 5772834 - R$ 158,78
08/08/2025 13:15

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ALAETE FERREIRA DE MENEZES - Guia 5772833 - R$ 288,17
08/08/2025 13:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2025 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0035683-61.2025.8.27.2729

Iselene Alves Santiago

Banco Bmg S.A

Advogado: Kleibe Pereira Magalhaes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/08/2025 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0012107-73.2024.8.27.2729

Josiel Gomes dos Santos

Novum Investimentos Participacoes S/A Em...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/03/2024 22:39

Exibir Processo

Processo nº 0012674-60.2025.8.27.2700

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Elmicia Soares Rocha

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/08/2025 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0002325-82.2022.8.27.2706

Carlos Antonio da Silva Ferreira

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Indiano Soares e Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/06/2022 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0035191-69.2025.8.27.2729

Ana Clara Fonseca Barros

Loft Solucoes Financeiras S/A

Advogado: Lidiane de Mello Giordani

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/08/2025 18:18

Exibir Processo